Litisconsorcio Art 48

CITAÇÕES E REFERÊNCIAS Pode-se fazê-la de forma literal (praxe mais comum) ou por paráfrase (uso menos comum). Em caso de citação literal, elas podem ser precedidas da expressão latina in verbis. Exemplos: Código Civil Brasileiro: Ex : Art. 973. A consignação tem lugar: I – se o credor, sem justa causa, recusar receber o pagamento, ou dar quitação na devida forma; II – se o credor não for, nem mandar receber a coisa no lugar, tempo e condições devidas; [...] (BRASIL, 2011)…

> DIREITO PROCESSUAL CIVIL > COMPETÊNCIA INTERNA - art. 91 CPC 1)- Importância: como na prática adotaremos critérios para entrar com a ação, em qual lugar a ação deverá ser proposta. Qual juiz pode deferir/indeferir os pedidos e tutelas que eu faço a ele. Não correndo o processo no lugar competente haverá um problema, não no mérito e sim quanto a sua forma. Faltando uma das condições da ação ou havendo litispendência, ela se extinguia. Aqui o problema é que o processo está no…

provocar o exercício da atividade jurisdicional do Estado. Como a ação rescisória trata diretamente de coisa julgada, precisamos lembrar que, a coisa julgada é constitucionalmente protegida em nosso ordenamento jurídico (art. 5º, XXXVI, da CF), e constitui, inclusive, cláusula pétrea (art. 60, § 4º, CF), o que demonstra a relevância do referido instituto em nosso sistema. Daí muitos acreditarem que um processo judicial termina com o trânsito em julgado da sentença, ou de eventual…

precedente formado sem a presença do opositor, acarreta-lhe o ônus de também convencer o juiz do desacerto do julgado anterior[3] 1.4 - A autonomia dos opostos[4] Os opostos são considerados em suas relações com o opoente como litigantes distintos (CPC, 48). Se, por exemplo, um dos opostos confessar os fatos ou transigir, não prejudicará o outro. O reconhecimento da procedência da oposição por um dos opostos não exerce influência sobre a ação principal, cujo processo continuará até…

Balneário Camboriú, 16 de Abril de 2014, Campus - BC OPOSIÇÃO Arts. 56 a 61 do CPC Acadêmicos de Direito: Daisy Borges Paula Gabriela Lucas Bausells Silvia Cristina ------------------------------------------------------------- 1. Da Oposição (artigos 56 a 61 do CPC) 1.1 Noções Gerais Atualmente, tal instituto vem tratado nos artigos 56 a 61, do CPC, e consiste na “demanda por meio da qual terceiro deduz em juízo pretensão incompatível com…

pessoa que intervenha no processo é sujeito processual. 1.1- Sujeitos parciais e imparciais: sujeitos parciais são as partes do processo. Imparciais os demais. 1.2- O JUIZ: sujeito imparcial do processo. Poder de direção do processo: Art. 125. O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, competindo-lhe: I – assegurar às partes igualdade de tratamento; (igualdade substancial: equilibrar diferenças). II – velar pela rápida solução do litígio; (respeitar prazos,

prevista na forma do art. 6° em sua parte final. Acontece através de substituição processual onde os titulares do direito material não figurarão como partes no processo, serão substituídos (NUNCA FORAM PARTE) por alguém (SUBSTITUTO PROCESSUAL) que apresentando-se em nome próprio virá litigar por direito alheio (VAI SER PARTE). -Litisconsórcio: -Conceito: É a pluralidade de partes em um ou em ambos pólos do processo. É admitida no mínimo 2 pessoas para ser considerado Litisconsórcio. …

procedimentos em que se discutem direitos pessoais? De acordo com o disposto no art. 94 do CPC, ações em que se discutem direitos pessoais são propostas, em regra, no foro de domicílio do réu. 7) Qual será o juízo competente para julgamento de ações conexas, nas hipóteses de juízos de mesmo foro e de foros diferentes, embora de idêntica competência in ratione materiae e in ratione personae? Conforme dispõe o art. 106 do CPC, em caso de ações conexas, em hipóteses de juízos de mesmo…

relativos ao procedimento. 2) PRINCÍPIOS INFORMATIVOS AO PROCESSO: A) DO DEVIDO PROCESSO LEGAL: A jurisdição e o processo são indissociáveis, a constituição assegura então aos cidadãos o direito ao processo como uma das garantias individuais, no Art. 5°, XXXV, LIV e LV, é no conjunto dessas normas do direito processual que se consagram os princípios informativos que inspiram o processo moderno e que propiciam às partes a plena defesa de seus interesses e ao juiz os instrumentos…

RESOLUÇÃO DE QUESTÕES – 2011.2 – PROCESSO CIVIL 1) No processo civil, cabe ao Ministério Público oficiar obrigatoriamente, Art 82 CPC. Art. 82. Compete ao Ministério Público intervir: I - nas causas em que há interesses de incapazes; II - nas causas concernentes ao estado da pessoa, pátrio poder, tutela, curatela, interdição, casamento, declaração de ausência e disposições de última vontade; III - nas ações que envolvam litígios coletivos pela posse da terra rural e nas demais causas em