Litigio X Mediação

CARACTERIZAÇÃO DA QUESTÃO PROBLEMÁTICA A Prova Pericial Contábil é uma das formas, garantidas constitucionalmente, que as pessoas tanto físicas quanto jurídicas, têm para se defenderem ou exigirem seus diretos. É através dela que dúvidas advindas de litígios que envolvam o patrimônio das entidades, são esclarecidas. Dessa forma fica evidente sua grande importância para o judiciário. Para executar seus trabalhos, o perito-contador deve se utilizar da imparcialidade, e o laudo produzido…

obrigação (o juiz não escolhe a forma). O réu que poderá escolher a forma de cumprimento da obrigação. OBS.: É diferente de cumulação alternativa de pedidos – o autor formula mais de um pedido sem ordem de preferência para que o juiz acolha um deles, ex.: X propõe ação de investigação de paternidade em face de A, B e C porque não sabe quem é o seu pai; consignação em pagamento quando não se sabe quem é o credor (art. 335, IV, do CCB). Art. 288. O pedido será alternativo, quando, pela…

Religião= ’’religare’’. A ligação entre o homem e o seu criador. Ateu (A/THEOS) = nega Deus. AGNOSE (nega o conhecimento) Organização ’’tradicional’’: FAMÍLIA -> CLÃ -> TRIBOS -> ETNIAS FORÇA (autotutela) AUTOCOMPOSIÇÃO (conciliação; mediação) HETEROCOMPOSIÇÃO (intervenção de uma terceira pessoa, juiz ou árbitro) DIREITO ANTES DA ESCRITA? Duas vertentes. Uma diz que sim,e outra diz que aquilo que existia não era propriamente o direito que conhecemos.

destituição do Corregedor-Geral, suas atribuições etc. g) Seções VII, VIII e IX (arts. 107 a 113): dispões sobre as designações e atribuições dos Subprocuradores-Gerais do Trabalho, Procuradores Regionais do Trabalho e Procuradores do Trabalho. h) Seção X (arts. 114 e 115): dispõe sobre os ofícios nas Unidades de Lotação e Administração da Procuradoria-Geral e Procuradorias Regionais do Trabalho nos Estados no Distrito Federal. 4.ORGANIZAÇÃO E ATRIBUIÇÃO A organização do Ministério…

Perícia surgiram no Egito e na Grécia, onde existiam especialistas em determinados campos para proceder à verificação e ao exame de determinadas matérias. O objetivo da Perícia é o estado do fato característico e peculiar, que está sendo objeto de litígio extrajudicial ou judicia, e que ocorre dentro do âmbito de qualquer uma das ciências em questão, fornecendo mediante um Laudo, Parecer ou Relatório, em linguagem acessível ao ser humano normal, condições para o julgamento e apreciação…

espécies, a problemática da jurisdição voluntária, princípios, estrutura constitucional (Poder Judiciário, organização judiciária, atividade jurisdicional, atividades essenciais à Justiça), equivalentes jurisdicionais (autotutela, autocomposição, mediação e arbitragem). Jurisdição constitucional propriamente dita (controle judicial de constitucionalidade e suas espécies: ação direta de inconstitucionalidade interventiva, ação direta de inconstitucionalidade, ação de inconstitucionalidade…

mais prático, realizado fora dos tribunais, sendo o arbitro escolhido pelas partes, sendo pessoa idónea e de confiança. Nesse caso não havia um julgamento, mais sim procurava-se obter um acordo entre as partes, a solução do litígio. Corresponde modernamente a nossa câmara de mediação. Já a arbitragem pública era utilizada em alguns estágios preliminares de alguns tipos de processos. (vejam, o inicio dos nossos juizados especiais, nossas audiências de conciliação), nesse caso o arbitro…

Identificar a definição e a importância da ética nas negociações; Compreender os comportamentos éticos e antiéticos no processo de negociação; Identificar o envolvimento de uma terceira parte no conflito; Definir os conceitos e os processos de mediação e arbitragem; PORQUE ESTUDAR ÉTICA? Por ser uma reação mediante de uma crise moral, a necessidade espontânea e natural de uma maior humanização, os perigos de uma degradação, mudanças culturais nas organizações e alteração nos…

autocompositivo de resolução de disputas. Cabe registrar que a autocomposição pode ser direta (ou bipolar) como na negociação ou indireta (ou triangular) como na conciliação ou na mediação. No que tange à autocomposição indireta (ou também chamada de autocomposição assistida) vale registrar que para fins deste manual a mediação é definida como um processo no qual se 1 E.g. ZAMORA Y CASTILLO, Niceto Alcalá, Processo, Autocomposición e Autodefensa, Cidade do México: Ed.…

República Federativa – CF 88 – deu autonomia e descentralização para União -1 Estados – 26 + DF Municípios - +/- 5.600 Organização e competência para tratar de: • Divisão dos poderes entre União x Estado ( funcional e territorial Estados surgem subordinados à CF e Leis Ordinárias Municípios tem apenas Executivo Legislativo Administração: No sentido formal: conjunto de órgãos instituídos para consecução dos objetivos