Licc Direito Internacional Privado Segundo A Licc

DIREITO PENAL – I – TEORIA DO CRIME RESUMO DA PESQUISA 1ª AULA 1. Conceito de Direito Penal Direito Penal é o conjunto de princípios e leis destinados a combater o crime e a contravenção penal, mediante a imposição de sanção penal. Uma diferença entre direito penal e direito criminal é que o direito penal está mais voltado ao estudo da punição, enquanto o direito criminal dá mais enfoque ao crime e suas conseqüências jurídicas. 2. Alocação na Teoria Geral do Direito O…

fundamental do direito processual, a função jurisdicional (ou simplesmente jurisdição). A jurisdição é o mais importante entre todos os institutos da ciência processual (segundo a visão linear). Em outras palavras, a jurisdição ocupa posição central na estrutura do direito processual, sendo certo que todos os demais institutos de nossa ciência orbitam em torno daquela função estatal. Antes de mais nada é preciso se afirmar que a palavra jurisdição vem do latim iuris dictio, dizer o…

Apostila - Noções de Direito aplicadas à Administração de Empresas ÍNDICE ANALÍTICO INTRODUÇÃO ................................................................................................................................................ 2 NOÇÃO DE SISTEMA.................................................................................................................................... 3 LÓGICA, ARGUMENTAÇÃO, INTERPRETAÇÃO E RAZOABILIDADE .......................................................

Direito Tributário *Vigência, Interpretação e Integração -Legislação tributária: refere-se às normas jurídicas (legislativas e administrativas) que versem sobre matéria tributária. Abarca os atos normativos de diversas naturezas, cujo o ponto comum é o objeto – regime jurídico dos tributos e das relações jurídicas a eles pertinentes. Art. 96. A expressão "legislação tributária" compreende as leis, os tratados e as convenções internacionais, os decretos e as normas complementares…

DE SOUZA DIREITO INTERNACIONAL: Público Trabalho solicitado na Disciplina de Direito Internacional, do 10º período do Curso de Direito da Faculdade Católica do Tocantins, orientado pelo Professor Armando Formiga. PALMAS 2011 1 – INTRODUÇÃO O presente estudo visa apresentar em seu decorrer as nuances do Direito Internacional Público, o seu desenvolvimento histórico, conceitos, natureza jurídica, princípios, fontes e principais características. 2 – DIREITO…

RESUMO MANUAL DE DIREITO CIVIL – VOLUME ÚNICO – FLÁVIO TARTUCE – 2012 CAPÍTULO 1 – ESTUDO DA LEI DE INTRODUÇÃO 1.1 PRIMEIRAS PALAVRAS SOBRE A LEI DE INTRODUÇÃO A antiga LICC é o Decreto-Lei 4.657/1942. Trata-se de uma norma de sobredireito (norma jurídica que visa a regulamentar outras normas – leis sobre leis ou lex legum). O seu estudo sempre foi comum na disciplina de Direito Civil ou de Introdução ao Direito Privado, pela sua posição topográfica preliminar ao CC de 1916 e tb ao…

Aula 01 09/04/13 IV – CODIFICAÇÃO E FONTES DO DIREITO TRIBUTÁRIO Indagações: 1 – Qual a natureza jurídica da Lei 5.172/1996? Existem 3 correntes. Um diz que se trata de Lei Ordinária, porque foi criada como tal (segue formalidade de Lei Ordinária). A segunda corrente diz que muda a natureza de Lei ordinária para Lei complementar. A crítica está no fato de não ser possível alterar a natureza. Enquanto que a terceira corrente diz que é formalmente Lei Ordinária, mas…

oficialmente publicada. Não havendo prazo para sua entrada em vigor, a obrigatoriedade da norma brasileira no exterior se dará após o prazo de 3 meses, contados de sua publicação no Diário Oficial, passando a ser reconhecida pelo direito internacional público e privado. § 2º. A vigência das leis, que os Governos Estaduais elaborem por autorização do Governo Federal, depende da aprovação deste e começa no prazo que a legislação estadual fixar. Norma sem aplicação desde a Constituição…

Continuidade das Leis -------------------------------------------- 6 1.4 - Cessação da eficácia das leis: Revogação, derrogação, ab-rogação ------ 6 2 - Eficácia da Lei no Tempo ---------------------------------------------------------- 8 2.1 - Direito Intertemporal -------------------------------------------------------------- 8 2.2 - Princípio da irretroatividade da lei ---------------------------------------------- 8 2.3 - Teorias sobre a irretroatividade das leis…

PAULO FIRMEZA SOARES A MUDANÇA DE DESTINAÇÃO E O DIREITO ADQUIRIDO DOS AUTORIZADOS Fundação Instituto Nacional de Telecomunicações – FINATEL Brasília 2010 1/37 PAULO FIRMEZA SOARES A MUDANÇA DE DESTINAÇÃO E O DIREITO ADQUIRIDO DOS AUTORIZADOS Monografia apresentada ao Instituto Nacional de Telecomunicações – INATEL como parte dos requisitos para obtenção do título de Especialista em Regulação de Telecomunicações. Orientador: Professor Amadeu de Paula…