Lei No Período De Vacância

Professor Weryc Lima Exercícios Lei 8112/90 Aplicada ao DF weryclima@gmail.com 1. (ESAF/AFC/SFC/2000) O regime jurídico da Administração Pública, denominado estatutário, caracteriza-se por ser: a) de direito público, de natureza legal e unilateral. b) de direito público, de natureza contratual e bilateral. c) de direito privado, de natureza contratual e bilateral. d) de direito público, de natureza legal e bilateral. e) de direito privado, de natureza legal e unilateral.…

vigência de uma lei? No que se relaciona com a distinção entre vigência e validade da lei cabe sublinhar o seguinte: toda lei penal vigora formalmente até que seja revogada por outra ou até que alcance o fim doseu prazo de vigência, quando se trata de lei excepcional ou temporária (CP, art. 3º). Em outras palavras, a lei penal vigora enquanto não for revogada (formalmente).A "vacatio legis" posterior à Lei Complementar nº 95/98 e seus reflexos na vigência do Código Civil e da Lei nº…

escolha será feita pelo Congresso Nacional, no período de 30 dias da vacância. b) Na hipótese de "dupla vacância", como se daria a escolha do novo Presidente e Vice Presidente da República? Se a vagar ocorrer nos dois primeiro anos do mandato, haverá nova eleição (direta), no período de 90 dias da vacância; Se a vaga ocorrer nos dois últimos anos do mandato, a escolha será feita pelo Congresso Nacional, no período de 30 dias da vacância. Este é o único caso de…

(ex. Art. 154, I CF); | |Implícita: É aquela decorrente da natureza dos poderes expressos, quando necessários para que os mesmos possam ser exercidos. (ex. realizar um | |ato não explícito na lei – está implícito – para atingir um fim estabelecido em lei – expresso) | |Quanto a EXTENSÃO: | |Exclusiva:

jurídica da herança jacente, pode-se afirmar que se tratar de “acervo de bens, administrados por um curador, sob fiscalização da autoridade judiciária, até que se habilitem os herdeiros, incertos ou desconhecidos, ou se declare por sentença a respectiva vacância” . Ressalta-se, ainda, não se confundir a herança jacente com o espólio, visto que este se trata de conjunto patrimonial sem personalidade jurídica conhecendo-se os herdeiros, enquanto naquele os herdeiros ainda não são…

INTRODUÇÃO Será abordado através deste, assuntos relacionados à vigência da lei, com o objetivo de conceituar e desenvolver esclarecimento sobre o período de vigência de uma lei; mostrar as regras jurídicas que estão prontas para propagar efeitos, tão logo aconteçam no mundo fático, os eventos que elas descrevem; evidenciar normas que existem e que são válidas no sistema, mas não estão vigentes; fatos previstos na hipótese da norma, consequências estipuladas no mandamento. Em suma, evidenciar a

CURSOS ONLINE ‐ PACOTE DE EXERCÍCIOS PARA INICIANTES Lei 8.112/90 para iniciantes (Aula nº 1 – 10/11/10) Prezado(a) aluno(a), Nesse primeiro encontro, num total de quatro, serão abordados os seguintes temas da Lei 8.112/90: • Disposições preliminares (art. 1º a 4º); • Provimento (art. 5º a 12); • Posse e exercício (art. 13 a 22); • Formas de provimento e de vacância (art. 24 a 35); • Remoção e redistribuição (art. 36 e 37); • Substituição (art. 38 e 39); Desejo-lhe uma ótima aula!…

a jacente em vacante. Além da situação de inexistência de herdeiro conhecido existe ainda, a situação de renuncia de todos os herdeiros e neste caso também surgirá a herança Jacente e a herança vacante, de acordo com Silvio Venosa, a saber: Nossa lei não trata de forma muito clara a situação de uma herança sem herdeiros conhecidos. A herança é jacente quando não conhecemos quais são os herdeiros ou então quando os herdeiros conhecidos repudiaram a herança, não existindo substitutivos. …

aplicada ao Presidente da República, em caso de condenação por crime de responsabilidade. Consiste na perda da função pública, do mandato (pena essa que, aliás, deve ser cumulada com a inabilitação para exercer outro cargo ou função pública, pelo período de 8 anos, nos termos do art. 52, parágrafo único, da CF). Apesar disso, o termo é muitas vezes usado também para designar o próprio procedimento de investigação/punição do Presidente. Quais os fatos que podem justificar o impeachment?…

diretrizes, procedimental e de competência, instituídas no próprio sistema, isto é, no ordenamento jurídico brasileiro; ser submetida ao poder legislativo e passar por todos os trâmites legais, com a votação, promulgação, terminando com a publicação da lei, na forma prevista na Constituição Federal. VALIDADE MATERIAL: a norma jurídica necessita de que o seu conteúdo esteja em sintonia com o sistema jurídico, ou seja, com as normas hierarquicamente superiores a ela, não podendo, no…