Lei No Período De Vacância

através de seu cumprimento. 3- Assinala V ou F e justifica tuas respostas. a-( F) A lei entra em vigor 45 dias após sua publicação. Salvo disposição em contrário.( Anexo I da LICC,Decreto-lei n.4.657,4-9-1942) b-( F ) A lei não pode ser modificada durante o período de vacância. Porque a lei pode ser modificada durante a vacância papo exemplo para corrigir erros a corrigir erros materiais. c-( V ) As leis perdem vigência pela revogação. Porque a regra é de que as normas…

Rodrigues Brasilino LEI DE INTRODUÇÃO ÀS NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO DEC.-LEI nº 4.657/42 Estrutura: Arts. 1º e 2º - Vigência das Normas Art. 3º - Obrigatoriedade das Normas Art. 4º - Integração da Norma Art. 5º - Interpretação da Norma Art. 6º Aplicação da Norma no Tempo Arts. 7º a 19 – Aplicação da Lei no Espaço (Direito Internacional Privado) A qual ramo se aplica a LINDB? Direito Objetivo (norma agendi) x Direito Subjetivo (facultas agendi). Fontes do Direito: a) b) c) d) e) Lei…

advém da sociedade; regras de convívio social. Direito: Normas formais; a própria lei. O Direito Objetivo existe independente de nossa vontade (heterônomo) é inegável, desta forma ninguém pode escusar-se de cumprir a lei. O Estado pode ser acionado caso haja a violação destas normas (atribuitividade ou autorizamento). O Estado dispõe da coercibilidade ou ameaça de coação e sanção, um mecanismo de fazer com que as leis sejam cumpridas (imperatividade). Teoria do Mínimo Ético (Jeremy…

Brasilino | LEI DE INTRODUÇÃO ÀS NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO DEC.-LEI nº 4.657/42 Estrutura: Arts. 1º e 2º - Vigência das Normas Art. 3º - Obrigatoriedade das Normas Art. 4º - Integração da Norma Art. 5º - Interpretação da Norma Art. 6º Aplicação da Norma no Tempo Arts. 7º a 19 – Aplicação da Lei no Espaço (Direito Internacional Privado) A qual ramo se aplica a LINDB? Direito Objetivo (norma agendi) x Direito Subjetivo (facultas agendi). Fontes do Direito: a)…

co m. br PGJ – Vacância e Substituição – Arts. 9º; 10 e 11 PGJ - vacância 02 anos PJ + antigo na classe ‐ interino 15 dias Nova eleição para lista tríplice PGJ - substituição nc ur so vir tu 02 anos 1. Desincompatibilização – PJ + antigo na classe 2. Suspeição e Impedimento – PJ + antigo na classe 3. Faltas – SPGJ que indicar Art. 9º § 2º ‐ O Procurador‐Geral de Justiça que estiver concorrendo à reeleição será substituído, no período de…

Sumário Lei de Introdução...........................................................................................................02 Artigos...........................................................................................................................02 Artigo 1º............................................................................................................02 Artigo 2º...............

nasceu da necessidade do homem de viver em sociedade. Com a finalidade de regular os conflitos. As normas de direito possuem coerbilidade, diferente das normas de moral. Coercibilidade é o poder do Estado de aplicar a pena pelo descumprimento da lei. CONCEITO DE DIREITO: É o conjunto de normas obrigatórias definidos pela sociedade em um dado momento histórico. DIREITO MORAL Tem origem no Estado Tem origem nos costumes e valores…

de uma lei? A lei segue um ciclo de criação sendo: a elaboração, a promulgação e a publicação oficial, tornando-se obrigatória seu cumprimento extinguindo a possibilidade do indivíduo de se abster da sanção por ela imposta. A vigência inicia – se em 45 (quarenta e cinco) dias depois de oficialmente publicada e transcorrido o prazo da “vacatio legis”, que é o intervalo entre a publicação e seu vigor, salvo quando na redação da própria lei já se determina o prazo de início ou…

Lei nº 8112 atualizada e comentada 01 RESUMO ESQUEMÁTICO DA MATÉRIA 1. INTRODUÇÃO; 2. CONCEITOS BÁSICOS; 3. CLASSIFICAÇÃO; 4. CONCURSO PÚBLICO; 5. NOMEAÇÃO; 6. POSSE; 7. EXERCÍCIO; 8. ESTÁGIO PROBATÓRIO; 9. ESTABILIDADE; 10. PROVIMENTO e PECULIARIDADES RELACIONADAS; 11. VACÂNCIA; 12. ACUMULAÇÃO DE CARGOS; 13. EXONERAÇÃO; 14. DEMISSÃO; 15. REGIME DISCIPLINAR; 16. PROCESSO ADMINISTRATIVO; 1. INTRODUÇÃO Lei 8112/90 nasceu para integrar os preceitos contidos no Art. 37 da CF;

O PODER EXECUTIVO: O Poder Executivo é de vital importância na medida em que as Leis que regulam a vida da sociedade que nascidas do legislativo são por esse praticadas.O foco desse trabalho reside em explanar as funções executivas à luz da Constituição Federal (arts. 76 a 91).Com base em posicionamentos de renomados autores como Pedro Lenza e Alexandre de Morais. O sistema presidencialista brasileiro, baseado no sistema norte-americano, vislumbra-se melhor a separação dos poderes,…