Lei No Período De Vacância

exercido pelo prefeito de Brasília. A Constituição de 1967, entretanto, atribui esta prerrogativa a uma Comissão do Senado Federal, intitulada Comissão do Distrito Federal, e composta por sete senadores. Suas atribuições eram discutir e votar projetos de lei sobre matéria tributária e orçamentária, serviços públicos e pessoal da administração do Distrito Federal. Instituída pela Constituição de 1988, teve sua primeira eleição em 1990, com a posse dos deputados e a instalação da primeira…

Professora Katiusca Lorenzetti Mota DO PODER EXECUTIVO • Órgão: Executivo • Função Típica: praticar atos de chefia de Estado, chefia de governo e atos de administração. • Função Atípica: o Presidente da República adota Medidas Provisórias, com força de lei, em situações de urgência (art. 62, CF) e, ainda, julga apreciando defesas e recursos administrativos. CONTINUAÇÃO • a) No âmbito Federal: o Poder Executivo é exercido pelo Presidente da República, auxiliado pelos Ministros de…

1.2) Modalidades de manifestação da Lei Publicada: 1º) VALIDADE: é o pertencimento da norma ao ordenamento jurídico. Isto significa que tal norma está integrada ao ordenamento jurídico. Toda vez que a norma ferir a Constituição será inválida. a) Validade Formal: 1º) (Competência): Pressupõe que a norma foi criada por quem tinha poder para cria-la. Trata-se da competência de autoridade; 2º) (Procedimento adequado): Pressupõe o cumprimento do Processo Legislativo. b) Validade Material:…

mas tão-só ao povo. O Poder Executivo tem por principal desígnio constitucional a realização da função administrativa. Nesse sentido, sua tarefa consiste em aprimorar, em nível imediatamente infralegal, os comandos normativos. É um aplicador da lei, na gerência dos negócios públicos. O Poder Executivo, porém, não exerce o monopólio da função administrativa. Bem por isso, Cirne Lima aponta que, "embora impropriamente, com efeito, pode-se dizer que o Poder Legislativo e o Judiciário…

Art. 33. § 3º Nos Territórios Federais com mais de cem mil habitantes, além do Governador nomeado na forma desta Constituição, haverá órgãos judiciários de primeira e segunda instância, membros do Ministério Público e defensores públicos federais; a lei disporá sobre as eleições para a Câmara Territorial e sua competência deliberativa. CF/88 Art. 52. Compete privativamente ao Senado Federal: III aprovar previamente, por voto secreto, após argüição pública, a escolha de: c) Governador…

que, registrado por partido político, obtiver a maioria absoluta de votos não computados os em brancos e os nulos. O Presidente da República pode se reeleger para um único período subseqüente. A posse dar-se-á em sessão do Congresso Nacional, prestando-se o compromisso de manter, defender e cumprir a constituição, observar as leis, promover o bem geral do povo brasileiro, sustentar a união, a integridade e a independência do Brasil. A duração do mandato presidencial, atualmente é de 4…

Claros/MG Março/2014 SUMÁRIO INTRODUÇÃO 6 CAPÍTULO I – DA HERANÇA JACENTE 7 1.1. Conceito, Natureza Jurídica e Espécies 7 1.2. Hipóteses em que a herança é jacente 11 CAPÍTULO II – DA HERANÇA VACANTE 20 2.1. Procedimento para declaração de vacância 20 2.2. Destino da herança vacante 24 CAPÍTULO III – ANÁLISE DO ACÓRDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA 32 3.1. Descrição do fato 32 3.2. Resumo da decisão 35 3.3. Crítica acadêmica da decisão 39 CAPÍTULO IV – PESQUISA…

consorte), substituindo o “de cujus” (falecido) na propriedade de seus bens, administração ou titularidade de seus direitos. Assim aberta à sucessão, dar-se á início ao inventário, podendo este ser feito em juízo ou em cartório nos casos previstos em lei. No caso deste ser feito em juízo, deverá alguém habilitar-se como inventariante (pessoa a qual representará o acervo hereditário), assumindo tal compromisso, apresentará o formal de partilha (quais bens ficaram com cada herdeiro).…

Todos os candidatos a uma função que represente a população devem ser eleitos pela própria população. Art. 2º da Lei 4737/ 65 Código Eleitoral. Todo poder emana do povo e será exercido em seu nome, por mandatários escolhidos, direta e secretamente, dentre candidatos indicados por partidos políticos nacionais, ressalvada a eleição indireta nos casos previstos na Constituição e leis específicas. Porém, quando percebi a ressalva no final do art. 2° busquei informações na qual por…

Congresso Nacional, por lei complementar. R.: CF/88, art. 18, § 3º. (CESPE/2011) O Poder Executivo, além de administrar a coisa pública, também legisla e julga, e o seu chefe, eleito pelo povo, possui várias prerrogativas e garantias que lhe são outorgadas para o exercício, de forma independente e imparcial, da chefia da nação. R.: Certo. Poder Executivo possui:  função típica = administrar.  função atípica = legislar e julgar (FESMIP/2011/MPE-BA) Ocorrendo a vacância…