Lei No Período De Vacância

Lei de Introdução as Normas do Direito Brasileiro LEI 12.376 de 30 DE DEZEMBRO DE 2010 A ementa do Decreto-Lei 4657/42, passa a vigorar com a seguinte redação “Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro”. Conceito da LINDB Apesar de seu nome, a LICC NÃO se aplica apenas às normas de direito civil, possui um âmbito muito maior. Em matéria de aplicação de leis, por exemplo suas normas se destinam não só ao Direito Privado, mas também ao Direito Publico e ao Direito…

br/Imprimir/ImprimirConteudo Exercício 1: A lei é retroativa: A - Sempre, em qualquer caso B - Quando a lei é mais maligna, ou houver disposição expressa que determine sua legalidade C - Quando é mais benigna D - Jamais, nunca O aluno respondeu e acertou. Alternativa(C) Comentários: C - A exceção se dá no Direito Penal onde se tendo uma norma mais benigna, ela retroage. Exercício 2: O período de vacância da lei é: A - como chamamos as lacunas da lei; Bo período em que…

Lei de introdução às normas do direito brasileiro. Lei de introdução as normas do direito brasileiro é uma espécie de norma de sobredireito, ou seja, de uma norma jurídica que visa a regulamentar outras normas ( Lex legum ou leis sobre leis) Fonte formal primária: Lei Fontes formais secundárias: No caso de lacuna da lei, temos como fonte do direito, a analogia, os costumes e os princípios gerais do Direito. A lei é a fonte primária do sistema jurídico. No commom Law os precedentes…

CONTROVERSIA DA LEI DE MANDADO EM BRANCO HETEROGENEA. Há controvérsia na doutrina quanto a constitucionalidade da lei penal incriminadora do mandado em branco heterogênea, pois elas poderiam estar ferindo o princípio da legalidade tendo em vista que o seu complemento não provem da lei em sentido estrito (lei ordinária ou complementar), entretanto o posicionamento que prevalece é de que estas normas não ferem o princípio da legalidade, pois quem define o crime não é o complemento mas…

DIREITO ADMINISTRATIVO Materiais necessários: 1. Constituição Federal (art. 37 a 41 – Administração Pública) 2. Lei 8112/90 (Estatuto Funcionário Público Federal) 3. Lei 9784/99 (Regula Processo e Atos Administrativos) Bibliografia 1. Direito Administrativo Descomplicado (Marcelo Alexandrino / Vicente Paulo) 2. Livro do Gustvo Mello Knoplock ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA (quem é e o que faz?) 1. O que é? (estrutura, organização, entidades, ...) 2.…

patrimonio deixado. Se a divida for maior que o patrimonio deixado, os sucessores não tem obrigação de pagar o que não abatido nos bens deixados. Sucessão legitima: Quando uma pessoa morre e não deixa testamento, ela deixa sem destinação do patrimonio e a lei destina o recolhimento do patrimonio. Sucessão testamentária: onde o de cujis falece e deixa testamento, estabelecendo o que gostaria que fosse feito com seus bens. Vocação hereditária: quem tem vocação e requisitos para ser…

públicos); agentes administrativos (servidores públicos) e agentes particulares em colaboração com o poder público (serviço militar obrigatório, jurados e mesários). d) Funcionário público: termo utilizado pelo código penal para este, sob efeitos da lei penal, referir-se a qualquer agente público que pratique crimes contra a administração pública. _______________________________________ 1- Servidor público: Pessoa legalmente investida em cargo público. a) Efetivo…

uma lei? No que se relaciona com a distinção entre vigência e validade da lei cabe sublinhar o seguinte: toda lei penal vigora formalmente até que seja revogada por outra ou até que alcance o fim do seu prazo de vigência, quando se trata de lei excepcional ou temporária (CP, art. 3º). Em outras palavras, a lei penal vigora enquanto não for revogada (formalmente). Revogação da lei significa, portanto, cessação (finalização) da sua vigência formal. A revogação acontece por meio de outra…

A lei é retroativa: Letra c: justifique C - A exceção se dá no Direito Penal onde se tendo uma norma mais benigna, ela retroage. O período de vacância da lei é: Letra c: justifique C - Vacância da lei", ou " A Lei Vaga" é o período entre o dia da publicação de uma lei e o dia em que ela entra em vigor, ou seja, tem seu cumprimento obrigatório. O conceito de Direito é: Letra c justifique:C- É um conjunto de princípios e regras que regulam a vida em sociedade, é coativa,…

CC/1916 (código Belaviqua, aprovado em 1916, 1807 artigos antecipados pela LICC(lei de introdução ao código civil)) CC/2002( idéia partiu de 1967, com uma comissão de juristas , encabeçada por Miguel Reale. Em 1972 apresentaram o anteprojeto(acordo de manter o código civil com a mesma forma, mesmo conceito, só para atualizar o código civil). Projeto de lei 634/75. Foi aprovado em 10/01/02, 2046 artigos, antecedidos pela LINDB(lei de introdução as normas de direito brasileiro)).…