Bob ; jr

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Lei de introdução às normas do direito brasileiro.
Lei de introdução as normas do direito brasileiro é uma espécie de norma de sobredireito, ou seja, de uma norma jurídica que visa a regulamentaroutras normas ( Lex legum ou leis sobre leis)
Fonte formal primária: Lei
Fontes formais secundárias: No caso de lacuna da lei, temos como fonte do direito, a analogia, os costumes e os princípiosgerais do Direito.
A lei é a fonte primária do sistema jurídico.
No commom Law os precedentes jurisprudenciais constituem a principal fonte do direito, entretanto as sumulas vinculantes também não sãoleis, não possuindo a mesma força dessas.
Lei é a um imperativo autorizante, imperativo, pois emanada de autoridade competente, sendo dirigida a todos ( generalidade). Constitui um autorizamento,pois autoriza ou não autorizada determinada condutas.
A contagem do prazo para entrada em vigor das leis que estabelecem período de vacância far-se á com a inclusão data da publicação e do ultimo dia doprazo.Entrando em vigor no dia subsequente a sua consumação integral. Não se prorroga a data da entrada em vigor da norma.
As leis para terem validade e eficácia, passam pela fase de elaboração,promulgação e publicação. Depois vem o prazo de vacância, geralmente previsto na própria norma.

Ex: C.C 2002 – Prazo de vacância 1 ano a partir da publicação.
Entrou em vigor no dia 11 de janeiro de2011
No caso de norma corretiva, mediante nova publicação do texto legal, os prazos correm a parti da nova publicação.
A norma corretiva serve para afastar equívocos importantes cometidos pelotexto legal, entretanto correções de texto já em vigor são considerados lei nova.
Principio da continuidade da lei : A norma a partir de sua entrada em vigor, tem eficácia continua.
As leistemporárias, fixam prazo, no caso de não haver expresso o prazo de validade da norma, pronlongam-se a obrigatoriedade e o principio da continuidade até que a lei seja modificada ou revogada por outra.
Lei...
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