Direito

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Herança Jacente e Herança Vacante

Pelo princípio da saisine, a posse e propriedade da herança, quando aberta a sucessão, transferem-se automaticamente aos herdeiros, carecendo apenas da devida homologação da partilha do patrimônio deixado. É direito destes, os herdeiros, dar continuidade ao patrimônio em decorrência da abertura da sucessão. 
Entretanto, há casos em que o de cujus se quertenha deixado herdeiro, ou, deixando-o, este seja desconhecido ou encontra-se em lugar incerto, ou ainda, tenha expressamente renunciado seu direito, sem que haja qualquer outra pessoa com direito de suceder-lhe. Como solução no que toca ao destino do patrimônio deixado, para que a ele se dê a devida utilidade e não reste sem serventia, o Direito Civil dispôs a Herança Jacente (Art. 1.819 CC) eHerança Vacante (Art. 1.823 CC).
 Analisando o Art. 1.819 do CC a herança se considerará jacente quando não se conhecer nenhum herdeiro do de cujus, ficando o patrimônio deste sob guarda de curador até que tais herdeiros sejam conhecidos, ou, caso contrário, seja declarada a herança como vacante. 
Nas palavras de Carlos Roberto Gonçalves, “quando se abre a sucessão sem que o de cujus tenha deixadotestamento, e não há conhecimento da existência de algum herdeiro, diz-se que a herança é jacente”. Pela jacência, portanto, tem-se o desconhecimento da existência de herdeiros, motivo pelo qual se abrirá prazo para que, em havendo, possam se habilitar a receber o montante deixado pelo de cujus. Neste sentido expressa-se Rui Ribeiro de Magalhães, ao afirmar que “a herança jacente não tem herdeiros,mas espera tê-los”.
De acordo com o texto proposto, Justiniano considerava a herança jacente como uma pessoa jurídica titular dos bens hereditários. No entanto, afirma Pontes de Miranda que, com a aparição da sucessão legal ou sucessão legítima, pelos membros da família, houve passo além ou inicial na evolução do direito das sucessões, com isso, transmitiam-se direitos e deveres, inclusive deculto. Esclarece ainda que o herdeiro estranho não adquiria a herança automaticamente, como o suus heres mas, sim, com o ato pelo qual adia a herança.
Ernani Guarita Cartaxo observa que a herança não aceita, em sentido próprio, não é uma pessoa jurídica, nem tem os seus atributos essenciais, pois, como destaca Bento de Faria, a pessoa jurídica existe em favor de um fim geral, ao passo que a herançajacente aparece personificada no interesse singular de um indivíduo (o herdeiro).
A herança será considerada jacente segundo Maria Helena Diniz quando:
Não havendo testamento – a) Se o finando não deixar cônjuge, nem herdeiro descendente ou ascendente, nem colateral até 4° grau; b) Se os herdeiros, descendentes ou ascendentes, renunciarem à herança, e não havendo cônjuge ou colateral sucessível,notoriamente conhecido.
Havendo testamento –a) Se o falecido não deixar cônjuge, nem herdeiros descendentes ou ascendentes; b) Se o herdeiro nomeado não existir, ou não aceitar a herança; c) Se em qualquer desses casos não houver colateral sucessível, notoriamente conhecido; d) Se, verificada alguma dessas hipóteses, não houver testamenteiro nomeado, o nomeado não existir, ou não aceitar atestamentaria.
Outra hipótese de jacência é a da conversão da arrecadação de bens de ausente em herança jacente, se, declarada, por sentença transitada em julgado, a sucessão provisória, não comparecer herdeiro ou interessado que requeira o inventario, dentro de 30 dias (art. 1.165 pu do CPC).
Mesmo jacente, a herança é um patrimônio, uma universalidade de direitos, embora seja um patrimônio especial.Nesse sentido, Roberto de Ruggerio desdenha que deve excluir que a herança seja uma pessoa jurídica, assim tratando somente de um patrimônio especial, mantido unido e submetido provisoriamente a administração alheia, para conservar a continuidade das relações.
Analisando o texto apresentado, em relação a natureza jurídica da herança jacente, pode-se afirmar que se tratar de “acervo de bens,...
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