Lei 8.112

Professor Weryc Lima
Exercícios Lei 8112/90 Aplicada ao DF [e-mail] 1. (ESAF/AFC/SFC/2000) O regime jurídico da Administração Pública, denominado estatutário, caracteriza-se por ser:
a) de direito público, de natureza legal e unilateral.
b) de direito público, de natureza contratual e bilateral.
c) de direito privado, de natureza contratual e bilateral.
d) de direito público, de natureza legal e bilateral.
e) de direito privado, de natureza legal e unilateral.

2. (Funiversa – SES – Motorista/2011) A respeito do que dispõe a Lei. Nº8112/90, adotada pelo Distrito Federal por meio da Lei. 197/1991 assinale a alternativa correta:
a) Os cargos públicos, definidos como o conjunto de atribuições e responsabilidades do servidor público, são criados por lei, possuem denominação própria e podem ser providos em caráter efetivo ou em comissão.
b) A lei n.º 8112/1990 institui o regime jurídico dos servidores públicos civis e militares.
c) A lei n.º 8112/1990 proíbe expressamente qualquer prestação de serviço gratuito para não caracterizar enriquecimento ilícito da administração pública.
d) A expressão servidor público somente designa a pessoa investida em cargo público de provimento efetivo, após prévia habilitação em concurso público de provas ou de provas e títulos.
e) O regime jurídico instituído por meio da lei n.º 8112/1990 aplica-se, integralmente e sem exceção, à administração pública direta e indireta do Distrito Federal.

3. (IADES – SEAP/PGDF/ 2010) Conforme os conceitos de remuneração e de vencimento, estabelecidos na Lei nº 8112/90, assinale a alternativa correta.
a) Remuneração é a retribuição pecuniária pelo exercício de cargo público, com valor fixado em lei e não poderá ser inferior ao salário mínimo.
b) Vencimento é a remuneração do cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei.
c) O vencimento, a remuneração, e o provento não poderão ser objetos de arresto, sequestro ou penhora, exceto