Lei N º 1 2004

LEI DE LICITAÇÕES E CONTRATAÇÕES ADMINISTRATIVAS (atualizada até a medida 495) LEI Nº 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993 - Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências. Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte Lei Complementar nº 123/2006 LEI N o 9.854, DE 27 DE OUTUBRO DE 1999 - Altera dispositivos da Lei n o 8.666, de 21 de junho de 1993, que regula o…

civil, volume 4 : contratos, tomo I : teoria geral / Pablo Stolze Gagliano, Rodolfo Pamplona Filho. – 10. ed. rev. e atual. – São Paulo : Saraiva, 2014. 1. Contratos (Direito civil) 2. Direito civil - Legislação - Brasil I. Pamplona Filho, Rodolfo. II. Título. 13-11794 CDU-347 (81) (094.4) 4/421 Índice para catálogo sistemático: 1. Código Civil : 1916 : Brasil 347 (81) (094.4) 2. Código Civil : 2002 : Brasil 347 (81) (094.4) Diretor editorial Luiz Roberto Curia Gerente…

DIREITO DA ___ VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTAELZA-CE. AÇÃO REVISIONAL COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. Promovente: FRANCISCO WELLINGTON DE OLIVEIRA Promovido: BANCO AYMORÉ CREDITO, FINANCIAMENTOS, INVESTIMENTO S.A. JUSTIÇA GRATUITA 1- FRANCISCO WELLINGTON DE OLIVEIRA, brasileiro, casado, operador de máquinas, portador da cédula de identidade RG n.º: 3244168-97, SSP/CE, inscrito no CPF sob o n.º: 870.991.523-00, residente e domiciliado no Sitio Flores, Bairro Aruaru,…

1 OS EFEITOS DO COMPROMISSO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA CELEBRADO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO NO CURSO DO INQUÉRITO CIVIL RESUMO: A evolução da sociedade brasileira possui, entre seus aspectos negativos, o desrespeito a direitos que, em verdade, pertencem a toda a população. Partindo deste pressuposto, o legislador, com vistas à proteção de tais direitos transindividuais, municiou os agentes do Ministério Público Federal e dos Estados com o Inquérito Civil, instrumento capaz de detectar a…

an adequate and efficient protection to the rights requested by the party. KEYWORDS: Urgency – Measures – Possibility – Granting – Arbitrator. SUMÁRIO: 1. Introdução – 2. Efetividade da tutela jurisdicional: 2.1 Medidas de urgência à luz do Código de Processo Civil; 2.2 Tutela cautelar; 2.3 Tutela antecipatória – 3. Compatibilidade entre a Lei 9.307/1996 e as medidas de urgência na via arbitral: 3.1 Possibilidade de concessão das tutelas de urgência na arbitragem; 3.2 Controvérsia…

CONTROLO INTERNO IPL | Instituto Politécnico de Leiria Aprovado pelo Conselho de Gestão a 30 de Junho de 2008 1.ª Versão Manual de Controlo Interno Artigo 1.º Objectivos O presente Manual estabelece um conjunto de regras que definem os métodos e procedimentos de controlo interno, a adoptar por todos os serviços do Instituto Politécnico de Leiria. Artigo 2.º Âmbito de aplicação 1. O presente Manual estabelece os princípios gerais que disciplinam todas as operações relativas à…

Despacho Decisório Número de Rastreamento: com sede e estabelecimento comercial, por seu representante legal, , circunscrição dessa Delegacia, vem, respeitosamente e tempestivamente, na forma do Decreto n° 70.235/72, requerer se digne Vossa Senhoria receber e acolher os termos da presente IMPUGNAÇÃO Ao Despacho Decisório lavrado eletronicamente, suso relativo não homologação da declaração de compensação, apresentada pela sócia ostensiva., referente

Auditoria 1. Estabilidade de Barragens • A declaração de Estabilidade de Barragens tem por objetivo monitorar a situação das barragens de rejeitos e de resíduos visando à minimização da probabilidade da ocorrência de acidentes com danos ambientais. • As Declaração de Estabilidade de Barragens, estão em cumprimento com as Deliberações Normativas: COPAM 87/2005 e Copam 124/2008. Deliberação Normativa COPAM nº 62, de 17 de dezembro de 2002 Dispõe sobre…

Maria de Lurdes Amaral Maria José Lobo Fernandes Apoio Administrativo de: Maria Augusta Correia Edição: Direcção-Geral da Saúde Divisão de Comunicação e Promoção da Saúde no Ciclo de Vida Fevereiro de 2011 ÍNDICE Pág. INTRODUÇÃO 6 1. MAUS TRATOS EM CRIANÇAS E JOVENS 7 1.1. CONCEITO 7 1.2. TIPOLOGIA 7 1.3. OBJECTIVOS DA INTERVENÇÃO 10 1.4. DINÂMICA DOS MAUS TRATOS E INTERVENÇÃO EM SAÚDE 10 1.4.1. Factores de Risco 11 1.4.2. Factores de Protecção 11…

por tempo determinado, já que nestes as partes tem conhecimento de seu termo. Note-se que aviso prévio não é cabível para demissões por justa causa, tendo em vista que a comunicação cria presunção de que não há justa causa. Preceitua ainda a Súmula n 14, TST. Reconhecida a culpa recíproca na rescisão do contrato de trabalho, o empregado tem direito aos 50% do valor do aviso prévio, do valor do aviso prévio, do décimo terceiro salário e das férias proporcionais. Frisa-se ainda que o…