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1. Estabilidade de Barragens

• A declaração de Estabilidade de Barragens tem por objetivo monitorar a situação das barragens de rejeitos e de resíduos visando à minimização da probabilidade da ocorrência de acidentes com danos ambientais.

• As Declaração de Estabilidade de Barragens, estão em cumprimento com as Deliberações Normativas: COPAM 87/2005 e Copam124/2008.


Deliberação Normativa COPAM nº 62, de 17 de dezembro de 2002

Dispõe sobre critérios de classificação de barragens de contenção de rejeitos, de resíduos e de reservatório de água em empreendimentos industriais e de mineração no Estado de Minas Gerais.
(Publicação - Diário do Executivo - "Minas Gerais" - 21/12/2002)

O COPAM - Conselho Estadual de Política Ambiental, no uso dasatribuições que lhe confere o artigo 5º, item I da Lei nº 7.772 de 8 de setembro de 1980, que dispõe sobre a proteção, conservação e melhoria do meio ambiente no Estado de Minas Gerais e arts., 3º e 4º, item II da Lei nº 12.585 de
17 de julho de 1997 e Art. 40 do Decreto nº 39.424 de 05 de fevereiro de 1998;
Considerando a necessidade de conhecer o acervo de barragens de contenção de rejeitos, deresíduos e de reservatório de água existentes em empreendimentos industriais e de mineração, no Estado de Minas Gerais e de estabelecer requisitos mínimos para o licenciamento de novas barragens nesses empreendimentos;
Considerando a necessidade de estabelecer critérios de classificação dessas barragens;
Considerando a necessidade de se desenvolver mecanismos específicos para a segurança naimplantação, construção, operação e fechamento/desativação dessas barragens por parte dos empreendedores;
Considerando que a implantação de sistemas eficazes de gestão de riscos dessas barragens e suas estruturas auxiliares poderão reduzir o risco de acidentes;

RESOLVE:
Art. 1º - Para efeito da aplicação desta Deliberação Normativa são estabelecidas as seguintes definições:
I - Barragem: Qualquerestrutura - barragem, barramento, dique ou similar - que forme uma parede de contenção de rejeitos, de resíduos e de formação do reservatório de água.
II - Sistema de gestão: É o conjunto de procedimentos de operação, inspeção, monitoramento e intervenções quaisquer na barragem e seu reservatório, com o objetivo de garantir a sua segurança e de minimizar o seu risco real.
III - Dano Ambiental: Équalquer perda temporária ou permanente provocada por ruptura ou mau desempenho da estrutura da barragem. O potencial de dano é função das características intrínsecas da barragem: altura, volume de reservatório, existência de vidas humanas e/ou de instalações de valor econômico a jusante, e possibilidade de impacto sobre o meio ambiente, independentemente da eficácia do sistema de gestão dos riscos queseja aplicado.
IV - Risco: Probabilidade e severidade de um efeito adverso para a saúde, para a propriedade ou para o meio ambiente. O risco é avaliado em função das condições de implantação da barragem e da eficácia do sistema de gestão.

Art. 2º - Os parâmetros para classificação de uma barragem são:
a) Altura do maciço (H), em metros.
b) Volume do reservatório (Vr), em metros cúbicos.
c)Ocupação humana a jusante da barragem, à época do cadastro, em
três níveis:
i - Inexistente: não existem habitações na área a jusante da barragem;
ii - Eventual: significa que não existem habitações na área a jusante da barragem, mas existe passagem ou locais de permanência eventual de pessoas;
iii - Grande: significa que existem habitações na área a jusante da barragem e, portanto, vidashumanas serão atingidas ou que a barragem armazena rejeitos ou resíduos sólidos classificados como Classe I – Perigosos ou Classe II - Não Inertes, segundo a norma NBR 10.004 da ABNT, ou outra equivalente que vier sucedê-la.
d) Interesse ambiental da área a jusante da barragem, em três níveis:
i - Pouco significativo: quando a área a jusante da barragem não representa área de interesse...
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