Lei N º 1 2004

Trabalho realizado sob a orientação do Professor Doutor Manuel A. Carneiro da Frada Porto, Julho de 2014 Sumário Sumário .............................................................................................................................. 1 Resumo ............................................................................................................................... 2 Lista de abreviaturas…

comportamento humano, a produção de leis e seu desenvolvimento histórico buscando a evolução da proteção de pessoa humana frente ao Estado. A Carta Magna, a Independência Americana, a Revolução Francesa, o manifesto comunista e os direitos sociais, a Declaração dos Direitos Humanos, são exemplos históricos de conquista e afirmação dos direitos humanos. Até a produção dos primeiros códigos, os governantes exerciam seu poder despoticamente, sem qualquer limitação. A lei do talião,…

Organizações Criminosas – Lei nº 12.850, de 2 de agosto de 2013 Organizações Criminosas – Lei nº 12.850, de 2 de agosto de 2013 CAPÍTULO I DA ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA Art. 1o Esta Lei define organização criminosa e dispõe sobre a investigação criminal, os meios de obtenção da prova, infrações penais correlatas e o procedimento criminal a ser aplicado. § 1o Considera-se organização criminosa a associação de 4 (quatro) ou mais pessoas estruturalmente ordenada e caracterizada pela divisão de

13.05.2013. Leis Medidas Provisórias Decretos Instruções Normativas Atos Declaratórios Portarias Resoluções Leis 11.250/2005 Regulamenta o inciso III do § 4º do art. 153 da Constituição Federal. 9.393/199 6 Dispõe sobre o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, sobre pagamento da dívida representada por Títulos da Dívida Agrária e dá outras providências. Alterada pela Medida Provisória no 2.166-67, de 24 de agosto de 2001. Alterada pela Lei nº…

Realmente e sem dúvida, o IPTU é um imposto muito popular, cobrado de todo contribuinte que seja proprietário ou possuidor de um imóvel urbano. O fato ainda de ser cobrado pelos Municípios, ente mais próximo do cidadão, torna o referido imposto 1 2 BALEEIRO, Aliomar. Direito tributário brasileiro. 11. ed. Rio de Janeiro: Forense, 1999. p. 243. MACHADO, Hugo de Brito. Curso de direito tributário. 20. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2001. muito conhecido pela população. Em…

A DEPRECIAÇÃO E O IMPOSTO RENDA Trabalho prestado como requisito parcial de aprovação na disciplina de Análise de Investimentos. Aluna: Regiany Alves Guedes IGUATU – CE 1 INTRODUÇÃO A depreciação é a redução de valor dos bens corpóreos que integram o ativo permanente (geralmente o imobilizado), em decorrência de desgaste ou perda de utilidade pelo uso, ação da natureza ou obsolescência. A depreciação dos Bens do Ativo

perante Vossa Excelência propor: RECLAMATÓRIA TRABALHISTA em face da EMPRESA “Y”, portadora do CNPJ n°, situada na Rua, nº, Bairro, Cidade, Estado, CEP, assim como lhes faculta à Legislação Trabalhista e Previdenciária em vigor, pelos motivos de fato e de direito que a seguir passa a expor: PRELIMINARMENTE A presente demanda foi submetida à Comissão de Conciliação Prévia, de que trata a Lei nº 9958/00 ( certidão negativa de conciliação anexa – doc …..). DOS FATOS O…

garantias, enquanto limites objetivos. A segurança jurídica e a certeza do direito conferem a todos o direito de sujeitarem-se unicamente à lei previamente existente, vedada qualquer retroatividade (lex prospicit, non respicit). Para tudo o que se possa considerar como “novo” conteúdo, deveras, aplicar-se-á o princípio de proibição da retroatividade, dos arts. 5.º, XXXVI, e 150, III, a, da CF. Lembrando as palavras de Canotilho: “os postulados da segurança jurídica e da protecção da…

Carla Bezerra de Brito1 Karen Jobim Medeiros Trindade2 Marcela Milrea Araújo Barros3 _________________________ 1 Pós- graduada em Auditoria em Sistemas de Saúde da Faculdade Interamericana de Porto VelhoUNIRON, RO, Brasil. Email: aylac@bol.com.br 1 Pós- graduada em Auditoria em Sistemas de Saúde da Faculdade Interamericana de Porto VelhoUNIRON, RO, Brasil. Email: karenjobim@hotmail.com 1 Mestre em Desenvolvimento Regional e Meio Ambiente, Docente do Programa de Pós-Graduação em…

CAPÍTULO V Crimes contra a capacidade militar e a defesa nacional SECÇÃO I~ Deserção~ Artigo 72.º Deserção 1 - Comete o crime de deserção o militar que: a) Se ausentar, sem licença ou autorização, do seu posto ou local de serviço e se mantenha na situação de ausência ilegítima por 10 dias consecutivos; b) Encontrando-se na situação de licença ou dispensa de qualquer natureza ou ausente por outra causa legítima, não se apresentar onde lhe for determinado dentro do…