Lei N º 1 2004

no subprojeto “Multiculturalismo e a Universalidade dos Direitos Humanos: sobre a polêmica entre liberais e comunitaristas”, sob a responsabilidade da aluna Bruna Dallepiane Schneider. D I R E I T O Ano D ir e it oD eE BDe bT E m A at e em 1 XVII nº 31, jan .-jun. 2009 p. 3 5 - 5 8 35 Bruna Dallepiane Schneider — Doglas Cesar Lucas the dialectic context between equality and difference. The multicultural claims demand for recognition of the private identities to…

OBJECTIVOS _____________________________________________________4 Objectivos Gerais ____________________________________________________________ _________ 4 Objectivos específicos ____________________________________________________________ _____ 4 1 2 3 4 5 PALAVRAS CHAVE ________________________________________________5 RESUMO _________________________________________________________6 INTRODUÇÃO _____________________________________________________7 DISPOSIÇÕES GERAIS E…

PODER LEGISLATIVO1 1. ESTRUTURA DO PODER LEGISLATIVO 1.1. ESTRUTURA DO PODER LEGISLATIVO FEDERAL A análise do Poder Legislativo (ou, de modo mais técnico, órgão legislativo) deve ser empreendida levando em conta a forma de Estado introduzida no Brasil, verificando-se de que modo ocorre a sua manifestação em âmbito federal, estadual, distrital e municipal. Assim, diz-se que no Brasil vigora o bicameralismo federativo, no âmbito federal. Ou seja, o Poder Legislativo no Brasil,…

Integradas Pitágoras – FIPMoc Ana Maria Andrade Alves Direitos Humanos e da Personalidade do Transexual Montes Claros - MG Março / 2014 Sumário 1 Tema Direitos humanos e da personalidade do transexual 1.2 Delimitação do tema Direitos humanos e da personalidade do transexual em relação à mudança de prenome. 1.3 Problema A justiça brasileira atende o direito do transexual na…

Effectiveness – International Law – Legal Culture. 5 SUMÁRIO: Introdução: Entre o acordo e o desejo: Para uma leitura do Direito internacional dos direitos humanos – p. 7. Capítulo I: Cultura jurídica e ilegalidade na formação social brasileira – p. 16. I.1 A importação das idéias liberais na formação do Direito Brasileiro na República: entre o paradoxo e a falta de efetividade – p. 16 I.1.1 Dualismo e democracia; cultura jurídica, positivismo e cientificismo – p. 16 I.1.2 Democracia…

brasileira, dona de casa, portadora do RG n.....º, CPF nº..., residente e domiciliada na..., por intermédio de seu advogado do Núcleo de Prática Jurídica , inscrito na OAB/DF sob o nº..., sediado na ...., vem, perante V Ex.ª, com fulcro no artigo 226, parágrafo 6 da Constituição Federal de 1988, e nos artigos 1571 e seguintes do Código Civil, propor a presente AÇÃO DE DIVÓRCIO DIRETO Em face de ROGER, brasileiro, microempresário, portador do RG n.....º, CPF nº..., residente e…

SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO 3 2 DESENVOLVIMENTO 4 3 EXEMPLOS DE ELEMENTOS DE APOIO AO TEXTO 11 4 CONCLUSÃO 12 REFerencia 13 1 INTRODUÇÃO O objetivo principal da contabilidade, portanto, conforme a Estrutura Conceitual Básica da Contabilidade é o de permitir a cada grupo principal de usuários a avaliação da situação econômica

presente AÇÃO DECLARATÓRIA DE MATERNIDADE C/C PEDIDO LIMINAR DE GUARDA PROVISÓRIA E RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL e com fundamentos nos artigos 4º e 5º do Código de Processo Civil, artigo 1.609 e seguintes do Código Civil e artigo 33, § 2º da Lei 8.069/90 e demais legislação pertinente, da menor ......................, brasileira, menor impúbere, nascida em 04/01/91 e atualmente com 13 anos de idade, residente e domiciliada no mesmo endereço da Requerente, contra:…

CONSIDERAÇOES 1.Sistema Progressivo A Lei de Execução Penal, conhecida como LEP, adotou o sistema progressivo, que consiste na passagem por regimes de cumprimento de pena em ordem decrescente de severidade, desde que presentes os requisitos legais. Preceitua o art. 33, § 2º, do CP, que as penas privativas de liberdade deverão ser executadas em forma progressiva, segundo o mérito do condenado e os critérios previstos no citado parágrafo, ressalvada a possibilidade de transferência para…

precedida de auxílio-doença, quando concedidos na vigência da Lei n. 9.876/1999, devem ter o salário de benefício apurado com base na média aritmética simples dos maiores salários de contribuição correspondentes a 80 % do período contributivo, independentemente da data de filiação do segurado ou do numero de contribuições mensais no período contributivo. 58. Não é devido reajuste na indenização de campo por força da alteração trazida pelo Decreto n. 5.554/2005. 59. A ausência de…