Lei N º 1 2004

FISCAL CUMULADA COM DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA E REPETIÇÃO DE INDÉBITO – COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA contra a UNIÃO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL, o que faz com amparo na Lei n.º 7.713/88, art. 6.º, inciso XIV com redação dada pela Lei n.º 11.052/2004, bem como pelas razões de fatos e demais fundamentos jurídicos adiante expendidos. I. OBJETO DA AÇÃO É a busca da tutela jurisdicional de reconhecimento de isenção tributária em razão…

você encontra as leis, os decretos, as portarias e as resoluções do setor criados, especialmente, a partir dos anos 1990. Leis » Lei nº 7.542, de 26 de setembro de 1986 Dispõe sobre a pesquisa, exploração, remoção e demolição de coisas ou bens afundados, submersos ou encalhados e perdidos em águas sob jurisdição nacional, em terreno de marinha e seus acrescidos e em terrenos marginais, em decorrência de sinistro, alijamento ou fortuna do mar, e dá outras providências. » Lei nº…

COLECTÂNEA 3.º ANO Dezembro de 2008 Departamento de Formação Curricular e Valorização Cívica Caro colega, Uma vez mais a AAFDL procura na época que se aproxima, proporcionar-te uma ferramenta de apoio para os exames. Para o efeito seleccionámos um conjunto homogéneo de testes e exames das actuais cadeiras de 3º ano. Não obstante da exaustiva selecção, os materiais não estarão , na totalidade, de acordo com a actual reestruturação de diversas cadeiras, como sendo Direito da…

ELABORAÇÃO DAS DIRETRIZES................................................................................... 1 II - O ENSINO FUNDAMENTAL DE NOVE ANOS................................ 3 III - A ORGANIZAÇÃO DO TEMPO E DO ESPAÇO ............................. 5 1 APRENDIZAGEM E DESENVOLVIMENTO ................................... 5 IV - O CURRÍCULO E A ORGANIZAÇÃO CURRICULAR ..................... 8 1 CONTEÚDOS ........................................................................... 9 1.1…

characteristics of own theoretical and practice structures and his connection with formal social control. Keywords: Criminal politics. Public policies. Violence. Delinquency. Sumário: Introdução. 1 As Políticas Criminais Contemporâneas. 2 Paradigma Inquisitorial (ou da Intolerância). 2.1 Movimentos de Lei e Ordem (Law and Order) e Maximalismo Penal. 2.2 Direito Penal do Inimigo. 2.3 Tolerância Zero – Teoria das Janelas Quebradas. 3 Paradigma Etiológico. 3.1 Escola da Defesa…

Ano 1 ‐ N º 03 Dez‐ 2008 BAUDRILLARD: ESPECULAÇÕES ACERCA DA RELAÇÃO ENTRE CORPO E A MODA E OUTROS TEÓRICOS QUE CONVERGEM PARA O TEMA Aldo Ambrózio 1 Universidade Anhembi Morumbi Paulo Alexandre C de Vasconcelos 2 Universidade Anhembi Morumbi –Eca -Usp RESUMO Refletir sobre Baudrillard é pensar também

characteristics of own theoretical and practice structures and his connection with formal social control. Keywords: Criminal politics. Public policies. Violence. Delinquency. Sumário: Introdução. 1 As Políticas Criminais Contemporâneas. 2 Paradigma Inquisitorial (ou da Intolerância). 2.1 Movimentos de Lei e Ordem (Law and Order) e Maximalismo Penal. 2.2 Direito Penal do Inimigo. 2.3 Tolerância Zero – Teoria das Janelas Quebradas. 3 Paradigma Etiológico. 3.1 Escola da Defesa…

ÍNDICE Pág. INTRODUÇÃO……………………………………………………. 1. O DIREITO À SAÚDE E DISTRIBUIÇÃO DE RECURSOS… 2. CUIDADOS PALIATIVOS……………………………………….. 3. EUTANÁSIA………………………………………………………. 4. CONSIDERAÇÕES ÉTICAS E LEGAIS EM PORTUGAL….. 5. ANÁLISE, DEONTOLÓGICA E ÉTICA, DO DOCUMENTO… CONCLUSÃO…………………………………………………….. REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS…………………………… APÊNDICES……………………………………………………… A ENTREVISTA……………..………………………………………. B APRESENTAÇÃO EM POWERPOINT…………………………. 4 6 12 13 15 18 31 32 35 36 39 INTRODUÇÃO …

1 A COMPETÊNCIA JURISDICIONAL DAS AÇÕES PREVIDENCIÁRIAS E A QUEM COMPETE JULGAR E PROCESSAR QUESTÕES RELATIVAS AOS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS EM MATÉRIA DE ACIDENTE DO TRABALHO Nesmar Andrade da Silvai Sonia de Oliveiraii RESUMO O artigo apresenta um estudo sobre a competência para processar e julgar questões de natureza previdenciária e ações decorrentes de acidente do trabalho, indicando quais os órgãos jurisdicionais são competentes em conformidade com o estabelecido…

...... 5 BERNARDO AZEVEDO | Assistente da Faculdade de Direito de Coimbra Breves notas a propósito do novo regime da RAN ........................................ 9 CARLOS CARVALHO | Juiz Desembargador do TCAN O contrato de prestação de serviços na Lei 12 A/2008, de 27 de Fevereiro: um regime contrário à Constituição e ao Direito Comunitário ................... 17 LICÍNIO LOPES MARTINS | Assistente da Faculdade de Direito de Coimbra Um caso exemplar de degradação da autonomia municipal ..........