Lei N º 1 2004

FACULDADE DE DIREITO DA UNIVERSIDADE DE COIMBRA Ato administrativo em zona de incerteza Mestrado em Direito do Ambiente e Urbanismo Direito da Energia Ronaldo Vinagre Machado Maio de 2012 SUMÁRIO LISTA DE ABREVIATURAS E SIGLAS 4 1. INTRODUÇÃO 5 2. DESENVOLVIMENTO 6 2.1. ARGUMENTOS DOS RECORRENTES 11 2.2. ARGUMENTOS DA RECORRIDA 13 2.3. DECISÃO DO TRIBUNAL CENTRAL ADMINISTRATIVO SUL 2.3.1. Quanto à alegação das Recorrentes sobre o despacho do…

: anotações à Lei n. 10.257, de 10-7-2001 / Toshio Mukai. — 2. ed. rev. e atual. — São Paulo : Saraiva, 2008. 1. Brasil - Constituição (1988) 2. Cidades - Lei e legislação - Brasil I. Título. Jurisprudência - Brasil I. Tavares da Silva, Regina Beatriz. II. Série. 07-6643 CDD-34:711.4(81) (094) Índice para catálogo sistemático: 1. Brasil : Estatuto da Cidade : Direito 34.711.4 (81) (094) 2. Estatuto da Cidade : Brasil : Direito 34:711.4 (81) (094) Data de fechamento da edição:…

1. INTRODUÇÃO Existe grande divergência acerca do tema, pois se constata que a maioria da doutrina admite a incidência do efeito translativo no campo dos recursos extraordinários, entretanto, nos Tribunais Superiores ainda existe uma grande oposição no sentido de admitir o conhecimento de ofício de matérias de ordem pública que não tenham sido prequestionadas pelo acordão recorrido. Nelson Nery Júnior (2004, p. 420) não admitindo o efeito translativo nos recursos extraordinários

CONTRATO ADMINISTRATIVO Acadêmico: Sandro Flávio de Lima Curso: Direito, 7º período Disciplinas: Direito Administrativo II Professor: Martonio Colinas do Tocantins-TO 2014 CONTRATO ADMINISTRATIVO CONCEITO E CARACTERÍSTICAS A Lei n.º 8.666/93 os definiu como sendo todo e qualquer ajuste entre órgãos ou entidades da Administração Pública e particulares, em que haja um acordo de vontades para a formação de vínculo e a estipulação de obrigações recíprocas, seja qual…

Edmundo Cavalcanti Eichenberg Especialista em Direito Tributário pelo IBET Mestre em Direito Tributário pela UFRGS Advogado O ISS, AS SOCIEDADES PROFISSIONAIS E A FORMA SOCIETÁRIA Edmundo Cavalcanti Eichenberg Sumário: Introdução; 1. Evolução legislativa; 2. As sociedades profissionais e a dicotomia sociedade civil/sociedade comercial no Código Civil de 1916; 3. As sociedades profissionais e o regime de tributação diferenciado; 4. As sociedades profissionais e a dicotomia sociedade

2706 Diário da República, 1.ª série — N.º 139 — 20 de Julho de 2010 ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA Declaração de Rectificação n.º 21/2010 Para os devidos efeitos se declara que a Lei Orgânica n.º 2/2010, de 16 de Junho, que fixa os meios que asseguram o financiamento das iniciativas de apoio e reconstrução na Região Autónoma da Madeira na sequência da intempérie de Fevereiro de 2010, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 115, de 16 de Junho de 2010, saiu com a seguinte…

Educação Ambiental, mas para que isso aconteça faz-se necessário, por parte do corpo docente, uma transformação dessas práticas. Palavras-chave: Educação Ambiental; Conscientização, Prática Pedagógica, Transversalidade. 0 SUMÁRIO 1. INTRODUÇÃO ....................................................................................................2 2. A ORIGEM DA EDUCAÇÃO AMBIENTAL ........................................................4 2.1. Educação Ambiental no…

RESUMÃO DE JURISPRUDÊNCIA (DECISÕES DO STF) PROFESSOR JOÃO ALEXANDRE TURMA MERITUS 1) Desnecessidade de exigência do diploma de Jornalismo para o exercício da atividade. a) Decisão do STF: "O jornalismo é uma profissão diferenciada por sua estreita vinculação ao pleno exercício das liberdades de expressão e de informação. O jornalismo é a própria manifestação e difusão do pensamento e da informação de forma contínua, profissional e remunerada. Os jornalistas são aquelas pessoas…

1997, D E C L A R A: 1. Que fica autorizada a revisão homologada, com a nova versão do Software Básico, do equipamento Emissor de Cupom Fiscal – ECF, para uso fiscal no Estado do Tocantins, conforme abaixo discriminado: Marca Tipo Modelo Nova Versão Documento de Homologação N.º TDF(*) Data ITAUTEC ECF– IF INFOWAY 1E T1 01.01.05 023/07 27/09/2007 LEGENDA: (*) TDF – Termo Descritivo Funcional. 2. O equipamento relacionado no “item 1”, já era…

declaratória de extinção da punibilidade. O instituto fundamenta-se, principalmente, por razões de política criminal e está presente em sete dispositivos da Parte Especial do vigente Código Penal brasileiro e, ainda, em outras oito hipóteses previstas em leis especiais. Possui o juiz, o poder discricionário de renunciar, em nome do Estado, ao direito de punir, desde que, para tanto, haja prova uníssona de que o autor do delito padeça, em virtude de sua própria conduta negligente,…