Ato administrativo em zona de incerteza

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FACULDADE DE DIREITO DA UNIVERSIDADE DE COIMBRA

Ato administrativo em zona de
incerteza
Mestrado em Direito do Ambiente e Urbanismo
Direito da Energia

Trabalho elaborado no âmbito da
cadeira de Direito da Energia do 2º Ciclo
de Ensino em Direito da Universidade de
Coimbra, ministrada pela Professora
Doutora Suzana Maria Calvo Loureiro
Tavares da Silva

Ronaldo Vinagre MachadoMaio de 2012

FACULDADE DE DIREITO DA UNIVERSIDADE DE COIMBRA

Ato administrativo em zona de
incerteza
Mestrado em Direito do Ambiente e Urbanismo
Direito da Energia

Ronaldo Vinagre Machado
Maio de 2012

SUMÁRIO
LISTA DE ABREVIATURAS E SIGLAS

4

1. INTRODUÇÃO

5

2. DESENVOLVIMENTO

6

2.1. ARGUMENTOS DOS RECORRENTES

11

2.2. ARGUMENTOS DA RECORRIDA

13

2.3.DECISÃO DO TRIBUNAL CENTRAL ADMINISTRATIVO SUL
2.3.1. Quanto à alegação das Recorrentes sobre o despacho do Senhor Secretário de
Estado do Ambiente ser apenas um ato administrativo que reconhece a validade da DIA e
não de prorrogação da validade da mesma.
2.3.2. Quanto ao argumento de haver ausência na apreciação pelo Tribunal a quo do
requisito cautelar do periculum in mora (art. 120, nº 1,“b”, CPTA).
2.3.3. Quanto ao grau de adequação e de necessidade das medidas de compensação e
minimização assumidas para a proteção da biodiversidade frente ao risco de eclosão de
danos ecológicos significativos.

13

13
14

15

3. CONTEXTO LEGAL E AS ZONAS PROTEGIDAS

16

4. PREVENÇÃO DO RISCO NO ÂMBITO DAS POLÍTICAS AMBIENTAIS

18

5. DA DECLARAÇÃO DE IMPACTE AMBIENTAL

22

5.1.Da DIA como ato administrativo passível de sofrer “atualização”

24

5.2. Da possibilidade ou obrigatoriedade de controlo jurisdicional da DIA

27

6. CONCLUSÃO

29

7. BIBLIOGRAFIA

30

LISTA DE ABREVIATURAS E SIGLAS
AHBS - Aproveitamento Hidroeléctrico do Baixo Sabor
AIA – Avaliação de Impacto Ambiental
ASSOCIAÇÂO ALDEIA – Acção Liberdade Desenvolvimento, Investigação,Ambiente
CPPE – Companhia Portuguesa de Produção de Electricidade SA
DGA – Direcção Geral do Ambiente
DIA – Declaração de Impacto Ambiental
EDP - Gestão de Produção de Energia SA
EIA – Estudo de Impacto Ambiental
FAPAS – Fundo para a Protecção dos Animais Selvagens
GRUPO LOBO – Associação para a Conservação do Lobo e do seu
Ecossistema
INAG – Instituto Nacional da Água
IPAMB – Instituto daPromoção Ambiental
PALOMBAR – Associação de Proprietários de Pombais Tradicionais do
Nordeste
QUERCUS – Associação Nacional de Conservação da Natureza
RECAPE – Relatório De Conformidade Ambi ental do Projecto de Execução
SPEA – Sociedade Portuguesa para o Estudo das Aves

1. INTRODUÇÃO
O presente trabalho tem por objetivo realizar uma análise do
acórdão proferido pelo Tribunal CentralAdministrativo Sul em 23 de setembro
de 2010, processo nº 04948/09, o qual tem como Recorrentes: QUERCUS,
PALOMBAR, ASSOCIAÇÂO ALDEIA, SPEA e FAPAS e como Recorrida: EDP.
O referido acórdão resultou de um recurso oferecido contra a
decisão do Mmo. Juiz do Tribunal Administrativo e Fiscal de Lisboa, em favor
da construção da barragem denominada de Aproveitamento Hidrelétrico do
Baixo Sabor –AHBS, tendo por objeto obter a paragem das obras da referida
barragem por entenderem que a mesma não poderia ocorrer em virtude de
inexistir um título que legitimasse tal construção, já que o despacho do Senhor
Secretário de Estado do Ambiente é um ato administrativo que apenas
reconhece a validade da DIA e não um ato administrativo que determina a
prorrogação da validade da mesma, bem como pornão ter havido o de vido
respeito à verificação do periculum in mora e que não foi dada a devida
proteção à zona e espécies protegidas, afetadas pela barragem.
Em resposta a Recorrida alegou serem infundados os argumentos
das recorrentes não merecendo qualquer censura a sente nça que fora
recorrida.
Assim, as principais questões jurídico-ambientais sub judice são a
possibilidade de...
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