Lei N 8080 90

Federal, elaborou-se, no período de 1989 a 1990, a Lei n. 8.080 de setembro de 1990, que dispõe acerca das condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, as Constituições Estaduais e as Leis Orgânicas Municipais. Os vetos presidenciais, colocados numa lei acordada no Congresso Nacional, atingiram pontos fundamentais como a instituição dos Conselhos e das Conferências de Saúde. Uma intensa reação da sociedade civil organizada levou à Lei n. 8.142, de dezembro de 1990, que…

(validade semestral). • Cópia do certificado de lavagem e desinfecção da caixa d’água, bem como do laudo técnico laboratorial, garantindo a potabilidade da água (validade semestral). • Pagamento de taxa anual ( Lei Municipal do RJ nº 3763 de 02/06/04, que altera a Lei nº 1364 de 19/12/88 e a Lei Estadual nº 3521 de 27/12/00 para os demais municípios do Estado do RJ com suas alterações na Portaria nº 02 de 30/12/03- Publicado em D.O.E. de 30/12/03), onde o valor (R$) é calculado e cobrado…

a sociedade civil organizada planejando e fiscalizando as políticas públicas. Na Assistência Social, foi regulamentado após a promulgação da Lei Orgânica da Assistência Social - LOAS de n° 8.742, que traz como diretriz a participação da população. Conforme Brasil (2009, p.30), “Os Conselhos Municipais de Assistência Social estão previstos na Lei 8.742 de 7 dezembro de 1993 (LOAS), e são definidos como instâncias deliberativas do sistema descentralizado e participativo da…

que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação”. Criado pela Constituição Federal de 1988 e regulamentado pela lei 8.080/90 (Lei Orgânica da Saúde) e pela Lei 8.142/90, com os princípios: universalidade; equidade; integralidade; diretrizes (operacional) descentralização; resolutividade; regionalização e hieranquização; participação social. “Art. 198 - As ações e serviços…

constante que, mantida em dois condutores retilíneos, paralelos, de comprimento infinito, de seção circular desprezível e com os condutores separados pela distância de um metro no vácuo, provoca entre esses condutores uma força igual a 2,0 x 10-7 N por metro, (1946). Massa - quilograma (kg) - como unidade de massa, é considerada a massa de um cilindro de liga platina - irídio (1.889). Um segundo padrão considera a massa do átomo de carbono-12, no qual um acordo internacional,…

Previdência Social, como um momento histórico de lutas e muito trabalho, quando se fala das necessidades da população, a partir da Constituição Federal de 1988, da Lei Orgânica da Previdência Social e demais normativas. Com isso todos esses tópicos abordados à acima são de suma importância, pois compete ao Poder Público e a sociedade, nos termos da lei, a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social que é um direito de todos e dever do estado, para que…

vigência da lei. Pessoas naturais. Direito patrimonial: usufruto e administração dos bens de filhos menores; alimentos e bem de família. Bem de família na Lei 8.009/90. PONTO 2 - Eficácia da lei no tempo. Pessoas jurídicas. O concubinato. A união estável. PONTO 3 - Eficácia da lei no espaço. Diferentes classes de bens. Tutela e curatela. Alienação fiduciária em garantia. PONTO 4 - Interpretação da lei. Negócio jurídico. Direito das Sucessões: sucessão em geral. PONTO 5 - Lacunas da…

comércio de drogas, medicamentos, insumos farmacêuticos e correlatos, compreendendo o fornecimento de seus produtos ao consumidor. Sua atividade está regulada pela Lei Federal nº 5.991, de 17 de dezembro de 1973, que dispõe sobre o controle sanitário do comércio de drogas, medicamentos, insumos farmacêuticos e correlatos. Esta lei, por sua vez, foi regulamentada pelo Decreto nº 74.170, de 10 de junho de 1974. As práticas farmacêuticas existem na história da humanidade desde 2500 a.C,…

localizado na região norte do estado do Paraná, com uma área de 96. 786 Km² e com 3.049 habitantes de acordo com o censo de 2014. Integra a região metropolitana de Maringá. O Município de Ivatuba foi emancipado politicamente de Maringá por meio da Lei Estadual n° 4245, de 25 de julho de 1960, instalado como município em 18 de novembro de 1961, se desenvolveu em meados do século XIX por meio dos loteamentos de terras da Companhia Melhoramentos Norte do Paraná, onde os primeiros…

como direito social (Art. 6º) e o seu cuidado como competência comum da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios (Art. 23). A regulamentação da Constituição Federal, específica para área da saúde, foi estabelecida pela Lei Orgânica da Saúde (Lei n. 8080/90), que em seu Artigo 6º determina, como campo de atuação do SUS, a formação da política de medicamentos. Atribui, ainda, ao setor saúde a responsabilidade pela execução de ações de assistência terapêutica integral,…