Lei N 8080 90

nos municípios de uma Regional de Saúde no Paraná. 2. RESUMO O Sistema Único de Saúde (SUS) é uma formulação política e organizacional para o reordenamento dos serviços e ações de saúde. Estabelecida pela Constituição Brasileira de 1988 e por leis que a regulamentam, é um sistema novo e ainda em construção. A Programação Pactuada Integrada – PPI é um processo de instituído no âmbito do SUS, onde em conformidade com o processo de planejamento, são definidas e quantificadas as ações…

possui condições de arcar com as custas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo do sustento próprio bem como o de sua família, razão pela qual fazem jus ao benefício da gratuidade da justiça, nos termos do art. 4º da lei 1.060/50, com redação introduzida pela Lei 7.510/86. DOS FATOS Conforme exames e laudo médico anexo, a após a realização de exame de ressonância magnética no joelho direito, concluiu-se: artrose difusa, grande lesão do menisco medial, lesões osteocondrais do…

decisões em favor de uma reforma efetiva”, com relação ao seu conteúdo, natureza, importância e extensão das decisões tomadas (ARRETCHE Foi a partir da extinção do Instituto Nacional de Assistência Médica da Previdência Social (INAMPS), em 1993 que a Lei 8.689/93, “cria o Sistema Nacional de Auditoria (SNA) e estabelece como competência o acompanhamento, a fiscalização, o controle e a avaliação técnico-cientifica, contábil, financeira e patrimonial das ações e serviços de saúde.” O SNA…

ainda com um painel internacional sobre a política e realizações da Organização Pan-americana de Saúde (Opas) e as experiências sanitárias da Venezuela e da Colômbia. A 5ª CNS, realizada em 1975, no governo de Geisel, discutiu a implementação da Lei n. 6.229/75, aprovada no mesmo ano, criando o Sistema Nacional de Saúde e distribuindo as atribuições entre o MS, que seria o responsável pelas ações coletivas de saúde pública; e o sistema de assistência médica previdenciário, o qual…

Saúde SUS: I - a identificação e divulgação dos fatores condicionantes e determinantes da saúde; II - a formulação de política de saúde destinada a promover, nos campos econômico e social, a observância do disposto no § 1º do art. 2º desta lei; III - a assistência às pessoas por intermédio de ações de promoção, proteção e recuperação da saúde, com a realização integrada das ações assistenciais e das atividades preventivas. Art. 6º Estão incluídas ainda no campo de…

transformation and contradiction. KEY WORDS: ethical and political project, Public Policy, Citizenship. LISTA DE SIGLAS E ABREVIATURAS CEBES - Centro Brasileiro de Estudos de Saúde. INPS - Instituto Nacional de Previdência Social. LOAS - Lei Orgânica da Assistência Social. NOB - Normas Operacionais Básicas. SUS - Sistema Único de Saúde. SUMÁRIO Introdução ___________________________________ 09.…

phonoaudiologic activities in it. Al though included in, the phonoaudiologist needs show more of his work focused on the program. Key Words: Phonoaudiology, Public Health; NASF and PSE INTRODUÇÃO: O Sistema Único de Saúde (SUS), regulamentado pelas Leis 8080/90 e 8142/90, trata-se de uma rede de ações e serviços cujo objetivo é o acesso universal e igualitário da população às ações e aos serviços para a promoção, proteção e recuperação de sua saúde¹. A base da sua organização está na…

apontando pontos positivos e negativos. Durante a década de 70, vigorava o modelo médico assistencial, baseado em ações curativas, as quais não beneficiavam toda a população, pois somente os trabalhadores contratados pelo regime da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) contribuíam com a Previdência Social e poderiam dispor desta assistência. Além disso, o atendimento era centrado no setor privado, vinculado e financiado pelo governo federal. Deste modo, nesta época privilegiou-se…

Ministério da Saúde, 2004. BRASIL. Lei Orgânica da Saúde de n. 8080/90. Ministério da Saúde, 1990. BRASIL. Artigo 196 da Constituição Federal, 1988. NETTO, José Paulo e BRAZ, Marcelo. Economia política: uma introdução crítica. São Paulo: Cortez, 2012. TAVARES. A.S.; ANDRADE, M.; SILVA, J. L. L. Do programa de assistência integral à saúde da mulher à política nacional de atenção integral à saúde da mulher: breve histórico. Informe-se em promoção da saúde, v.5, n.1.p.30-32, 2009.

alongar o já penoso trâmite processual ordinário, esclarece a Autora que, em conformidade com a Lei nº 8.080/ 1990, a Portaria nº 3.916/98 do Ministério da Saúde, no ítem 5.3 do Anexo, determinou a responsabilidade do Gestor estadual com coordenador e provedor de medicamentos, verbis: 5. Responsabilidades das Esferas de Governo no âmbito do SUS. ... 5.3. Gestor Estadual – Conforme disciplinado na Lei 8.080/90, cabe à direção estadual do SUS, em caráter suplementar, formular,…