AÇÃO OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM ANTECIPAÇÃO DE TUTELA

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL FAZENDÁRIO DA COMARCA DE RECIFE – PE.
URGENTE

(QUALIFICAÇÃO), por sua advogada que esta subscreve, OAB – PE _____, devidamente constituída por meio de instrumento procuratório em anexo, com escritório profissional situado(...), vem, mui respeitosamente, perante V. Exa., propor a presente

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE LIMINAR INAUDITA ALTERA PARS

em face do Ilustre Secretário de Saúde do Estado de PE, Sr. _________________, que poderá ser encontrado na referida repartição, localizada na Rua _______________________________, fone _________, com base nas razões de fato e de direito a seguir delineadas. DA LEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DO RÉU

Com fito de evitar posteriores discussões acerca da Legitimidade Passiva do Estado da Réu, que pode alongar o já penoso trâmite processual ordinário, esclarece a Autora que, em conformidade com a Lei nº 8.080/ 1990, a Portaria nº 3.916/98 do Ministério da Saúde, no ítem 5.3 do Anexo, determinou a responsabilidade do Gestor estadual com coordenador e provedor de medicamentos, verbis:

5. Responsabilidades das Esferas de Governo no âmbito do SUS. ... 5.3. Gestor Estadual – Conforme disciplinado na Lei 8.080/90, cabe à direção estadual do SUS, em caráter suplementar, formular, executar, acompanhar e avaliar a política de insumos e equipamentos para saúde.

Neste sentido, constituem responsabilidades na esfera estadual: a) Coordenar o processo de articulação intersetorial no seu âmbito, tendo em vista a implementação desta política; b) Promover a formulação da política estadual de medicamentos; ... f) Promover o uso racional de medicamentos junto à população, aos prescritores e aos dispensadores; g) Assegurar a adequada dispensação dos medicamentos, promovendo o treinamento dos recursos humanos e a aplicação das normas pertinentes;

Destarte, resta, desde já afastadas qualquer dúvida quanto a legitimidade do polo passivo da