Lei N 8080 90

POLÍTICA NACIONAL DE SAÚDE Regulamentação do S.U.S. (Lei Orgânica da Saúde – L.O.S.) 8080 / 90 8142 / 90 8 6/9/2013 BRASIL, 1990. LEI 8.080, de 19 de setembro de 1990: Dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências. Brasília: Ministério da Saúde. Diário Oficial da União, 20/09/90. Brasília: Imprensa Nacional. BRASIL, 1990, Lei 8.142, de 29 de dezembro de 1990: Dispõe…

dispõem de menos recursos para a saúde. Nelas, o treinamento básico e o ensino na graduação são muito mais importantes do que o treinamento altamente especializado (MELO NETO, 1994). Para garantir atendimento adequado à população que envelhece, a lei 8.842 (BRASIL,1994; BRASIL,2002), que dispõe sobre a Política Nacional do Idoso, recomenda: a inclusão de disciplinas relacionadas às áreas de Gerontologia e de Geriatria nos programas de graduação dos vários cursos da área de saúde e…

do fisioterapeuta. 2009. RESUMO As equipes multidisciplinares começaram a ocupar posição de destaque na área da saúde após a introdução dos conceitos de qualidade de vida e integralidade da assistência respectivamente nas décadas de 70 e 90. O fisioterapeuta como membro integrante dessa equipe deve interagir de forma dinâmica, adaptativa e interdependente, entendendo o seu papel e o dos demais membros que compõem a mesma. O objetivo desse estudo foi conhecer a percepção dos…

cumprindo os requisitos legais, tem o direito público subjetivo oponível ao Estado, não tendo este nenhuma possibilidade de negar a solicitação, protegida por expressa norma jurídica constitucional cogente. O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) Lei 8.069/90, prevê no seu artigo 54, inciso VII, parágrafo 3º, que é obrigação do Poder Público, recensear aos educandos no ensino fundamental, fazer-lhes a chamar e zelar, junto aos pais ou responsáveis pela a frequência a escola. Desta…

‘atenção à saúde’ como um direito de todos e um dever do Estado. Este movimento ficou conhecido como Reforma Sanitária Brasileira e culminou na instituição do SUS por meio da Constituição de 1988 e posteriormente regulamentado pelas Leis 8.080/90 e 8.142/90, chamadas Leis Orgânicas da Saúde. 8 Em meio ao movimento da consolidação do SUS, a noção de atenção afirma-se na tentativa de produzir uma síntese que expresse a complexidade e a extensão da concepção ampliada da saúde que…

distribuição, dispensação, garantia da qualidade dos produtos e serviços, acompanhamento e avaliação de sua utilização, na perspectiva da obtenção de resultados concretos e da melhoria da qualidade de vida da população. (Resolução n. 338, de 06 de maio de 2004, do Conselho Nacional de Saúde). A Assistência Farmacêutica, como política pública, teve início em 1971 com a instituição da Central de Medicamentos (Ceme), que tinha como missão o…

orçamento fiscal). CONTINUAÇÃO DO FINANCIAMENTO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE NO BRASIL    Este trabalho analisará a legislação e o financiamento do SUS no período pós Constitucional, identificando as principais fontes de recursos públicos e as leis e normas que regulam a descentralização dos recursos financeiros federais alocados para o setor saúde no Brasil, bem como o resultado prático desta política na alocação efetiva dos recursos financeiros aos estados municípios. A partir…

opções pedagógicas que informam o variado conjunto de práticas que se denominam de educação ambiental. O conceito de Educação Ambiental foi incorporado à legislação nacional com a Política Nacional de Educação Ambiental (BRASIL, 1999). No texto da lei (art. 1º), o legislador afirma: “Entendem-se por educação ambiental os processos por meio dos quais o indivíduo e a coletividade constroem valores sociais, conhecimentos, habilidades, atitudes e competências voltadas para a conservação do…

1 INTRODUÇAO O trabalho tem como objetivo realizar uma pesquisa teórica no âmbito da Saúde Publica – SUS – para analisar o processo de construção ocorrido na saúde no século XX especialmente da Lei nº 8080/90 de implantação do SUS, procurando destacar a problemática de maior relevância, os fatores que determinam tais problemas e também oferecer elementos no sentido de provocar as discussões e as decisões políticas relativas ao futuro do SUS.

Cruz*** Mônica Hausmann*** Vanda Elisa Andres Felli**** Marina Peduzzi***** RESUMO: N este artigo apresenta-se uma retrospectiva da Legislação Trabalhista no Brasil e suas relações para a saúde dos trabalhadores de enfermagem com base na revisão da literatura. Verificou-se que desde 1904 existia a tentativa de criar uma legislação especial para acidentes causados pelo trabalho, mas a primeira Lei só foi editada em 1919 sendo que, esta e as seguintes foram mudando a…