Lei De Responsabilidade Fiscal E 4 320

dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular de que tem posse em razão do cargo...; Questão 4: “A”, funcionário público, mandou subalterno pintar sua casa. Ele cometeu crime de peculato? E se o funcionário público for prefeito haverá qual crime? (ver decreto-lei 201/67 e lei 8429/92 art 9, inciso IV). Não. Comete improbidade administrativa, pois segundo a lei 8429/92 art. 9, inciso IV: “Constitui ato de improbidade administrativa importando enriquecimento…

2.2.4. Crimes Falimentares................................................................................. 3. CONCLUSÃO........................................................................................................... 4. BIBLIOGRAFIA....................................................................................................... 5. ANEXOS....................................................................................................................

dedutivo, onde efetivou-se o estudo da lei nº 9.074 (05 de fevereiro de 1995) e do decreto nº 6.759, (05 de fevereiro de 2009). No estudo constatou-se a atividade de 60 Portos Secos, sendo que a maior concentração está na região Sudeste, 02 Portos Secos de Fronteira, 03 Portos Secos Ferroviários e apenas 05 Centros Logísticos Industriais Aduaneiros (CLIA). Para o município de Ponta Grossa, será o 3º Porto Seco a ser licitado pela Receita Federal. Existe uma Lei fundamental que…

de formação de preços, principalmente no cálculo do preço de venda. No campo da indústria imobiliária, na indústria pesada de construção de estradas e outras concernentes à construção civil estão envolvidos nestes universos outros fatores, tais como leis e tributos obrigatórios inseridos no cálculo final. Estes tributos que o leitor observará são na verdade os grandes “mistérios” que serão desvendados nesse complexo e polêmico conceito do BDI, que se tornou uma “blasfêmia” por ter sido…

UNIÃO Requerido: CEDILA LACERDA DE OLIVEIRA CEDILA LACERDA DE OLIVEIRA, já qualificado nos autos da EXECUÇÃO FISCAL, proposta pela Fazenda Nacional, vem, por seus procuradores ao final assinado, arrimado no art. 267, § 3º do CPC, vem opor EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, pelos fatos e motivos a seguir expostos: DOS FATOS Pretende a Fazenda Nacional receber o crédito fiscal oriundo da Certidão de Dívida Ativa nº 7261300860199, sob a suposta alegação que o executado é…

ARAPIRACA 2012 ARAPIRACA 2012 SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO 3 2 DESENVOLVIMENTO 4 4 CONCLUSÃO.........................................................................................................23 5 REFERENCIA.........................................................................................................24 INTRODUÇÃO A contabilidade aplicada à administração publica, tem como principal lei, a lei 4.320, de 17 de março de 1964, que estatui normas gerais de…

LEIA ATENTAMENTE AS INSTRUÇÕES ABAIXO 01 - Só abra este caderno após ler todas as instruções e quando for autorizado pelos fiscais da sala. 02 - Autorizado o início da prova, verifique se este caderno contém 25 questões. Se não estiver completo, exija outro do fiscal da sala. 03 - Todas as questões desta prova são de múltipla escolha, apresentando como resposta uma alternativa correta. 04 - Ao receber a folha de respostas, escreva seu nome, o nome do cargo, o número da identidade, a data…

constitui sanção por ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada. Ilícito tributário é o comportamento violador de dever jurídico estabelecido em lei tributária, de caráter não-criminal, submetido aos princípios gerais do Direito Administrativo. Infração tributária é toda ação ou omissão que, direta ou indiretamente, representa o descumprimento dos deveres jurídicos estatuídos em leis fiscais, de caráter não-criminal, sujeita aos…

simultaneamente as teclas “CTRL e L”) Legislação Aplicável: Constituição Federal; Lei Complementar Federal nº 87/1996; Lei nº 1254/1996; Decreto nº18955/1997 – Regulamento do ICMS; e Portaria nº 210/2006; 1- QUESTÕES PRELIMINARES 4 1- O que é substituição tributária no ICMS? 4 2– Quais são as vantagens do regime de substituição tributária? 4 3- Qual o âmbito de aplicação da substituição tributária? 5 4– O regime de substituição tributária onera a cadeia de…

Índice Índice 2 Introdução 4 Enquadramento Legal 5 Higiene, saúde e segurança no trabalho 5 Decreto-Lei n.º 273/2003, de 29 de Outubro 5 Directiva n.º 92/57/CEE 5 Portaria n.º 101/96, de 3 de Abril 5 Decreto-Lei n.º 41820 e Decreto-Lei n.º 41821, de 11 de Agosto de 1958 5 Decreto-Lei n.º 46427, de 1965 5 Decreto-Lei n.º 740/74 de 26 de Dezembro 5 Decreto-Lei n.º 441/91 de 14 de Novembro 5 Decreto-Lei nº 330/93 de 25 de Setembro 5 Decreto-Lei 141/95 de 14 de…