Lei De Falencias Artigo 188 A 194

motivos estratégicos. • Uma unidade operacional é uma parte de uma empresa, como uma fábrica, uma divisão, uma linha de produtos, ou uma subsidiária, que contribua para o andamento regular das atividades da empresa. • Ao contrário do que ocorre em falências, o motivo de uma venda de ativos geralmente é positivo: gerar caixa para expansão de outras linhas de produto, livrar-se de uma unidade com mau desempenho, reduzir o porte das operações ou reestruturar as atividades da empresa para…

Assuntos Jurídicos LEI Nº 5.172, DE 25 DE OUTUBRO DE 1966. Denominado Código Tributário Nacional Texto compilado Vigência (Vide Decreto-lei nº 82, de 1966) (Vide Decreto nº 6.306, de 2007) Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei: DISPOSIÇÃO PRELIMINAR Art. 1º Esta Lei…

Lei nº 6.763/1975 Sumário CONSOLIDAÇÃO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (Atualizada até a Lei nº 19.999, de 30/12/2011) LEI Nº 6.763, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1975 (MG DE 30/12/1975) LIVRO PRIMEIRO TÍTULO I CAPÍTULO I CAPÍTULO II CAPÍTULO III TÍTULO II CAPÍTULO I CAPÍTULO II CAPÍTULO III CAPÍTULO IV Seção I Seção II CAPÍTULO V Seção I Seção II CAPÍTULO VI Seção I Seção II Seção III Seção IV CAPÍTULO VII CAPÍTULO VIII Seção I Seção II Seção III Seção IV Seção V CAPÍTULO…

................................................................... 46 TÍTULOS DE CRÉDITO .......................................................................................................................................... 51 RECUPERAÇÃO E FALÊNCIA .................................................................................................................................. 61 TEORIA GERAL DO DIREITO EMPRESARIAL FASES DO DIREITO COMERCIAL 1) Fase subjetiva — Corporações de…

Módulo 1 – Teoria Geral do Direito Falimentar 1. Conceito de Falência: A falência é uma execução concursal dos bens do devedor empresário, pela qual concorrem todos os credores para o fim de arrecadar o patrimônio disponível, verificar os créditos, liquidar o ativo e solver o passivo, em rateio, observadas as preferências legais. 2. Formação histórica do processo falimentar: O instituto da falência e o processo de execução têm origem remota, cujos princípios surgiram no Direito…

nosso objeto principal de estudo, são entes administrativos autônomos, criados por Lei específica, com personalidade jurídica de Direito Público interno, patrimônio próprio e atribuições estatais específicas. As Fundações Públicas por sua vez realizam atividades com fins não lucrativos e atípicos do Poder Estatal, todavia de interesse da coletividade, como a educação, a pesquisa e a cultura. São criadas por Lei específica e estruturadas por decreto. As Empresas Públicas destinam-se à…

PROFESSOR: ADEMAR PETRY 2011 DIREITO TRIBUTÁRIO - ADMINISTRAÇÃO 1ª PARTE 1- RECURSOS PÚBLICOS E TRIBUTOS O Homem para viver em sociedade necessitou regrar sua conduta. Essas condutas tomaram o contorno de leis, que no conjunto resultou na constituição do Direito, que com as áreas de ação houve a necessidade de estabelecer ramos de ação, que veio desembocar nas diversas formas que se apresenta o ordenamento. Um governo pode se apresentar centralizado,

expressão "legislação tributária" compreende as leis, os tratados e as convenções internacionais, os decretos e as normas complementares que versem, no todo ou em parte, sobre tributos e relações jurídicas a eles pertinentes. SEÇÃO II Leis, Tratados e Convenções Internacionais e Decretos Art. 97. Somente a lei pode estabelecer: I - a instituição de tributos, ou a sua extinção; II - a majoração de tributos, ou sua redução, ressalvado o disposto nos artigos 21, 26, 39, 57 e 65; III -…

delas são destinadas aos Estados Unidos e à Inglaterra. Ao mesmo tempo, o transporte e a fundição continuam nas mãos de empresas estrangeiras, o que mantém o país dependente do exterior. As mudanças no campo estiveram aquém das expectativas. A Lei de Reforma Agrária não afetou o conjunto da grande propriedade, deixando de fora da definição de latifúndio as terras “trabalhadas com máquinas e métodos modernos, as que estivessem pessoalmente dirigidas por seus proprietários e as…

realização da promessa de pagamento contida na letra: é o meio legal de provar a falta de aceite ou de pagamento da letra. 27. O protesto é obrigatório? R. É dispensável contra o aceitante e seu avalista, mas é obrigatório, se for pretendida a sua falência. É necessário, também, para guardar o direito de regresso contra os co-obrigados: sacador, endossadores e seus avalistas. 8 Não pode ser objeto de renúncia ou proibição e é insubstituível, para os fins legais. 28. Que é…