Lei De Falencias Artigo 188 A 194

arbitragem antes da Lei 9.307/96 (“Lei de Arbitragem”), esclarecimentos sobre a Lei 9.307/96 e as principais características da via arbitral. Por conseguinte, será analisada a utilização da arbitragem em litígios societários. Após serem feitas considerações sobre a sociedade limitada, a responsabilidade dos sócios e o dever de lealdade e affectio societatis, passa-se a analisar o regime jurídico da exclusão de sócio nas sociedades limitadas, de acordo com o Código Civil de 2002 (Lei…

Limitada 7.1.1. Noções gerais e características. 7.1.2. Administração. Responsabilidade dos Sócios. 8. Sociedade Anônima 8.1.1. Noções gerais e características. 8.1.2. Capital Social. Ações e outros títulos de emissão das S/A. 8.1.3. Órgãos Sociais. 9. Falência e Recuperação da Empresa. Parte III Direito Tributário 1. Conceito. Características e posição no quadro geral do Direito. 2. Conteúdo e objetivo. Fontes. 3. Codificação do Direito Tributário – CTN. Codificação…

LEI Nº 3.938, de 26 de dezembro de 1966 Procedência: Governamental Natureza: PL-161/66 DO. 8.205 de 30/12/66 * Alterada parcialmente pelas Leis: 3.985/67 4.142/68; 4.220/68; 4.700/71; 5.475/78; 5.644/79; 5.702/80; 5.811/80; 6.195/82; 6.294/83; 6.895/86; 7.168/87; 7.923/90; 9.004/93; 9.941/95; 10.789/98, 11.846/01; 12.002/01; 12.855/03; 12.913/04; 13.104/04; 13.441/05; 13.568/05; 13.572/05; 14.264/07; 14.461/08; 14.967/09; 14.242/10; 15.856/12 * Ver Leis: 4.342/69 (art. 2º);…

pelas tropas napoleônicas emergiu necessidade da formação de um direito, mais com finalidade econômica do que comercial, para fins de organização da Corte. O Visconde de Cairu (José da Silva Lisboa) patrocina a Lei de Abertura dos Portos (1.808), para após, várias outras leis e assemelhadas, ser criada a Real Junta de Comércio, Agricultura, Fábricas e Navegação, como meio incentivador das atividades produtivas. Pelo alvará de 12 de outubro de 1.808 é criado o Banco do…

bases para um processo de execução? R.: Só podem ser de dois tipos: títulos executivos judiciais e títulos executivos extrajudiciais. 2)O que a lei considera um título executivo judicial? R.: A lei considera título executivo judicial: sentença condenatória proferida no juízo cível; sentença penal condenatória transitada em julgado; sentença arbitral (Lei n.º 9.307/96) e sentença homologatória de transação ou de conciliação; o formal e a certidão de partilha, sendo que estes últimos…

LEWANDOWSKI 188 ESTUDOS AVANÇADOS 16 (45), 2002 Sacro Império Romano Germânico, que pretendiam deter a hegemonia decisória nos domínios espiritual e político, respectivamente. A soberania, pois, como manifestação do poder do Estado no plano externo, passou a ser sinônimo de independência. A soberania estatal, assim considerada, levou à introdução da denominada cláusula de jurisdição doméstica nos atos constitutivos das organizações internacionais, a exemplo daquela consubstanciada…

ETIMOLOGIA A palavra falência deriva do latim fallentia : enganar, falsear. Proveniente do verbo, falir, que se origina do verbo latino fallere, significando faltar com a palavra, com o prometido, esconder, encobrir, lograr, induzir em erro.Não ter com que pagar os credores, fracassar. Usava-se a expressão quebra, (terceira parte do CCom/1850) - tradição das Ordenações Manuelinas, de 1521. Também o termo bancarrota, originário do italiano banco rotto - banco quebrado (falência ou…

nosso país, a qual adota a regra da limitação da responsabilidade dos sócios pelas obrigações da sociedade ao valor social, que corresponde ao valor das quotas de cada sócio, respondendo estes pela integralização do capital social, de acordo com o artigo 1.052 do Código Civil. Os sócios têm direitos e responsabilidades perante os empregados, os consumidores, os fornecedores, o meio ambiente, a comunidade, o Estado, e com os demais sócios decorrentes do vínculo contratual. Estes têm,…

interesses transindividuais inerentes ao direito societário. Casos “Angra dos Reis/RJ” e “Porto Real/RJ”. Roteiro: Importante esclarecer o conceito de “interesses transindividuais”, para tanto nos reportemos à Lei 8.078/90 que trata da proteção das relações de consumo e em seu artigo 81, p.único, inciso I, dispõe que são interesses ou direitos difusos “(...) assim entendidos, para os efeitos deste Código, os transindividuais, de natureza indivisível, de que sejam titulares…

Repúblicas contratantes e aos demais Estados que a ele aderirem, na forma que mais adiante se consigna. Art. 3º Cada uma das Repúblicas contratantes, ao ratificar a presente convenção, poderá declarar que faz reserva quanto à aceitação de um ou vários artigos do Código anexo e que não a obrigarão às disposições a que a reserva se referir. Art. 4º O Código entrará em vigor, para as Repúblicas que o ratifiquem, trinta dias depois do depósito da respectiva ratificação e desde que tenha sido…