Lei De Falencias Artigo 188 A 194

empresa fundamentado na Lei nº 11.101/2005, relatando para uma melhor compreensão o papel do administrador judicial. Para atingir o objetivo foi delimitado o tema do instituto da falência e a nova lei de recuperação de empresas sendo abordada uma breve análise da evolução histórica do instituto, versando desde sua origem etimológica e seu surgimento no Direito Romano, passando por sua implantação e desenvolvimento no ordenamento jurídico pátrio, até a promulgação do Decreto-lei nº…

públicas, não se aplica o regime de direito privado na íntegra. Fundações públicas Conforme explica a doutrinadora Di Pietro: “A fundação instituída pelo Poder Público caracteriza-se por ser um patrimônio, total ou parcialmente público, a que a lei atribui personalidade jurídica de direito público ou privado, para consecução de fins pública; quando tem personalidade pública, o seu regime jurídico é idêntico ao das autarquias, sendo por isso mesmo, chamada de autarquia fundacional, em…

nsf/Viw_Identificacao/lei%206.216-1975?OpenDocument" LEI No 6.216, DE 30 DE JUNHO DE 1975. Altera a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que dispõe sobre os registros públicos. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art 1º A Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, vigorará com as seguintes modificações: TÍTULO I Das Disposições Gerais CAPÍTULO I Das Atribuições Art 1º - nova redação " HYPERLINK…

entidade a ela equiparada na forma da lei". De acordo com a terminologia empregada pelo Código Civil, a palavra "empresa", no texto constitucional, está usada de modo correto. 10 1001 Questões Comentadas – Direito Comercial – FCC Gabriel Rabelo 36. (Procurador do BACEN/ 2006/FCC) O art. 195, I, da Constituição estabelece que a seguridade social será custeada por contribuições sociais "do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei". De acordo com a…

penalidade pecuniária. CAPÍTULO II Fato Gerador Art. 114. Fato gerador da obrigação principal é a situação definida em lei como necessária e suficiente à sua ocorrência. Art. 115. Fato gerador da obrigação acessória é qualquer situação que, na forma da legislação aplicável, impõe a prática ou a abstenção de ato que não configure obrigação principal. Art. 116. Salvo disposição de lei em contrário, considera-se ocorrido o fato gerador e existentes os seus efeitos: I - tratando-se de…

Página 1 de 28 USUCAPIÃO NA PERSPECTIVA DO RÉU EM AÇÃO JUDICIAL ACTION Pâmela Rhavene Costa 1 RESUMO: Este artigo está dividido em duas partes, a primeira se refere ao direito do réu de se defender em uma ação judicial, isso ocorre quando o ocupante de um determinado imóvel ajuíza ação de usucapião, o titular do domínio (réu) pode se defender contra os argumentos do usucapiendo, a fim de continuar a possuir a coisa. A segunda parte consiste no direito do proprietário de tomar a coisa…

Societário Mercantil . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 57 UNIDADE 6 – Títulos de crédito . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 85 UNIDADE 7 – Recuperação judicial, extrajudicial e falência . . . . . . . . . . 113 UNIDADE 8 – O Direito Empresarial e o Código de Defesa do Consumidor . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 195 UNIDADE 9 – Propriedade industrial: patentes,…

JURÍDICAS CURSO DE DIREITO INOVAÇÕES TRAZIDAS PELA LEI 11.101/2005: Recuperação judicial de empresas e sua função social Recife 2011 INOVAÇÕES TRAZIDAS PELA LEI 11.101/2005: Recuperação judicial de empresas e sua função social Monografia apresentada ao Centro de Ciências Jurídicas da Universidade Católica de Pernambuco como requisito parcial para a conclusão do curso de Graduação em Direito. INOVAÇÕES TRAZIDAS PELA LEI 11.101/2005: Recuperação judicial de…

passivo; 6.3 Exigência de quitação de todos os tributos; 6.4 Presunção de fraude à execução; 6.5 Penhora on line. 7. Privilégios ou preferências do crédito tributário: 7.1 Aspectos gerais; 7.2 Falência e recuperação judicial do sujeito passivo; 7.3 Autonomia da execução fiscal e requerimento de falência pela Fazenda Pública; 7.4 Concurso de preferência entre entes públicos. Então, vamos lá. 1 Prof.: Edvaldo Nilo www.pontodosconcursos.com.br CURSO REGULAR DE DIREITO…

formas, para a realização do presente trabalho. 6 “A livre exposição das idéias é sinal inconfundível de progresso e civilização, quando tendam para o bem e constituem um sustentáculo para a solução dos problemas ou para o aperfeiçoamento das leis e das normas vigentes na sociedade.” Carlos Bernardo González Pecotche - Raumsol 7 RESUMO Na presente dissertação realizou-se um estudo detido acerca da Cédula de Produto Rural, importante instrumento para o financiamento…