Lei De Falencias Artigo 188 A 194

administrativos praticados pelos órgãos da execução fiscal, n.º 1 do artigo 151.º do CPPT, alterado pela LOE de 2011, Lei n.º 55-A/2010 de 31-12. Não é suficiente para a promoção da execução fiscal que as dívidas digam respeito às elencadas no artigo 148.º do CPPT. Para a instauração de um processo executivo é necessária a existência de um título executivo A execução fiscal encontra-se consignada no art.º 148.º do CPPT. Com este artigo, inicia-se a forma processual cujo objetivo é a…

O INSTITUTO DA FALÊNCIA NO DIREITO BRASILEIRO1. O que é direito falimentar?R. É um ramo do Direito Empresarial, onde encontramos normas jurídicasaplicáveis somente às empresas mercantis. 2. O que é falência?R. Falência é a solução judicial da situação jurídica do devedor empresárioque não paga no vencimento obrigação líquida 3. Qual a origem etimológica do vocábulo falência?R. A palavra falência deriva do latim fallentia que significa enganar, falsear.Proveniente do verbo, falir

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos LEI No 6.404, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1976. Produção de efeito Vide texto compilado (Vide Decreto-lei nº 1.978, de 1982) (Vide Medida Provisória nº 608, de 2013) Dispõe sobre as Sociedades por Ações. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: CAPÍTULO I Características e Natureza da Companhia ou Sociedade Anônima Características Art. 1º…

no concurso. A seqüência das aulas acompanha a ordem encontrada nos programas dos mais diversos concursos, que, aliás, adotam o encadeamento tradicionalmente dado pelas obras doutrinárias e pela disposição das matérias no novo Código Civil, cujos artigos passaram a contemplar a disciplina empresarial. Tudo será apresentado e examinado com um toque amigável e de proximidade, entremeado de perguntas e do desafio de responder a algumas questões reais de concursos. As notas e comentários…

Lei 1001TU LEI N o 11.101, DE 9 DE FEVEREIRO DE 2005. UPU UPU O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: T CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES PU UP T Art. 1 o Esta Lei disciplina a recuperação judicial, a recuperação extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária, doravante referidos simplesmente como devedor. Sujeito Passivo (quem pode ter falência decretada?) Empresários e Sociedades…

CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL LEI No 5.172, DE 25 DE OUTUBRO DE 1966. Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios. c Publicada no DOU de 27-10-1966 e retificada no DOU de 31-10-1966. c Por versar sobre matéria de competência de lei complementar, o art. 7o do Ato Complementar no 36, de 13-3-1967, atribuiu à Lei no 5.172, de 25-10-1966, a denominação de Código Tributário Nacional. O Presidente da…

BERNADETE MIRANDA FALÊNCIA E RECUPERAÇÃO DE EMPRESAS PERGUNTAS E RESPOSTAS O INSTITUTO DA FALÊNCIA NO DIREITO BRASILEIRO 1. O que é direito falimentar? R. É um ramo do Direito Empresarial, onde encontramos normas jurídicas aplicáveis somente às empresas mercantis. 2. O que é falência? R. Falência é a solução judicial da situação jurídica do devedor empresário que não paga no vencimento obrigação líquida. 3. Qual a origem etimológica do vocábulo falência? R. A palavra…

ADMINISTRADOR ESPECIALISTA NAS SOCIEDADES LIMITADA E AS CONSEQÜÊNCIAS SOCIAIS Artigo científico de conclusão do Curso de Especialização em Direito Empresarial da Universidade Estadual de Londrina. Orientador: Prof. Junio Cezar Mangonaro Londrina 2011 JULIANA DE SOUZA A FALTA DE CRITÉRIOS LEGAIS PARA A ESCOLHA DO ADMINISTRADOR ESPECIALISTA NAS SOCIEDADES LIMITADA E AS CONSEQÜÊNCIAS SOCIAIS Artigo científico de conclusão do Curso de Especialização em Direito…

BERNADETE MIRANDA FALÊNCIA E RECUPERAÇÃO DE EMPRESAS PERGUNTAS E RESPOSTAS O INSTITUTO DA FALÊNCIA NO DIREITO BRASILEIRO 1. O que é direito falimentar? R. É um ramo do Direito Empresarial, onde encontramos normas jurídicas aplicáveis somente às empresas mercantis. 2. O que é falência? R. Falência é a solução judicial da situação jurídica do devedor empresário que não paga no vencimento obrigação líquida. 3. Qual a origem etimológica do vocábulo falência? R. A palavra…

Decreto-Lei 7.661, DE 21 DE JUNHO DE 1945 LEI DE FALÊNCIAS Decreto-Lei nº 7.661, de 21-6-1945, foi revogado pela Lei nº 11.101, de 9-22005. TÍTULO I Da Caracterização da Falência Seção I Da Caracterização da Falência Art. 1º. Considera-se falido o comerciante que, sem relevante razão de direito, não paga no vencimento obrigação líquida, constante de título que legitime a ação executiva. > Art. 94, I, da Lei nº 11.101, de 9-2-2005 (nova Lei de Falências). > Art. 2º, II, da Lei nº…