Tribunal penal internacional

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O TPI: DE UMA CULTURA DE IMPUNIDADE PARA UMA CULTURA DE RESPONSABILIDADE
ESTUDOS AVANÇADOS 16 (45), 2002 187
O Tratado de Roma
TRATADO DE ROMA, que prevê a criação do Tribunal Penal Internacional
vinculado à Organização das Nações Unidas (ONU), foi aprovado em
17 de julho de 1998 por uma maioria de 120 votos a favor, 7 em contrário
(da China, Estados Unidos, Filipinas, Índia, Israel, SriLanka e Turquia) e 21
abstenções. No dia 11 de abril de 2002, o Tratado alcançou 66 ratificações, ultrapassando
o número de adesões exigido para sua entrada em vigor. O Brasil assinou
o pacto em 12 de fevereiro de 2000, ratificando-o em 12 de junho de 2002,
depois de aprovado pelo Congresso Nacional, tornando-se o 69º Estado a reconhecer
a jurisdição do TPI (1).
A nova Corte, sediada em Haia,na Holanda, terá competência para julgar
os chamados crimes contra a humanidade, assim como os crimes de guerra, de
genocídio e de agressão. Sua criação constitui um avanço importante, pois esta é a
primeira vez na história das relações entre Estados que se consegue obter o necessário
consenso para levar a julgamento, por uma corte internacional permanente,
políticos, chefes militares e mesmopessoas comuns pela prática de delitos
da mais alta gravidade, que até agora, salvo raras exceções, têm ficado impunes,
especialmente em razão do princípio da soberania.
Soberania e jurisdição doméstica
Por volta do fim da Idade Média, que os historiadores costumam fixar no
ano de 1453, data da tomada de Constantinopla pelos turcos otomanos, surgiu
na Europa o Estado Moderno. Essa novaentidade diferia das estruturas de poder
que a antecederam pelo exercício da soberania, que se desenvolveu no momento
em que certos reis e príncipes, com o apoio da burguesia e de parte da aristocracia
feudal, subtraíram as competências normativas dos vários centros de poder
existentes na Idade Média, eliminando, assim, a poliarquia que caracterizava a
ordem política medieval. O Estado passou aconstituir então a summa potestas
relativamente aos demais poderes que atuavam em seu território.
Depois de adquirir a supremacia no âmbito interno, o Estado livrou-se
também das limitações que os governantes medievais sofriam na condução de
suas relações exteriores, representadas pelas ingerências da Igreja Católica e do
O Tribunal Penal Internacional:
de uma cultura de impunidade
para umacultura de responsabilidade
ENRIQUE RICARDO LEWANDOWSKI
O
ENRIQUE RICARDO LEWANDOWSKI
188 ESTUDOS AVANÇADOS 16 (45), 2002
Sacro Império Romano Germânico, que pretendiam deter a hegemonia decisória
nos domínios espiritual e político, respectivamente. A soberania, pois, como manifestação
do poder do Estado no plano externo, passou a ser sinônimo de independência.
A soberania estatal, assimconsiderada, levou à introdução da denominada
cláusula de jurisdição doméstica nos atos constitutivos das organizações internacionais,
a exemplo daquela consubstanciada no artigo 2º, § 7º, da Carta da ONU,
que consagra o princípio da não-intervenção nos assuntos internos de seus membros
(2), cuja observância tem impedido uma repressão mais eficaz aos atentados
contra os direitos humanoscometidos por Estados ou alguém em seu
nome.
Irresponsabilidade dos governantes
Até o término da Segunda Guerra Mundial, muito pouco se fez, no plano
internacional, por absoluta falta de meios legais e institucionais, para coibir genocídios,
massacres, assassinatos, torturas, mutilações e outras ofensas graves aos
direitos humanos praticados em grande escala, sobretudo porque prevalecia oentendimento de que os governantes, no exercício da soberania estatal, eram juridicamente
irresponsáveis por seus atos.
A idéia da inimputabilidade dos governantes, embora profundamente arraigada
na cultura política desde a mais remota antiguidade, somente tomou
forma doutrinária com Maquiavel, em 1513, segundo o qual “um príncipe, e
especialmente um príncipe novo, não pode observar todas as...
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