Tribunal penal internacional

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O Tribunal Penal Internacional (TPI), é a consolidação efetiva  que a comunidade internacional tem de utilizar o ius punitioni: julgar e punir pessoas que cometam crimes contra a humanidade. Ele foi criado com base no Estatuto de Roma, um tratado adotado com o voto de 120 nações a favor e 7 contra (com 21 abstenções), em 17 de julho de 1998, durante a Conferência das Nações Unidas.Acredita-se, que o estabelecimento do TPI pode ser um meio de evitar violações aos direitos humanos, além de garantir uma compensação às vítimas e sobreviventes de crimes bárbaros.Este instrumento jurídico é o que permite a restauração da cidadania universal e da dignidade da pessoa humana. A intervenção do Direito Internacional é importante para que se evite a impunidade daqueles que praticam essasatrocidades, salientando que em grande numero são estes crimes praticados pelos próprios chefes de Estado, sendo assim, quase que impossível que haja um punição se o mesmo for julgado dentro do seu país.

Ao induzir os sistemas penais nacionais a investigarem e julgarem os crimes definidos no Estatuto de Roma ( que sao crimes contra a humanidade, o crime de genocídio e crimes de guerra) o TribunalPenal Internacional estará aperfeiçoando o sistema de Direito Internacional.

Desde sua criação, o TPI iniciou processos sobre crimes cometidos em quatro países, todos da África. Ha uma polemica em torno disso, de que a instituição passasse a ser vista como o Tribunal Penal Africano ou o Tribunal dos Países Pobres. Mas segundo o promotor-chefe do Tribunal Penal Internacional (TPI), o argentinoLuis Moreno-Ocampo, o Estatuto de Roma estabelece que o promotor só pode intervir subsidiariamente, ou seja, em casos nos quais o estado não esteja atuando para fazer justiça ou em que os processos em andamento não sejam confiáveis. Um exemplo são os atentados terroristas no metrô de Madri, em 2004, que podem ser considerados crime contra a humanidade. Visto que os juízes espanhóis agiramprontamente, eliminou-se a necessidade de intervenção do TPI.

Como o TPI decide quem será processado? 
Ocampo – O tribunal pode funcionar de três maneiras. Na primeira, posso receber solicitações dos próprios países, como aconteceu na República Democrática do Congo, em Uganda e na República Centro-Africana. Na segunda, o promotor inicia um processo por conta própria, desde que os juízes do tribunalaprovem. A terceira possibilidade é que o Conselho de Segurança da ONU mande um caso para o promotor, como aconteceu com a investigação em Darfur, no Sudão. Essa última é a única forma de o tribunal investigar um crime num país que não tenha assinado o Estatuto de Roma, como é o caso do Sudão. Em todas as situações, e o promotor quem decide se as acusações serão ou não levadas adiante.

EstadosUnidos, China e Rússia são alguns dos países que não assinaram o Estatuto de Roma. Algumas pessoas perguntam se É possível manter um Tribunal Penal Internacional sem a participação de grandes potências? 
Ocampo – Não só é possível como isso já está acontecendo. a promotoria do tribunal conseguiu investigar e emitir ordens de prisão em todos os casos que abriu. Já prenderam quatro pessoas. A última, emmaio, foi o ex-vice-presidente e atual senador congolês Jean-Pierre Bemba, capturado em Bruxelas. O tribunal está operando e tem impacto no mundo todo.
Veja – O tribunal é o herdeiro dos julgamentos de Nuremberg, que condenaram carrascos nazistas após a II Guerra? 
Ocampo – O Tribunal de Nuremberg, em 1945, foi um marco na história jurídica mundial. Dois outros sistemas jurídicos internacionaisforam criados nas últimas décadas. Durante a Guerra dos Bálcãs, em 1993, o Conselho de Segurança da ONU criou o Tribunal Criminal Internacional para a ex-Iugoslávia, que julgou o ditador sérvio Slobodan Milosevic. No ano seguinte, foi criado outro tribunal para sentenciar os culpados pelo genocídio em Ruanda. A diferença é o caráter provisório dessas três cortes. O Tribunal Penal Internacional é o...
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