Fundeb

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CURSO FUNDEB











CURSISTA: GEONES BRITO DOS SANTOS
TUTOR: ELIANDRO GOMES DA SILVA
Breve resumo sobre o FUNDEB


Antes do início do relato de experiência, é bem quisto que se explicite o que realmente é o Fundeb para um melhor entendimento do que será dito. O que é o Fundeb: Trata-se de um fundo especial de natureza contábil, ele utiliza os dados finais do CensoEscolar que são publicados em caráter definitivo e utilizados para cálculo dos coeficientes de distribuição dos recursos do Fundeb para o ano seguinte. Abaixo segue com funciona tais repasses.

A periodicidade dos repasses, portanto, é a seguinte:
ICMS
Semanalmente
FDE, FPM, IPIexp e ITRm
Decendialmente
Desoneração de Exportações (LC 87/96) e Complementação da União
Mensalmente
IPVA eITCMD
Conforme cronograma de cada Estado

Quanto aos recursos do Fundeb, devem ser empregados exclusivamente em ações de manutenção e de desenvolvimento da educação básica, particularmente na valorização do magistério, devendo ser subdivididos para aplicação, da seguinte forma:
60% do Fundeb deve ser destinada à remuneração dos profissionais do magistério em efetivo exercício naeducação básica pública e os recursos restantes de 40% do total do Fundo devem ser direcionados para despesas diversas consideradas como de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino (MDE), realizadas na mesma citada acima.
Já o CACS FUNDB é um colegiado formado por representações sociais variadas, e sua atuação deve acontecer com autonomia, sem subordinação e sem vinculação à administraçãopública estadual e municipal. O Conselho não é uma unidade administrativa do governo local, porém sua atuação deve ser pautada no interesse público, buscando o aprimoramento da relação formal e contínua com a administração pública local, responsável pela gestão e aplicação dos recursos do Fundo, para que o acompanhamento seja efetivo, tendo no entanto uma renovação que deve ocorrer até 20 dias dotérmino do mandato dos conselheiros anteriores, sendo que a legislação local poderá prever um mandato de até dois anos, autorizada sua renovação por período igual.
É proíbitivo segundo a legislação a participação de: conjugues e parentes consangüíneos ou afins o 3º grau: (prefeito, vice-prefeito, secretários municipais, tesoureiros, contador ou de funcionários de empresa que prestaserviços relacionados à administração ou controle dos recursos do Fundo); estudantes não emancipados; pais de alunos que, em relação ao Poder Executivo municipal. O Conselho age verificando a regularidade dos procedimentos, encaminhando os problemas e irregularidades identificados, para que as autoridades constituídas adotem as providências cabíveis e apliquem as penalidades quando necessárias.Sendo de obrigação do Poder Executivo em relação ao Conselho do Fundeb oferecer o apoio que assegure o seu funcionamento, garantindo material e condições, como local para as reuniões, meio de transporte, materiais, equipamentos, etc., de maneira que seja possível a realização periódica das reuniões de trabalho, permitindo que o Conselho desempenhe suas atividades e efetivamente exerça suas funçõescom autonomia;
elaborar e disponibilizar mensalmente, os registros contábeis e os demonstrativos gerenciais mensais e atualizados relativos aos recursos repassados ou recebidos à conta do Fundeb, deixando-os, permanentemente, à disposição do Conselho.
Veda, aos conselheiros representantes de professores, diretores, servidores ou estudantes, no curso do mandato: exoneração ou demissãodo cargo ou emprego sem justa causa ou transferência involuntária do estabelecimento de ensino em que atuam;
atribuições de falta injustificada ao serviço ou à aula, em função das atividades do conselho; afastamento involuntário e injustificado da condição de conselheiro antes do término do mandato para qual tenha sido designado. E ao constatar irregularidades o Conselho deve em primeiro...
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