Legislação Portuguesa

Legislação Brasileira Do ponto de vista legislativo, antes da promulgação da Lei 10.346, o direito à educação do aluno surdo se pautava no artigo 205 da Constituição Federal, que diz: “A educação é direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho.” (Constituição da República Federativa do

Como citar este material: MARTINS, Alan. Direito e Legislação: Introdução ao Estudo do Direito. Caderno de Atividades. Valinhos: Anhanguera Educacional, 2015. Olá! Bem-vindo(a) à nossa primeira aula de Direito e Legislação! Fenômeno que permeia a existência humana, o Direito decorre do fato de que o homem é um ser essencialmente social, que precisa ser regido por normas. Ao se considerar que cada ser humano possui objetivos e interesses comuns a seus semelhantes, o que resulta em…

Nacional dos Engenheiros Técnicos APTPS – Associação Portuguesa de Técnicos de Prevenção e Segurança APSET – Associação Portuguesa de Segurança e Higiene do Trabalho ASAE – Autoridade de Segurança Alimentar e Económica CNPRP – Centro Nacional de Protecção contra os Riscos Profissionais EST – Engenharia de Segurança do Trabalho EU OSHA - Agência Europeia para a Segurança no Trabalho HSE-Health and Safety Executive SPSO - Sociedade Portuguesa de Saúde Ocupacional SHT - Segurança e…

Maus-tratos a animais são proibidos, mas não têm sanção na lei portuguesa a não ser quando esteja em causa o direito de propriedade dos donos. PS propôe penas até três anos e multas até 5000 euros O PS leva amanhã a debate um projecto de lei que impõe penas até três anos para maus-tratos a animais e coimas que podem chegar aos 5000 euros no caso de particulares e aos 60 mil para entidades colectivas. De acordo com o deputado socialista Pedro Delgado Alves, a proposta - discutida a par de uma

comércio monopolizado e totalmente dedicado aos interesses da elite portuguesa na Europa. O direito utilizado na metrópole teve como influência o direito romano. Esse direito, da forma que era aplicado em Portugal, foi trazido para o Brasil, na sua completude, sem sofrer alterações. Os detentores do poder na Colônia eram os donatários, os senhores de escravos e os proprietários de terras. Eles seguiam os interesses da Coroa Portuguesa, que na época ainda era um Estado absolutista. A…

dispostas em 11 (onze) Etapas, que compreendem a atuação de Professor, Professor Pedagogo e TILS na Educação Básica, Educação Profissional, Educação Especial e Educação do Campo. 2.2 Ser brasileiro nato, naturalizado ou, no caso de nacionalidade portuguesa, estar amparado pelo estatuto de igualdade entre brasileiros e portugueses, com reconhecimento do gozo dos direitos políticos, nos termos do § 1.º, do artigo 12, da Constituição Federal. 2.3 Ter, no mínimo, 18 (dezoito) anos…

e flexível, que envolve disciplinas da Escola de Belas Artes, das faculdades de Direito, Ciências Econômicas e do departamento de História. Esse diálogo com outros cursos é fundamental para que os alunos aprendam a lidar com a preservação, a legislação e as estruturas administrativas e financeiras que envolvem todos os arquivos. Algumas disciplinas obrigatórias que o aluno vai encontrar no curso: 1) Introdução a Biblioteconomia, Arquivologia e Museologia; 2) Introdução a…

Marcelo Bernardo Curso completo 2 Tipologia textual. Curso de Gramática Completo (Concluído) Fernando Pestana Módulo 01 Aula 001 - 004 3 Ortografia oficial. Língua Portuguesa para Concursos (Concluído) Marcelo Bernardo Módulo 05 Aula 001 - 008 4 Acentuação gráfica. Curso de Gramática Completo (Concluído) e/ou Língua Portuguesa para Concursos (Concluído) Fernando Pestana ; Marcelo Bernardo Módulo 03 Aula 010 012; Módulo 04 Aula 003 - 010 5 Emprego das classes de palavras.…

GABARITO PROVA DIA 15/04/2012 CAIXA ECONÔMICA FEDERAL PROVA 1 ADVOGADO LÍNGUA PORTUGUESA 1- C 2- D 3- A 4- C CONHECIMENTOS DE INFORMÁTICA 5- B 6- A 7- D 8- C 11- C 12- A ÉTICA 9- B 10- C ATUALIDADES 13- E 14- D 15- A CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS 16- D 31- C 46- A 17- C 32- A 47- C 18- D 33- D 48- B 19- B 34- A 49- B 20- D

motivador de todo o empenho dos colonizadores, sendo camuflado ou ´´justificado`` pela necessidade de evangelização dos Nativos pagãos . Durante o período inicial, chamado de Pré-Colonial, a ocupação resumia-se em expedições exploratórias e de patrulha portuguesa, que com frequência se chocavam com Corsários, principalmente franceses, que competiam pela exploração do pau-brasil e domínio sobre a terra. Começou-se a explorar o Brasil de modo racional e ´´organizado`` a partir de 1532,…