Legislação Policia Militar

Horário de Funcionamento de Estabelecimento Comerciais - Súmula nº. 645 – STF II - suplementar a legislação federal e a estadual no que couber; III - instituir e arrecadar os tributos de sua competência, bem como aplicar suas rendas, sem prejuízo da obrigatoriedade de prestar contas e publicar balancetes nos prazos fixados em lei; IV - criar, organizar e suprimir distritos, observada a legislação estadual; V - organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão,…

Estatuto do Desarmamento 4ª edição Atualizada em 1/2/2012 Câmara dos Deputados A série Legislação reúne textos legais sobre temas específicos, com o objetivo de facilitar o acesso da sociedade às normas em vigor no Brasil. ESTATUTO DO DESARMAMENTO 4ª edição Por meio de publicações como esta, a Câmara dos Deputados cumpre a missão de favorecer a prática da cidadania e a consolidação da democracia no país. Conheça outros títulos da Edições Câmara no portal da…

Decreto 5.123, de 1.º de julho de 2004. Neste trabalho pretendo discorrer sobre os principais ditames da mencionada legislação tratando do registro e porte de armas, e para tanto, dividi-lo-ei nas seguintes partes: Inicialmente apresentarei as definições legais dos tipos de armas de fogo e tratarei dos SINARM – Sistema Nacional de Armas, e do SIGMA – Sistema de Gerenciamento Militar de Armas, discorrendo acerca das suas principais funções no tangente ao escopo do trabalho. …

para comprovar que o assassinato de três adolescentes era obra de policiais militares, que os haviam detido na saída de um baile, para matá-los a sangue frio algumas horas depois, sob o comando de um oficial. Esse episódio somou-se a outros na história de uma organização supostamente dedicada a proteger o cidadão. Criada nos anos 70, a polícia militar funcionou como tropa de assalto durante a ditadura militar, sendo utilizada para reprimir passeatas e invadir escolas e…

1. Origem Das Polícias e suas Atribuições A origem das Polícias Militares se dá em 1808, quando a Família Real se instalou no Brasil. D. João VI criou a Intendência Geral de Polícia e em 1809 instituiu a Divisão Militar da Guarda Real de Polícia, que deu origem à Polícia Militar. Desde a Constituição de 1824, verifica-se a presença de termos relacionados à Segurança Pública: Artigo. 145. Todos os Brazileiros são obrigados a pegar em armas, para sustentar a Independência, e integridade…

As Polícias Civis são instituições históricas, típicamente brasileiras, que exercem funções de polícia judiciária, nas unidades federativas do Brasil, cuja função é, de acordo com o artigo 144 da Constituição Federal de 1988, o exercício da segurança pública para a preservação da ordem pública, da incolumidade das pessoas e do patrimônio.1 As polícias civis são subordinadas aos Governadores dos Estados ou do Distrito Federal e Territórios e dirigidas por delegados de polícia de carreira.…

racial e ações afirmativas; 18. Homofobia e direito a livre orientação sexual; 19. Emprego do uso da força e arma de fogo no exercício da função policial; 20. Sistema de justiça no Brasil (Garantia dos Direitos fundamentais); 21. Função da Polícia na garantia dos Direitos Humanos. II - DIREITO CONSTITUCIONAL (Pág 22 a 80) 1. Teoria Geral do Estado: Estado, Elementos do Estado,Ordenamento Jurídico, Formas de Estado, Formas de Governo, Sistemas de Governo e Regimes…

urbanístico; [...] Ou Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre: I - direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, agrário, marítimo, aeronáutico, espacial e do trabalho; II - desapropriação; III - requisições civis e militares, em caso de iminente perigo e em tempo de guerra; IV - águas, energia, informática, telecomunicações e radiodifusão; V - serviço postal; VI - sistema monetário e de medidas, títulos e garantias dos metais; VII - política de…

uma semana, ocorreram quatro grandes protestos na cidade de São Paulo contra o aumento da passagem do transporte público. O primeiro foi no dia 6 de junho; os seguintes aconteceram nos dia 7, 11 e 13. Todos eles resultaram em confrontos com a polícia militar. A cada edição, o número de manifestantes era maior – assim como a violência usada para contê-los. No dia 13, mais de 200 pessoas foram presas, incluindo jornalistas, e foram publicados na internet inúmeros vídeos e relatos de…

POLÍCIA MILITAR DO PARANÁ SUBCOMANDO GERAL BATALHÃO DE POLÍCIA MILITAR AMBIENTAL POLICIAMENTO AMBIENTAL CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADOS 2014 INSTRUTOR: 1º Ten. QOPM HENRIQUE DE SÁ RIBAS 2014 APOSTILA DE POLICIAMENTO AMBIENTAL CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADOS 2014 Material didático elaborado pelo Cap PM RR Reinaldo Marcos Castro, revisado pelos Oficiais da Seção de Planejamento do Batalhão de Polícia Militar Ambiental e demais instrutores de Policiamento Ambiental…