Legislação da Policia Militar do DF

RESUMO LEGISLAÇÃO PMDF § 1º - Os policiais militares encontram-se em uma das seguintes situações: I - na ativa: a) os de carreira; b) os incluídos na Polícia Militar, voluntariamente, durante os prazos a que se obriguem a servir; c) os componentes da reserva remunerada da Polícia Militar, convocados ou designados para o serviço ativo; e d) os alunos de órgãos de formação de policiais militares; (CFP E CFO). II - na inatividade: a) os da reserva remunerada, percebendo remuneração do Distrito Federal e sujeitos à prestação de serviço na ativa, mediante convocação (ordem); e designação (convite, é voluntário). b) os reformados, quando, tendo passado por uma das situações anteriores, estiverem dispensados, definitivamente da prestação de serviço na ativa, continuando, entretanto, a perceber remuneração do Distrito Federal. § 2º - Os policiais-militares de carreira são os que, no desempenho voluntário e permanente do serviço policial-militar, têm vitaliciedade assegurada ou presumida. Art 4º - O serviço policial-militar consiste no exercício de atividade inerente à Polícia Militar e compreende todos os encargos previstos na legislação específica, relacionados com a manutenção da ordem pública e segurança interna. Art 5º - A carreira policial-militar é caracterizada pela atividade continuada e inteiramente devotadas às finalidades precípuas da Polícia Militar, denominada atividade policial-militar.

organizatórios e procedimentais, com especial destaque para a entrega de certos setores a atividade privada. O cume desse processo de amadurecimento dos valores jurídicos é a Constituição Federal de 1988, daí conclui-se que o princípio da dignidade da pessoa humana é o ponto de chegada dessa travessia em benefício de uma legislação verdadeiramente voltada e direcionada para o cidadão, para seu bem estar, para uma convivência pacífica e harmoniosa; levando ainda em conta que o Brasil é…

1- Introdução Vamos nesta breve análise, estabelecer nexo entre as missões constitucionais das polícias militares e em especial a de Santa Catarina na atuação nas ações de defesa civil, identificando a presunção de legaligade e legitimidade à luz da legislação em vigor. 2- Análise da legislação com vista às atribuições legais e doutrinárias Inicialmente, podemos ver sob uma ordem hierárquica dos preceitos legais, junto a Constituição Federal, os atributos destinados às…

Jurídicos DECRETO N 88.777, DE 30 DE SETEMBRO DE 1983 Aprova o regulamento para as policias militares e corpos de bombeiros militares (R-200). O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, DECRETA: Art . 1º - Fica aprovado o Regulamento para as Polícias Militares e Corpos de Bombeiros Militares (R-200), que com este baixa. Art . 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogados os Decretos nº 66.862, de 08 de…

Decretos 667 e 88.777 1. Com relação ao decreto 667: Definir a competência da Polícia Militar e do corpo de bombeiros. As Polícias Militares foram instituídas para a manutenção da ordem pública e segurança interna nos Estados, nos Territórios e no Distrito Federal, compete a elas no âmbito de suas respectivas jurisdições; a) executar com exclusividade, ressalvas as missões peculiares das Forças Armadas, o policiamento ostensivo, fardado, planejado pela autoridade competente, a fim de…

Paraíba(CE/PB) o comandante da Polícia Militar é dada por um oficial do ultimo posto na ativa e indicado por o Secretário do Estado. Porém no art.6 § 1º da CF o comandante será feito por ato do governador, após seu nome ser indicado e aprovado pelo Ministro de Estado do Exército. Logo entenda-se que na CE/PB não deixa claro que o comandante geral da policia militar pode ser um membro do exercito, e sim alguem da propria da coorporação. Questão 3) As Polícias Militares serão…

GRADUAÇÃO EM SEGURANÇA PÚBLICA E GESTÃO DE TRÂNSITO [Inspetoria Geral das Polícias Militares – IGPM] CAÇADOR-SC 2012 AGNALDO JOSÉ CHINATO ANDRÉ FRACARI KINDERMANN DEYWISON SCHMITT SCOTTI FABIANO DE ALMEIDA [Inspetoria Geral das Polícias Militares – IGPM] …

POLÍCIA MILITAR DE SANTA CATARINA UNIVERSIDADE DO SUL DE SANTA CATARINA MAURO PALMA REZENDE O EMPREGO DO POLICIAL MILITAR NAS ASSESSORIAS MILITARES Florianópolis 2010 MAURO PALMA REZENDE O EMPREGO DO POLICIAL MILITAR NAS ASSESSORIAS MILITARES Monografia apresentada ao Curso de Aperfeiçoamento de Oficiais da Polícia Militar de Santa Catarina com especialização lato sensu em Administração de Segurança Pública, como requisito parcial para obtenção do título de Especialista em…

UNIVERSIDADE CRUZEIRO DO SUL Alcides Dias Corrêa Neto RGM 66699 SEGURANÇA E SAÚDE DO TRABALHO POLICIAL-MILITAR São Paulo 2012 UNIVERSIDADE CRUZEIRO DO SUL Alcides Dias Corrêa Neto RGM 66699 SEGURANÇA E SAÚDE DO TRABALHO POLICIAL-MILITAR Projeto de pesquisa apresentado a Professora de Metodologia Científica do Curso de Graduação em Direito para carreiras militares da Universidade Cruzeiro do Sul, para a avaliação. São Paulo 2012 SUMÁRIO 1. TÍTULO DO…

de Legislação PM/RO DECRETO-LEI, Nº 09-A, DE 09 DE MARÇO DE 1982. DOE Nº 041, DE 17 DE MARÇO DE 1982 ( Alterado o número pelo Dec-Lei nº 73 de 5 de agosto 1983 - D.O.E. de 5 de agosto 1983 - Efeitos a partir da publicação) (Redação anterior) DECRETO-LEI, Nº 09, DE 09 DE MARÇO DE 1982. CONSOLIDADA ============= ALTERAÇÕES: DL Nº 73, DE 05/08/83 – DOE Nº 3883, 05/08/83. LEI Nº 149, DE 06/03/87 – DOE Nº 1267, 06/03/87. LEI Nº 305, DE 07/01/91 - DOE Nº 2200, 09/01/91. LEI Nº…