Legislação Policia Militar

Voupassar .com.br Legislação da Polícia Militar - CE Cap. Wagner Sousa COMO PASSAR NO CONCURSO DA POLÍCIA MILITAR DO CEARÁ DE MANEIRA DESCOMPLICADA LEIS COMENTADAS ESQUEMAS BIZURADOS E DIDÁTICOS 420 QUESTÕES, inclusive do último concurso da PMCE, GABARITADAS E COMENTADAS Wagner Sousa Gomes, professor de vários cursinhos preparatórios em Fortaleza-CE, ESPECIALISTA em Legislação PM LEGISLAÇÃO DA POLÍCIA MILITAR - CE A qualquer hora e em qualquer lugar! Voupassar .com.br LEI Nº…

POLÍCIA MILITAR ATUANDO COMO POLÍCIA ADMINISTRATIVA Edson José de Souza1 RESUMO Este trabalho tem por escopo explanar sinteticamente o estudo sobre a competência e atuação da Polícia Militar agindo como polícia administrativa, destacando, portanto, aspectos sobre a polícia ostensiva. Por meio da consulta à legislação e à doutrina, aborda-se a competência legal da Polícia Militar como um todo, principalmente a competência de sua atuação como polícia…

ESTATUTO DOS POLICIAIS MILITARES DA PMMA LEI Nº 6.513 DE 30 DE NOVEMBRO DE 1995 Dispõe sobre o Estatuto dos Policiais Militares da Polícia Militar do Maranhão e da outras providências A GOVERNADORA DO ESTADO DO MARANHÃO, Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembleia Legislativa do Estado decretou e eu sanciono a seguinte Lei TÍTULO I GENERALIDADES Art. 1º - Esta Lei regula a situação, obrigações, direitos, deveres e prerrogativas dos policiais militares da Polícia Militar…

atribuições dos órgãos de segurança pública diante da clara divisão estabelecida pela Constituição da República Federativa do Brasil. Nos últimos anos constatamos em todos os estados da Federação uma clara tentativa da Polícia Militar em realizar atos de Polícia Judiciário, privativos da Polícia Civil, em flagrante violação da Carta Magna e demais legislações infraconstitucionais. De igual forma constatou-se um aumento dos índices de criminalidade e violência, podendo ser atribuído parte…

1. Uso da força pela polícia militar e sua relevância no contexto democrático. Neste artigo trataremos do uso da força no exercício da função policial militar, assunto extremamente importante no contexto da sociedade contemporânea estruturada sob a égide do regime democrático de direito, pelas limitações e interferências que provoca nos direitos e garantias fundamentais do cidadão, estabelecidos constitucionalmente. Para Vedel, “[...] o Estado caracteriza-se pelo fato de seus…

Fonte - ALESC/Div. Documentação Dispõe sobre o Estatuto dos Policiais-Militares do Estado de Santa Catarina, e dá outras providências. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, Faço saber a todos os habitantes deste Estado, que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte lei: TÍTULO I Do Ingresso, Hierarquia, Disciplina, Cargo e Função Policial Militar. CAPÍTULO I Das Disposições Introdutórias Art.…

A CPTED COMO FERRAMENTA DE CAPTAÇÃO DE RECURSOS NA PMGO LEGISLAÇÃO APLICADA À CAPTAÇÃO DE RECURSOS PARA VISTORIA DE SEGURANÇA FÍSICA AUTORES: FERNANDO JARDIM – CAP CBMGO MARINÉIA M. BITTENCOURT MARQUES – 1º TEN PMGO POLLYANNY MOREIRA ALVES – 1º TEN PMGO DEZEMBRO 2013 A CPTED COMO FERRAMENTA DE CAPTAÇÃO DE RECURSOS NA PMGO LEGISLAÇÃO APLICADA À CAPTAÇÃO DE RECURSOS PARA VISTORIA DE SEGURANÇA FÍSICA Artigo apresentado ao Curso de Análise Criminal como

Legislação Constitucional e Institucional – CBFPM 2014 CAPÍTULO VII DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA SEÇÃO I DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 37 - A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: I - os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos…

RESUMO LEGISLAÇÃO PMDF § 1º - Os policiais militares encontram-se em uma das seguintes situações: I - na ativa: a) os de carreira; b) os incluídos na Polícia Militar, voluntariamente, durante os prazos a que se obriguem a servir; c) os componentes da reserva remunerada da Polícia Militar, convocados ou designados para o serviço ativo; e d) os alunos de órgãos de formação de policiais militares; (CFP E CFO). II - na inatividade: a) os da…

POLÍCIA MILITAR DE SANTA CATARINA DIRETORIA DE INSTRUÇÃO E ENSINO DIVISÃO DE ENSINO BÁSICO PROCESSO SELETIVO AO CURSO DE FORMAÇÃO DE CABOS EDITAL Nº 07/DIE/PMSC/13 AVALIAÇÃO INTELECTUAL – 05 DE MAIO DE 2013 Graduação:___________________ Nome Completo:___________________________________ Matrícula:______________-_____ Orientações: 1. Esta avaliação contém 40 questões objetivas. 2. Cada questão vale 0,25 pontos. 3. A prova deverá ser realizada com caneta, individualmente e sem consulta.