MATERIAL WAGNER NOVO EDITADO

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Legislação da Polícia Militar - CE
Cap. Wagner Sousa

COMO PASSAR NO CONCURSO DA POLÍCIA
MILITAR DO CEARÁ DE MANEIRA
DESCOMPLICADA

LEIS COMENTADAS
ESQUEMAS BIZURADOS E DIDÁTICOS
420 QUESTÕES, inclusive do último concurso da PMCE, GABARITADAS
E COMENTADAS

Wagner Sousa Gomes, professor de vários cursinhos preparatórios em
Fortaleza-CE, ESPECIALISTA em Legislação PM

LEGISLAÇÃO DA POLÍCIA MILITAR - CE
A qualquer hora e em qualquer lugar!

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LEI Nº 13.407, DE 21.11.03 (D.O. DE 02.12.03)

Institui o Código Disciplinar da Polícia Militar do Ceará e do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Ceará, dispõe sobre o comportamento ético dos militares estaduais, estabelece os procedimentos para apuração da responsabilidade administrativo disciplinar dos militares estaduais e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ
Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
Das Disposições Gerais
Art. 1º. Esta Lei institui o Código Disciplinar da Polícia Militar do Ceará e do Corpo de
Bombeiros Militar do Estado do Ceará, Corporações Militares Estaduais organizadas com base na hierarquia e na disciplina, dispõe sobre o comportamento ético dos militares est aduais e estabelece os procedimentos para apuração da responsabilidade administrativo -disciplinar dos militares estaduais.
COMENTÁRIO: O art. 1º expõe as principais funções desta lei:
1º Cita as Corporações Militares Estaduais: PM e BM, baseadas na hiera rquia( ordenação progressiva da autoridade que se inicia no aluno soldado, soldado, cabo, 1º sargento, subtenente, aluno do cfo ou cadete, aspirante, 1º tenente, capitão, major, tenente coronel,coronel, culminando no Governador do Estado, chefe supremo das Corporações ) e na disciplina( aceitação da ordenação hierárquica, das leis, normas, regulamentos e ordens
).
2º Estabelece a forma como serão apuradas as transgressões cometidas pelos militares.
Art. 2º. Estão sujeitos a esta Lei os