Legislação Policia Militar

1. INTRODUÇÃO O poder de polícia é uma expressão cujo significado está sujeito aos contornos políticos e sociais de um momento histórico. Deriva do antigo conceito de "boa ordem da sociedade", passando ao "Estado de Polícia". No período de influência da nacional socialista alemã (que perdurou até a década de cinqüenta no Brasil com reflexos durante o regime militar), recrudesce o "poder" no auge do liberalismo, ao tempo do Estado liberal, e sofre

DA POLÍCIA MILITAR NO TRÂNSITO E O CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO Marlon Jorge Teza Tenente Coronel PMSC INTRODUÇÃO Inicialmente é necessário e oportuno mencionar que o artigo ora construído, é fruto de estudo proveniente de monografia apresentada por este articulista ao final do CEPGESP – CURSO DE ESPECIALIZAÇÃO EM POLÍTICAS E GESTÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA – da Brigada Militar do Rio Grande do Sul, curso este equivalente ao CSPM - Curso Superior de Polícia Militar das…

Assembléia Legislativa do Estado de Sergipe http://www.al.se.gov.br/Detalhe_Lei_Imprimir.asp?Numerolei=4181 Estado de Sergipe Assembléia Legislativa LEI Nº 2066 DE 23 DE DEZEMBRO DE 1976 Dispõe sobre o Estatuto dos Policiais-Militares do Estado de Sergipe e dá outras providências. Alterada pela(o): Lei Complementar nº 54/2000 Lei Complementar nº 109/2005 Lei Complementar nº 125/2006 Lei Complementar nº 169/2009 Lei Ordinária nº 2320/1981 Lei Ordinária nº 4014/1998 O GOVERNADOR DO…

situação em que se encontra o policial-militar a serviço de órgão ou autoridade a que não esteja diretamente subordinado. ( 1 ) Situação na qual o policial-militar da ativa deixa de ocupar vaga na escala hierárquica do seu quadro, nela permanecendo sem número ( 3 ) Ato ou efeito de estudar os assuntos pertinentes, propor soluções a cada um deles, elaborar diretrizes, normas e outros documentos. ( 5 ) Atividade destinada a exercitar o policial-militar, individualmente e em equipe,…

12/4/2014 APLICAÇÃO DE PUNIÇÃO DISCIPLINAR E EXCLUSÃO DE PRAÇAS SUJEITAS A INQUÉRITO POLICIAL-MILITAR - Polícia Militar do Paraná Governo do Estado do Paraná Secretaria de Segurança Pública Polícia Militar do Paraná APLICAÇÃO DE PUNIÇÃO DISCIPLINAR E EXCLUSÃO DE PRAÇAS SUJEITAS A INQUÉRITO POLICIAL-MILITAR Cel PM RR Wilson Odirley Valla 1. INTRODUÇÃO. Conforme já fora salientado na exposição anterior, em face da sanha punitiva que tomou conta da sociedade, capitaneada pela pressão da…

Dispõe sobre os direitos e obrigações dos policiais militares tocantinenses, e estabelece outras providências. A Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins, decreta e eu, sanciono a seguinte Lei: TÍTULO I Generalidades Art. 1º. A presente Lei regula a situação, os direitos e obrigações, a ética e as prerrogativas dos policiais militares do Estado do Tocantins. Art. 2º. A Polícia Militar é uma instituição permanente, reserva do…

capacitação em policiamento de trânsito para o efetivo da Polícia Militar em Cuiabá, pois a corporação, mais do que nunca, precisa cumprir a adequadamente o seu papel, o Policiamento Ostensivo de Trânsito o qual visa prevenir justamente a incidência de sinistros de trânsito. Nosso objetivo é propor que existe realmente a necessidade da realização de cursos de operações de trânsito e capacitações continuadas para o efetivo da Polícia Militar que atua como agente de trânsito em Cuiabá. Os…

pelos assessores de comunicação na organização de solenidades na PMMG Sandra Elisabeth do Nascimento Facci RESUMO O estudo propõe uma reflexão sobre as dificuldades vivenciadas pelo Assessores de Comunicação na organização de solenidades da Polícia Militar de Minas Gerais (PMMG). Nesse sentido, buscou-se investigar quais são as dificuldades enfrentadas, diagnosticando as causas dessa deficiência. Foi realizada pesquisa qualitativa e exploratória baseada em questionário aberto com…

conceito, requisitos, atributos, espécies, revogação e anulação, controle pelo Poder Judiciário; Bens públicos. Conceito, classificação e regime jurídico; Aquisição, utilização e alienação; Servidores públicos; Regime jurídico dos servidores civis e militares estaduais; Regime previdenciário; Responsabilidade civil do Estado; Conceito; Teorias; Reparação do dano e direito de regresso; Responsabilidade administrativa, civil e penal do servidor público; Direito Administrativo da Segurança…

ACADEMIA DE POLÍCIA MILITAR DE MINAS GERAIS CENTRO DE ENSINO DE GRADUAÇÃO CURSO SUPERIOR DE TECNOLOGIA DE GESTÃO EM SEGURANÇA PÚBLICA A VIABILIDADE DA CONDUÇÃO DE PRESO EM VIATURAS COM COFRE/XADREZ: Pressuposto para transporte de presos das pequenas cidades da 5ª região da Policia Militar para serem apresentados nas Delegacias da Policia Civil dos grandes Centros Wagner Vieira da Silva: CHO – Turma D BELO HORIZONTE MG AGOSTO 2011 Wagner Vieira da