Registro e porte de armas

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LUIZ ANTONIO BERTONI GIL

























MÓDULO IV – ATUALIZAÇÃO LEGISLATIVA


7.º Curso de Especialização em Direito Penal – 2005























ESCOLA SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO



O tema Registro e Porte de Armas é especialmente regido pela Lei 10.826, de 22 de dezembro de 2003 e pelo seurespectivo decreto regulamentar, o Decreto 5.123, de 1.º de julho de 2004. Neste trabalho pretendo discorrer sobre os principais ditames da mencionada legislação tratando do registro e porte de armas, e para tanto, dividi-lo-ei nas seguintes partes:
Inicialmente apresentarei as definições legais dos tipos de armas de fogo e tratarei dos SINARM – Sistema Nacional de Armas, e do SIGMA –Sistema de Gerenciamento Militar de Armas, discorrendo acerca das suas principais funções no tangente ao escopo do trabalho.
A seguir apresentarei os procedimentos legais determinados para o registro e porte de armas de fogo e discorrerei acerca de suas peculiaridades tais como procedimentos parar obtenção, requisitos e obrigações.


ARMAS DE FOGO DE USO PERMITIDO E DE USO RESTRITOO Decreto 5.123/04, em seus artigos 10 e 11 diferencia as armas de fogo em dois tipos em decorrência das pessoas a quem é admitido utilizá-las: A arma de fogo de uso permitido, “é aquela cuja utilização é autorizada a pessoas físicas, bem como a pessoas jurídicas, de acordo com as normas do Comando do Exército e nas condições previstas na Lei no 10.826, de 2003”, e arma de fogo de usorestrito, “é aquela de uso exclusivo das Forças Armadas, de instituições de segurança pública e de pessoas físicas e jurídicas habilitadas, devidamente autorizadas pelo Comando do Exército, de acordo com legislação específica”.


OBJETOS DE CADASTRO DO SINARM E DO SIGMA


Para controle e registro de tais armamentos há dois bancos de dados com circunscrição em todo o territórionacional com funções específicas e integrados sendo obrigatório o registro de todas as armas de fogo em pelo menos um deles.
O primeiro é o SINARM, instituído no Ministério da Justiça, no âmbito da Polícia Federal ao qual compete, nos termos do artigo 2.º da Lei 10.826/03, “identificar as características e a propriedade de armas de fogo, mediante cadastro”; “cadastrar as armas de fogoproduzidas, importadas e vendidas no País”; “cadastrar as autorizações de porte de arma de fogo e as renovações expedidas pela Polícia Federal”; “cadastrar as transferências de propriedade, extravio, furto, roubo e outras ocorrências suscetíveis de alterar os dados cadastrais, inclusive as decorrentes de fechamento de empresas de segurança privada e de transporte de valores”; “identificar asmodificações que alterem as características ou o funcionamento de arma de fogo”; “integrar no cadastro os acervos policiais já existentes”; “cadastrar as apreensões de armas de fogo, inclusive as vinculadas a procedimentos policiais e judiciais; “cadastrar os armeiros em atividade no País, bem como conceder licença para exercer a atividade; “cadastrar mediante registro os produtores, atacadistas, varejistas,exportadores e importadores autorizados de armas de fogo, acessórios e munições; “cadastrar a identificação do cano da arma, as características das impressões de raiamento e de microestriamento de projétil disparado, conforme marcação e testes obrigatoriamente realizados pelo fabricante; e “informar às Secretarias de Segurança Pública dos Estados e do Distrito Federal os registros e autorizaçõesde porte de armas de fogo nos respectivos territórios, bem como manter o cadastro atualizado para consulta”.
O cadastro do SINARM, nos termos do previsto no Art. 1.º, § 1.º, do Decreto 5.123/04, deve conter: as armas de fogo institucionais, constantes de registros próprios da Polícia Federal; da Polícia Rodoviária Federal; das Polícias Civis; dos órgãos policiais da Câmara dos...
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