Legislação Aplicavel No Direito Internacional Privado

conceitua o princípio da autonomia da vontade, reúne a história da evolução do Direito Internacional Privado em países diferentes, bem como, o desenvolvimento da aceitação do princípio da autonomia da vontade em alguns deles. O intuito aqui é destacar a evolução dos pensamentos em diferentes partes do mundo, diferenças estas marcadas pela cultura e mentalidade de cada povo. 1.1. A autonomia da vontade e a Teoria Geral do Direito A noção de autonomia da vontade decorre da idéia de…

uma ou em outra destas categorias, recorrer-se-á à regra de conexão correspondente e aplicar-se-á o direito de um ou outro sistema jurídico. A qualificação pode dizer respeito a um acontecimento jurídico (ato ou fato) a uma regra de direito interno e ate à própria regra de conexão. Ocorre que nem sempre a qualificação dada a um destes elementos coincidirá nos sistemas jurídicos eventualmente aplicáveis a quaestio juris. Teremos, portanto, um conflito de qualificações, o que representa…

UNIVERSIDADE FEDERAL DE MINAS GERAIS FACULDADE DE DIREITO CONTRATOS INTERNACIONAIS Trabalho submetido à Faculdade de Direito da UFMG, como requisito de avaliação da disciplina Direito Internacional Privado, turma B, sob orientação da Prof. Dra. Jamile Bergamaschine Mata Diz. Bruno Tavares Bernardes – 2007006930 Davi Madalon Fraga – 2007007120 Lucas Azevedo Paulino – 2007047971 Matheus Francisco Meirelles de Oliveira – 2007008151 Olemar Miranda Santiago – 2007008259 Paulo…

INTRODUÇÃO Quando pensamos no instituto da arbitragem, podemos acreditar se tratar de algo moderno para solucionar os conflitos no âmbito internacional, surgidos com o movimento da globalização, entretanto ele já é utilizado há anos pelo homem, tendo como referência 3000 anos a.C. Todavia, somente com o relevante aumento das relações internacionais, no final do Século XVIII, que a arbitragem evoluiu, ganhando espaço no cenário mundial. Diante disso, neste período surgiu o Tratado de…

EDUCACIONAL UNAES CAMPO GRANDE/MS Direito Turma “A” Noturno 3º Semestre DIREITO DO TRABALHO DIREITO INTERNACIONAL DO TRABALHO INTERPRETAÇÃO DO DIREITO DO TRABALHO INTEGRAÇÃO DO DIREITO DO TRABALHO EFICÁCIA NO TEMPO DAS NORMAS DE DIREITO DE TRABALHO E EFICÁCIA NO ESPAÇO DAS NORMAS DE DIREITO DO TRABALHO Acadêmicos: Paulo Roberto Pedrosa RA. 1034954503 Rodrigo da Silva Ferreira RA. 1034961466 O Direito Internacional abrange situações…

“CONTRATO INTERNACIONAL DE TRABALHO – TRANSFERÊNCIA DE EMPREGADOS” I - INTRODUÇÃO O presente trabalho versará sobre o chamado “contrato internacional de trabalho”, principalmente no que diz respeito à determinação da lei que lhe é aplicável, dando-se especial ênfase, ainda, à questão da transferência internacional de empregados, em virtude de suas implicações sobre o tema da solução dos conflitos de leis. Iniciaremos por definir o que deve entender-se por contrato internacional…

- Elabore o conceito dos seguintes ramos do Direito: 1. Direito Constitucional: É o ramo do direito responsável por analisar e controlar as leis fundamentais que regem o Estado. O seu objeto de estudo é a forma de governo e a regulação dos poderes públicos, tanto na sua relação com os cidadãos como entre os seus vários órgãos. 2. Direito Administrativo: É o ramo do direito que regula a administração pública. Trata-se, portanto, do ordenamento jurídico relativamente à sua organização, aos seus

1 DIREITO DE FAMÍLIA NO DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO Atualmente, apesar do seu conceito e sua concepção terem mudado bastante, bruscamente, e dessa instituição ser até tachada por muitos de “falida”, a família continua sendo a peça nuclear da sociedade, que embasa todas as outras instituições sociais e dá sustentação à vida em conjunto. Não é à toa que o Direito empenha-se concisamente na proteção da entidade familiar. O conceito clássico de família compreendia restritivamente: as…

PROAB 2012.1 DIREITO INTERNACIONAL PROFESSOR RAFAEL IÓRIO Pontos a serem estudados hoje: Objeto do Direito Internacional Privado Método de solução de conflitos de lei no espaço e escolha do direito aplicável Competência internacional Direito Internacional Privado Definição Direito Internacional Privado é o ramo do direito que estuda as relações de direito privado com Conexão internacional. OBJETO DO D.I.PRIVADO - CONFLITO DE LEIS NO ESPAÇO - Regra geral: leges non valent ultra territorium

INTRODUÇÃO AO DIREITO Angélica Carlini angelicacarlini@carliniadvogados.com.br www.carliniadvogados.com.br/artigos ESCOLA NACIONAL DE SEGUROS - 2009 O DIREITO POSITIVO  É o conjunto das normas jurídicas escritas e nãoescritas (o costume jurídico), vigentes em determinado território e também no plano internacional, na relação entre diferentes Estados;  O direito positivo é normalmente dividido em dois elementos: direito objetivo e direito/dever subjetivo.  É a soma do…