Direito

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INTRODUÇÃO AO DIREITO
Angélica Carlini angelicacarlini@carliniadvogados.com.br www.carliniadvogados.com.br/artigos

ESCOLA NACIONAL DE SEGUROS - 2009

O DIREITO POSITIVO
 É o conjunto das normas jurídicas escritas e nãoescritas (o costume jurídico), vigentes em determinado território e também no plano internacional, na relação entre diferentes Estados;  O direito positivo é normalmentedividido em dois elementos: direito objetivo e direito/dever subjetivo.  É a soma do direito objetivo com o direito e o dever subjetivos.

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DIREITO OBJETIVO
 É o conjunto das normas jurídicas escritas e não-escritas, independentemente do momento do seu exercício e aplicação concreta;  Corresponde à norma jurídica em si, enquanto comando que sepretende ver aplicado a uma dada sociedade, independentemente do momento de seu uso e exercício.

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DIREITO SUBJETIVO
 É uma prerrogativa colocada pelo direito objetivo, à disposição do sujeito do direito;  Essa prerrogativa nada mais é do que a possibilidade de uso e exercício efetivo do direito posto à disposição do sujeito;  É o exercício e a potencialidadede exercício do direito;  Um direito subjetivo só pode ser exercido por seu titular, por isso é um direito dele decidir se o exerce ou não.
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DEVER SUBJETIVO
 A norma jurídica existe para impor ações e comportamentos, e exige isso com a fixação de sanções, que serão aplicadas àqueles que não cumprirem as condutas determinadas;  Para todo direitoprotegido pela lei positivada existe também um dever, que consiste sempre em fazer, não fazer ou deixar de fazer.

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DIVISÃO DO DIREITO POSITIVO
 Não obedece a um rigor lógico;  A divisão do direito positivo em DIREITO PÚBLICO e DIREITO PRIVADO obedece mais a uma tradição histórica, que teve início no direito romano;  Essa é uma divisão de caráter didático,porque na realidade ela não nunca aparece claramente definida.
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DIREITO PÚBLICO
 Aquele que reúne as normas jurídicas que têm por matéria o Estado, suas funções e organização, a ordem e segurança internas, com a tutela do interesse público, tendo em vista a paz social, o que se concretiza com a elaboração e distribuição dos serviços públicos por meio dosrecursos financeiros indispensáveis para sua execução.  É também do direito público a incumbência de cuidar das relações internacionais, de um Estado com os outros.
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DIREITO PRIVADO
 É o conjunto de normas jurídicas que têm por matéria os particulares, a vida privada, as relações que se estabelecem entre os particulares, tanto no plano patrimonial como noplano extrapatrimonial;  Durante muito tempo o direito privado foi a maior expressão do direito no Brasil. Na atualidade, vivemos um processo de publicização do direito privado.
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PUBLICIZAÇÃO DO DIREITO PRIVADO
 Também chamada de constitucionalização do direito civil;  Acontece principalmente no plano dos contratos, da vontade livre de contratar e seestende para o direito de propriedade, para as relações de consumo entre outros;  Vivemos uma época em que o Estado intervém cada vez mais na órbita privada, inclusive para rever cláusulas contratuais, anular pactos, modificar instrumentos, entre outros.
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DIREITO MISTO ou DIREITO SOCIAL
 Para o prof. Luis Rizzatto Nunes, existe um ramo de direito que pode serchamado de misto ou híbrido, porque relaciona interesses públicos e privados;  Autores como Dimitri Dimoulis negam a existência dessa categoria, até porque discutem se a divisão entre público e privado deveria continuar sendo utilizada.
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DIVISÃO CLÁSSICA ADOTADA
 DIREITO POSITIVO divide-se em DIREITO PÚBLICO, DIREITO PRIVADO e DIREITO MISTO;  DIREITO...
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