Contrato internacional de trabalho

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“CONTRATO INTERNACIONAL DE TRABALHO – TRANSFERÊNCIA DE EMPREGADOS”


I - INTRODUÇÃO

O presente trabalho versará sobre o chamado “contrato internacional de trabalho”, principalmente no que diz respeito à determinação da lei que lhe é aplicável, dando-se especial ênfase, ainda, à questão da transferência internacional de empregados, em virtude de suas implicações sobre o tema da solução dosconflitos de leis.
Iniciaremos por definir o que deve entender-se por contrato internacional de trabalho, para depois adentrarmos na questão da lei que deve regê-lo. Enfrentaremos com um certo vagar esta questão, por ser de bastante relevância para o restante de nossos estudos, procurando fixar o critério mais apropriado para a solução de tão tormentosa questão.
Em seguida, estando fixado ocritério predominante, analisaremos suas exceções, para melhor compreender seu verdadeiro alcance e significado. Procuraremos analisar as questões mais recorrentes nesse assunto, por sua maior importância prática.
O capítulo seguinte será destinado a outro critério que costuma ser apontado para a solução de conflitos de leis trabalhistas no espaço, propositadamente deixado de fora da exposição inicial,em que foram analisadas as demais teorias, face à sua relevância, que faz com que seu estudo desafie maiores considerações, e por ser usualmente apontado como mais uma das exceções ao critério dominante (devendo, assim, ser analisado após o estudo das demais), bem como para que, tendo um maior conhecimento da matéria, possamos confrontar os dois critérios, vendo qual deles deve prevalecer.
Porfim, tocaremos o tema do contrato de trabalho firmado com ente de direito internacional público, especial modalidade de contrato internacional de trabalho que sempre mereceu um estudo mais aprofundado por parte da doutrina, tanto nacional quanto estrangeira, tema que se faz ainda mais relevante ao se considerar a total guinada no entendimento dominante tanto na doutrina quanto na jurisprudência,completamente modificado após a Constituição Federal de 1988. Depois de enfrentarmos esse tema, apresentaremos nossas considerações finais, tentando sumariar o quanto descoberto em nossos estudos.

II – O CONTRATO INTERNACIONAL DE TRABALHO E OS CRITÉRIOS PARA A SOLUÇÃO DE CONFLITOS DE LEIS

Qualifica-se de “internacional” o contrato de trabalho que possui um ou mais elementos estrangeiros(elementos de estraneidade), tais como, a nacionalidade das partes, seu domicílio, o local de celebração do contrato ou de sua execução, a moeda na qual é fixada a remuneração do empregado e outros mais. Assim, por exemplo, no que diz respeito a um contrato de trabalho firmado em um determinado país “A”, se uma das partes for de nacionalidade “B”, e/ou for estabelecido que sua execução dar-se-á noterritório do país “C”, estar-se-á diante de um contrato internacional de trabalho.
Trata-se de tema de bastante atualidade, tendo em vista o fenômeno da globalização, tão em voga nos dias atuais, de que faz parte a intensa mobilidade dos fatores de produção, entre os quais, obviamente, o capital e o trabalho. Em virtude, também, da expansão das empresas chamadas “multinacionais” e das facilidadescom que elas alteram sua localização geográfica, “flutuando” pelas diferentes nações de acordo com a variação dos custos da produção, é com freqüência cada vez maior que nos deparamos com os contratos internacionais de trabalho e com a transferência internacional de empregados – temas que procuraremos enfrentar.
A existência do elemento de estraneidade faz com que o contrato internacional detrabalho possua ligação com mais de um ordenamento jurídico nacional, todos igualmente aptos, em um primeiro momento, a disciplinar as relações jurídicas dele decorrentes. Surge, assim, a grande questão da determinação de qual desses ordenamentos jurídicos deverá ser utilizado na regulação desta relação contratual.
A solução desses conflitos de leis (decorrentes da possibilidade de aplicação...
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