Direito internacional do trabalho

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ANHANGUERA EDUCACIONAL
UNAES
CAMPO GRANDE/MS






Direito
Turma “A” Noturno
3º Semestre

DIREITO DO TRABALHO

DIREITO INTERNACIONAL DO TRABALHO

INTERPRETAÇÃO DO DIREITO DO TRABALHO

INTEGRAÇÃO DO DIREITO DO TRABALHO

EFICÁCIA NO TEMPO DAS NORMAS DE DIREITO DE TRABALHO E EFICÁCIA NO ESPAÇO DAS NORMAS DE DIREITO DO
TRABALHO

Acadêmicos:
Paulo Roberto Pedrosa RA.1034954503
Rodrigo da Silva Ferreira RA. 1034961466

O Direito Internacional abrange situações voltadas às questões econômicas mas também às sociais, preocupando-se com o trabalhador e o exercício de sua profissão. Relacionamos o Direito com os organismos internacionais e com os grandes blocos econômicos de modo a garantir uma visão geral e concisa para linear a questão.
O Direito Internacionaldo Trabalho, divide-se em, Público e Privado;
❖ DIREITO INTERNACIONAL PÚBLICO
Conjunto de normas jurídicas autônomas que regulam as relações mútuas dos Estados soberanos e demais organismos intergovernamentais e dos indivíduos. Não é produzido por um ou outro Estado, mas por todos para reger essas relações que se estabelecem entre si. É o caso, por exemplo, da Lex Mercatoria que possuiregras aplicáveis universalmente aos comerciantes.
O Mestre Francisco Resek adota a expressão “direito das gentes”, segundo o qual estas relações repousam sobre o consentimento, retratado no costume internacional de aceitação geral.
❖ DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO
Diz respeito ao conflito de leis no espaço e à aplicabilidade da lei alienígena, analisando as condições jurídicas do estrangeiro eos direitos adquiridos.
Segundo Irineu Strenge: “é um complexo de normas e princípios de regulação que, atuando nos diversos ordenamentos legais ou convencionais, estabelece qual o direito aplicável para resolver conflitos de leis ou sistemas, envolvendo relações jurídicas de natureza privada ou pública, com referências internacionais ou interlocais”.
O Direito Internacional do Trabalho – DIT,ramo do Direito Internacional Público que trata da proteção do trabalhador, seja com parte de uma relação laboral ou enquanto ser humano, nos ensinamentos do Mestre Arnaldo Süssekind tem como finalidade:
• “ (...) universalizar os princípios de justiça social e, na medida do possível, uniformizar as correspondentes normas jurídicas;
• estudar as questões conexas, das quais depende aconsecução desses ideais;
• incrementar a cooperação internacional visando à melhoria das condições de vida do trabalhador e à harmonia entre o desenvolvimento técnico-econômico e o progresso social.”
A atividade normativa pretende que os Estados incorporem direitos e obrigações através de tratados, convenções, declarações, recomendações e resoluções.
Já as soluções dos conflitos de leis emmatéria de relações de trabalho, integram o Direito Internacional Privado, e são aplicáveis, indistintamente neste e em diversos ramos do Direito, consoante a observação de Süssekind.
Ora, é sabido que o ser humano não se prende a determinados espaços ou territórios. Pela sua própria natureza, também surgiram os problemas de aplicação da norma quanto às relações laborais por conta alheia. Ou seja, emdado momento a legislação nacional não seria capaz de abarcar todas as situações e dimensões verdadeiramente internacionais.
Com o final da 1ª Guerra Mundial, buscou-se melhorar as condições da classe trabalhadora, depois de muitas reivindicações, também pelos movimentos socialistas que buscavam soluções e melhorias em vários aspectos.
Já com a 2ª Guerra Mundial, quando se vislumbrava a vitóriada forças aliadas, não houve só a manutenção, como também a revitalização da OIT, com a revisão dos princípios debatidos pela Conferência da Filadélfia em maio de 1944, com uma filosofia social de importância considerável, objetivando regular não somente as relações exteriores dos Estados, sendo incorporada à Constituição da OIT e à Declaração Universal dos Direitos Humanos, ampliando o campo...
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