Legislação Aplicada às Normas Internacionais

Direito Internacional E Direito Interno: Sua Interação Na Proteção Dos Direitos Humanos Trabalho apresentado ao Curso de Administração e Comércio Exterior do Grupo Unis de Ensino como requisito para aprovação no Projeto Interdisciplinar Científico – PIC, sob orientação do Prof. Gustavo de Souza Terra Varginha 2014 SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO.............................................................................................................. 2 Direito…

trabalho tem por objetivo apresentar de forma sucinta as principais mudanças ocorridas na Contabilidade Pública. Estas se dão pela necessidade de enquadramento nas normas de contabilidade internacional, que prezam pela evidenciação de questões patrimoniais no mesmo grau que as orçamentárias. As mudanças ocorridas são norteadas pela legislação brasileira nacional. 2 MUDANÇAS RECENTES NA CONTABILIDADE PÚBLICA A partir da Resolução CFC Nº. 1.128/08, que aprova a NBC T 16, a contabilidade…

normativos; c) costume internacional; d) jurisprudência; e) doutrina. São estas, pela ordem de importância, as principais fontes do DIPRI. a) LEI. A lei interna é a grande fonte de direito internacional privado, pois, suas normas e princípios estão formulados na legislação interna de cada Estado. Cada Estado procura resolver seus conflitos da maneira como melhor lhe parece, independentemente dos processos aplicados pelos demais. Portanto, as normas de DIPRI são normas locais, são…

escritórios contábeis exercerem suas atividades profissionais deverá ser registrado no CRC. As normas Brasileiras de Contabilidade - NBCs dividem-se em duas modalidades: “Normas Profissionais” e “Normas técnicas”. As normas Profissionais são as que estabelecem regras de exercício profissional e são precedidas do prefixo NBC P. NBC PG – Geral: São as normas gerais; NBC PA – Auditores Independentes: São aplicadas especialmente aos contadores que atuem como auditores independente; NBC…

SECRETÁRIO-EXECUTIVO Nelson Henrique Barbosa Filho SECRETÁRIO DO TESOURO NACIONAL Arno Hugo Augustin Filho SUBSECRETÁRIO DE CONTABILIDADE PÚBLICA Gilvan da Silva Dantas COORDENADOR-GERAL DE NORMAS DE CONTABILIDADE APLICADAS À FEDERAÇÃO Leonardo Silveira do Nascimento COORDENADORA DE SUPORTE ÀS NORMAS DE CONTABILIDADE APLICADAS À FEDERAÇÃO Raquel da Ressurreição Costa Amorim CONSULTORIA TÉCNICA/ELABORAÇÃO Arthur Lucas Gordo de Sousa Cláudia Magalhães Dias Rabelo de Sousa Fernanda da Silva…

20 /01 / 2014 Manual de direito internacional privado Emerson Malheiro DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO - 20 - 01 - 2014 Conceito - Ramo da ciência jurídica que resolve os conflitos de leis no espaço, disciplinando os fatos em conexão no espaço com leis divergentes e autônomas. “É o conjunto de princípios que determinam à lei aplicável as relações jurídicas entre pessoas pertencentes a estados ou territórios diferentes, aos atos praticados em países estrangeiros e em suma, a todos os casos em

maioria dos países a: lei do domicílio conjugal (Lex domicilii), e para os imóveis a lei da situação da coisa (Lex rei sitae). NORMAS BRASILEIRAS SOBRE CASAMENTO: CAPACIDADE: Rege-se pela lei pessoal de cada cônjuge. No caso brasileiro, é pelo domicílio. Se domiciliado em país estrangeiro, o nubente deve ter a capacidade para casar segundo a legislação de seu Estado, ou seja, capacidade para, por si, exercer direitos e contrair obrigações. O Código Civil de 2002…

SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO 4 2 LEGISLAÇÃO CONTÁBIL 5 3 PRINCÍPIO DA ENTIDADE E COMPETÊNCIA 10 4 AVALIAÇÃO DE ESTOQUES 13 5 APLICAÇÃO FINANCEIRA 20 7 CONSIDERAÇÕES FINAIS 24 REFERÊNCIAS 25 1 - INTRODUÇÃO No mercado de trabalho nos tempos de hoje é preciso o contador conhecer bem a legislação contábil e a obrigatoriedade do cumprimento das normas contábeis. Outro importante ponto é compreender as operações financeiras que são realizadas pelas empresas comerciais. O objetivo deste

18 2.4 Legislação Contábil 19 2.4.1 Conselho Federal de Contabilidade 19 2.4.2 Conselho Regional de Contabilidade 19 2.4.3 Normas Brasileiras de Contabilidade (NBC) 19 2.4.3.1 Estrutura 20 2.4.3.1.1 Normas Brasileiras de Contabilidade Profissionais 20 2.4.3.1.2 Normas Brasileiras de Contabilidade Técnica 21 2.4.3.1.3 Interpretação Técnica e Comunicado Técnico 22 2.4.4 Obrigatoriedade do cumprimento das normas contábeis pelo contador 22 2.4.5 Obrigatoriedade do cumprimento das…

APLICAÇÃO DA LEI ESTRANGEIRA. 5. ESTRANGEIRO. 7. REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS 1. INTRÓITO A Lei de Introdução ao Código Civil é, na verdade, uma lei de sobre direito, uma lei de introdução ao direito como um todo, com normas gerais sobre aplicação do direito e sobre direito internacional privado. A primeira Lei de Introdução ao Código Civil que tivemos foi aprovada em 1916, juntamente com o Código Civil de 1916. Daí o nome que ela tomou. Posteriormente, foi aquela substituída pelo…