Legislação Aplicada às Normas Internacionais

patrimônio, a fim de que permaneça inalterado o equilíbrio patrimonial. 4. LEGISLAÇÃO CONTÁBIL As Normas Brasileiras de Contabilidade (NBC) constituem-se num conjunto de regras e procedimentos de conduta que devem ser observados como requisitos para o exercício da profissão contábil, bem como os conceitos doutrinários, princípios, estrutura técnica e procedimentos a serem aplicados na realização dos trabalhos previstos nas normas aprovadas por resolução emitidas pelo CFC. O…

LEIS TRABALHISTAS - HIERARQUIA E CUIDADOS NA APLICAÇÃO A legislação trabalhista é composta por uma infinidade de normas que geram inúmeras dúvidas quanto à sua prioridade hierárquica na aplicação nas relações de trabalho e emprego. A principal e mais conhecida norma do Direito do Trabalho é sem dúvida a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto 5.452/43, na qual se encontra normatizada a maior parte da legislação das relações trabalhistas. No entanto, desde àquela época

instituições e fontes próprias. 2. Direito positivo e Direito natural. Distinção à luz da doutrina. De acordo com Gusmão, Direito natural revela ao legislador os princípios fundamentais de proteção ao homem, que forçosamente deverão ser consagrados pela legislação, a fim de que se tenha um ordenamento jurídico substancialmente justo. Ele não é escrito, não é criado pela sociedade, nem é formulado pelo Estado. Como o adjetivo natural indica, é um Direito espontâneo, que se origina da…

Direito Internacional Privado É o ramo da ciência jurídica que consiste em um complexo de normas e princípios que, atuando nos diversos ordenamentos jurídicos, estabelece qual o direito aplicável a determinadas relações jurídicas, públicas ou privadas, envolvendo particulares, estando presente o elemento estrangeiro. O vocábulo privado serve para circunscrever o campo da disciplina às relações entre particulares, e não ao Estado; o vocábulo internacional denota o elemento estrangeiro, como

Direito Internacional Privado – Perguntas e Respostas 1) Quais as principais diferenças entre o direito internacional privado e o direito internacional publico? R: O direito internacional privado é um sobredireito, pois indica o direito aplicável e não soluciona um litígio, assim, trata-se de um ramo que possui normas conflituais, indiretas, que não proporcionam uma solução, mas trazem o direito incidente sobre determinado fato jurídico. O direito internacional público trata das…

Web Aula 1 Introdução à Ética - Considerações Gerais1 Prezados alunos, sejam muito bem vindos à disciplina de Ética e Legislação Profissional! Introdução Bem vindos a nossa primeira aula web aula desta disciplina! Diferentemente dos conteúdos ministrados nas disciplinas com características mais técnicas, nessa disciplina nós não teremos planilhas, cálculos e lançamentos contábeis. O principal objetivo dessa unidade é proporcionar aos alunos, ou seja, a vocês, conhecimentos a…

2Luiz Emilio Maciel. 1Faculdade de Ciências Sociais Aplicadas e Comunicação, Rua Luiz Borges Filho, 121, Jardim Telespark – São José dos Campos - SP, renata.sana@ig.com.brl 2Faculdade de Ciências Sociais Aplicadas e Comunicação – Universidade do Vale do Paraíba – Avenida Shishima Hifumi, 2911 – Urbanova – CEP 12244-000 – São José dos Campos – SP. Resumo - A lei 11.638/07 vem harmonizar as regras contábeis brasileiras com as normas internacionais de contabilidade. Conhecida como a…

Administrativas 8 3.3 Costumes 8 3.4 Convênios 8 4. A Vigência da Legislação Tributária 8 4.1 Vigência no espaço 9 4.2 Vigência no Tempo 9 5. Aplicação da Legislação Tributária 10 5.1 Aplicação retroativa da lei fiscal 10 6. Interpretação da Legislação Tributária 11 6.1 Interpretação literal 12 6.2 Interpretação benigna 12 6.3 Interpretação da definição legal da hipótese de incidência 12 7. Integração da Legislação Tributaria 12 7.1 Analogia 13 7.2 Princípios…

fontes para a criação de suas normas, que serão fonte formais e as fontes reais. As fontes reais constituem suportes fáticos das imposições tributárias e são denominadas como fato de incidência, fatos oponíveis ou hipóteses de incidência. As fontes formais constituem o conjunto de normas que compõe o Direito Tributário, e se dividindo em fontes principais e fontes acessórias. As fontes principais do Direito Tributário são as leis, os tratados e convenções internacionais, os decretos, as…

Estas fontes se fazem presentes na legislação, e formam o nosso ordenamento jurídico. De acordo com Nunes (2007) “a Legislação é o conjunto das normas jurídicas emanadas do Estado, através de seus vários órgãos, dentre os quais realça-se, com relevo, nesse tema, o Poder Legislativo”. Já para Gusmão (2002) “as fontes estatais do direito são constituídas de normas escritas, vigentes no território do Estado, por ele promulgadas, no qual tem validade e são aplicadas pelas autoridades…