João E Maria Direito E Legislação

para proteger a mulher em suas relações domesticas / familiares, tudo devido ao fato de que uma senhora chamada Maria da Penha, que foi por anos vitima das freqüentes agressões de seu marido, que por varias vezes tentou matá-la e em uma dessas vezes veio por deixá-la paraplégica, e pelo fato do processo que ela abriu contra o marido ter demorado muito para ser julgado e por na nossa legislação não ter nada protegendo diretamente a mulher e sim normal genéricas que protegiam a família,…

MAIORIDADE PENAL E SUAS PROVÁVEIS CONSEQÜÊNCIAS Fernanda C. Michielon1 SUMÁRIO: 1. A Doutrina da Proteção Integral; 1.1 A Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos da Criança; 1.2 A CF e o ECA: medidas de proteção e medidas sócio-educativas; 2. A maioridade penal; 2.1 A imputabilidade penal à luz da CF/88, e do direito comparado; 2.2 A cláusula pétrea da CF/88; 2.3 Breve noção sobre adolescência: condições normais e o transtorno de conduta e de personalidade antisocial;…

ADOLESCÊNCIA E ATO INFRACIONAL Rita de Cassia Caldas da Silveira1 1 Acadêmica do Curso de Direito da Escola de Direito e Relações Internacionais das Faculdades Integradas do Brasil – UniBrasil. INTRODUÇÃO O índice de violência, principalmente em casos que envolvam jovens em atos infracionais, gera na sociedade grande impacto, provocando inúmeros questionamentos em relação à responsabilidade dos adolescentes. Com o aumento dos casos expostos pela mídia no que se refere à prática de atos

mais moroso, devido à quantidade de lides a serem resolvidas. A arbitragem, por ser um meio alternativo de solução de controvérsias, serve então para desafogar nosso Judiciário, resolvendo problemas de cunho internacional e também nacional de direito patrimoniais disponíveis. Introdução O presente trabalho trata de assunto que tem sido uma preocupação de todos os países, tanto em seu âmbito interno quanto internacional: a arbitragem como forma de solução de controvérsia.…

RELATÓRIO DE ACONSELHAMENTO JURÍDICO Relatório elaborado ao curso de Graduação em enfermagem, na disciplina de Direito e Legislação, referente ao aconselhamento jurídico fictício. Com o objetivo de adquirir conceitos básicos ligados ao Direito Civil e sua empregabilidade em situações da vida cotidiana, ministrada pela Profª. Karina Jankovic e a tutora presencial Nathália Menezes. TUCURUÍ - PA 2013

2. Os Bens. 3. O tempo e o modo de aquisição, modificação e perda do direito. 4. Ineficácia e invalidade dos negócios jurídicos. 5. Nulidade relativa e absoluta no Código Civil. 6. Atos ilícitos e responsabilidade civil Aplicação Prática Teórica Os conhecimentos apreendidos serão de fundamental importância para a reflexão teórica envolvendo a compreensão necessária de que o direito, para ser entendido e estudado enquanto fenômeno cultural e humano,…

Internacional será analisado sob o aspecto social e legal, tema de suma importância para a sociedade contemporânea. Passando pela origem do instituto e as mudanças no cenário nacional e seu desenvolvimento internacional. Remetendo a discussão para a legislação vigente, de forma mais específica para o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n.º 8.069/90), confrontando-o com o Código Civil (Lei n.º 10.406/02) e com a Constituição Federal de 1988, que aderiu aos procedimentos adotados a…

ressarcimento do dano ao erário; D) todas as alternativas anteriores estão corretas; 04. Assinale a alternativa CORRETA: A) é de natureza subjetiva a responsabilidade civil das pessoas jurídicas de direito privado que prestam serviços públicos, enquanto que a responsabilidade civil das pessoas jurídicas de direito público é de caráter objetivo; B) é de natureza híbrida, com feição objetiva quanto aos atos comissivos e subjetiva no que toca aos atos omissivos, a responsabilidade…

História das conquistas recentes do Movimento Feminista 1822: Maria Leopoldina Josefa Carolina, arquiduquesa da Áustria e imperatriz do Brasil, exerce a regência, em 1822, na ausência de D. Pedro I, que se encontrava em São Paulo. A imperatriz envia-lhe uma carta, juntamente com outra de José Bonifácio, além de comentários a Portugal criticando a atuação do marido e de dom João VI. Ela exige que D. Pedro proclame a independência do Brasil e, na carta, adverte: “O pomo está maduro,…

DIREITO PROCESSUAL CIVIL II - RECURSOS RECURSO ADESIVO CONCEITO:“Não é um Recurso em si, e sim uma forma de interpor alguns Recursos.”Tal forma de interposição,aderida e condicionada ao recurso da outra parte,denominado principal. ADMISSIBILIDADE: Só é admissível na apelação,nos embargos infringentes,no recurso extraordinário e no recurso especial (art.500,II). SUBORDINAÇÃO: Como acessório,é subordinado ao recurso…