Joao E Maria Sao Casados Pelo Regime Da Comunhão

relações familiares, prevendo um conjunto de normas a respeito de família e sobre as relações que se constituem entre os seus membros (relação matrimonial, relações de parentesco, relações de afinidade e relações de adoção). Na legislação brasileira são previstos diversos núcleos familiares como casamento, união estável, família monoparental (um dos pais e seus filhos). Todavia, em razão da abordagem proposta pela disciplina Direito civil, nossa intenção será voltada para os artigos do…

A IMPOSIÇÃO DO REGIME DE SEPARAÇÃO LEGAL DE BENS AOS MAIORES DE SETENTA ANOS1 Camila Salvador Jablonski2 RESUMO: O presente trabalho faz um breve exame do casamento, bem como o conceito e modificações do instituto da família, relacionados à imposição do regime da separação legal aos maiores de setenta anos. Em face dos princípios da isonomia, liberdade e dignidade da pessoa humana, consagrados na Constituição Federal, analisa-se a (in) constitucionalidade do artigo 1.641, inciso II…

Oliveira Ribeiro, brasileiro, nascido aos 05/02/1967, nesta cidade de Patos de Minas, Estado de Minas Gerais, 48 anos, médico, portador da Cédula de Identidade nº. MG-14.891.322/PC-MG e inscrito no CPF/MF sob o nº. 077.204.276-45, filho de João da Silva Ribeiro e Maria da Silva Ribeiro, residente e domiciliado na Rua Deiró Borges, nº. 311, apartamento 701, Bairro Centro, Patos de Minas, Estado de Minas Gerais, e Thaís Teixeira Porto Ribeiro, brasileira, nascida aos 02/03/1968, nesta…

brasileiro, administrador de empresas, natural de Caxias do Sul - RS, nascido em 17/10/1959, casado pelo regime de comunhão parcial de bens, residente e domiciliado na Rua Dr. Oscar Serafini, nº 208, Bairro Esplanada, CEP 95.095-321 em Caxias do Sul – RS, portador de Carteira de Identidade nº 1111111111, expedida pela SSP/RS em 17/01/1975, inscrito no CPF sob nº 111.111.111-11. Nos termos do art. 997, I, CC/2002. MARIA APARECIDA DOS SANTOS, brasileira, nutricionista, natural de…

em que foram adquiridos, ficam sujeitos à execução. Tal regra também é encontrada no Código Civil, em seu art. 391. Nota-se que não são todos os bens que se sujeitam aos efeitos executivos, uma vez que há bens que são inalienáveis ou impenhoráveis, conforme art. 648 do Código de Processo Civil. E, obviamente, os bens que respondem pelas obrigações de alguém são sempre bens economicamente estimáveis, porque os que não tiverem qualquer valor econômico não se prestam a tal fim. Embora…

foi tratado com bem mais privilégios do que o segundo. Sendo assim, a grande problemática ocorre quando o art. 1.790 do Código Civil de 2002 minimiza os direitos sucessórios do companheiro quando comparados aos direitos sucessórios dos cônjuges, que são bem mais abrangentes. Por essa razão, muito se discute a respeito da inconstitucionalidade do referido artigo 1.790. O segundo objetivo deste trabalho é justamente comprovar que o dispositivo ora mencionado merece ser declarado…

Material didático FAMILIAS DIREITO DE FAMÍLIA. Conteúdo - direito afetivo (matrimonial e convivencial) - direito parental (parentesco, filiação, reconhecimento, adoção, poder familiar) - direito protetivo (tutela e curatela) - direito patrimonial (regimes de bens, administração dos bens dos filhos, alimentos, bem de família) FAMÍLIA. Evolução histórico-legislativa. Família juridicamente reconhecida. Referencial: família juridicamente reconhecida: PARENTESCO…

perdura e subsiste a despeito da mudança dos respectivos titulares, não ocorre somente no direito das obrigações, encontrando-se frequente no direito das coisas, em que a tradição opera, e no direito de família, quando os pais decaem do poder familiar e são substituídos pelo tutor, nomeado pelo juiz, quanto ao exercício dos deveres elencados nos arts. 1.740 e 1.741 do Código Civil?. No Direito das Sucessões (ou Direito Hereditário), no entanto, a expressão ?sucessão? é utilizada em…

ardentes Casamento, divórcio e união homoafetiva CASAMENTO LIGIA E ROGÉRIO Nossos clientes são menores de idades, Ligia tem 15 anos e Rogério tem 16 anos, conforme diz o Art. 1517 do Código Civil “O homem e a mulher com dezesseis anos podem casar, exigindo-se autorização de ambos os pais, ou de seus representantes legais, enquanto não atingida a maioridade civil.” Casamento, segundo Maria Helena Diniz (Código Civil anotado. 12ª ed. Saraiva, p.1213), é o vínculo jurídico…

efects; Constitutionality of the article 1.790 of the Civil Code of 2002. . SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO 7 2 CAPÍTULO I – DA UNIÃO ESTÁVEL 12 2.1 União Estável – Conceito e Requisitos 12 2.2 Pacto entre Conviventes 14 2.3 Afetação de Terceiros 16 2.4 Regime da Separação Obrigatória de Bens 17 2.5 Dissolução da União Estável 18 2.6 Conversão da União Estável em Casamento 19 2.7 Diferença Entre União Estável e Concubinato 20 3 CAPÍTULO II - LEIS 8.971/94 E 9.278/96 E SUA IMPORTÂNCIA…