legislação dos incendiosos

construção e a construir, excetuados os prédios unifamiliares e os exclusivamente residenciais até 4 pavimentos com o máximo de duas economias por pavimento, tendo entre piso e forro de concreto armado. § 1º - A existência de garagem ou elevador no corpo do prédio obriga a exigência de extintor, independentemente do número de pavimentos. § 2 - A existência de outros sistemas de prevenção não exclui a obrigatoriedade da instalação de extintores. Art. 2º - Nos prédios onde se depositam inflamáveis e/ou explosivos, além das exigências desta lei, deverão ser observadas as normas técnicas oficiais e as normas especiais emanadas da autoridade competente. Art. 3º - Será adotada a seguinte classificação de incêndios: Classe A - Fogo em materiais combustíveis, sólidos, tais como madeira, tecidos, lixos e assemelhados. Classe B - Fogo em combustíveis líquidos e gasosos, tais como inflamáveis óleos, graxas, vernizes, gases liquefeitos de petróleo e assemelhados. Classe C - Fogo em equipamentos elétricos energizados, tais como transformadores, quadros de medidores, motores, aparelhos de ar condicionado, televisão, rádios e assemelhados. Art. 4º - O tipo e a capacidade dos extintores serão fixados obedecendo-se o seguinte: a) o extintor tipo água-gás ou similar será aplicado em princípio de incêndio da Classe A e deve ter a capacidade mínima de 10 litros; b) o extintor do tipo espuma ou similar será aplicado em princípio de incêndio da Classe B e deve ter a capacidade…

REGIONAL DE SANTANA, COMARCA DE SÃO PAULO, CAPITAL. JOÃO, nacionalidade, estado civil, profissão, endereço no bairro de Santana, por seu advogado que esta subscreve que receberá as intimações decorrentes da presente em seu escritório profissional situado no endereço _____, vem perante Vossa Excelência propor AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA, com fundamento no artigo 936 do Código de Processo Civil e artigos 1277 e seguintes do Código Civil, em face de FLÁVIO, (qualificação e…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CIVIL DO FÓRUM REGIONAL DE SANTANA DA COMARCA DE SÃO PAULO-SP JOÃO (sobrenome), (nacionalidade), (estado civil), (profissão), domiciliado e residente na cidade de (...), Estado de (...), na Rua (...), nº (...), portador da Cédula de Identidade RG nº (...) e CPF sob nº (...), respeitosamente vem à presença de Vossa Excelência, por meio de seu advogado constituído, mandato procuratório incluso com escritório profissional localizado na…

aumentar o valor das parcelas, caso viesse a ocorrer desvalorização no câmbio. Modestino não concordou com o aumento imposto pela sociedade e, ao tentar pagar a parcela vencida na data de ontem, teve a sua oferta, feita com base no valor sem aumento, recusada pela arrendadora. Depositou a prestação que entendia devida em conta bancária por ele aberta em nome da arrendadora e, ato contínuo, enviou-lhe notificação sobre o depósito efetuado. A arrendadora, também por escrito, manteve a…

(OAB V 2011 adaptada) Durante assembleia realizada em condomínio edilício residencial, que conta com um apartamento por andar, Giovana, nova proprietária do apartamento situado no andar térreo, solicitou explicações sobre a cobrança condominial, por ter verificado que o valor dela cobrado era superior àquele exigido dos demais condôminos. O síndico prontamente esclareceu que a cobrança a ela dirigida é realmente superior à cobrança das demais unidades, tendo em vista que o apartamento de…

JOÃO, nacionalidade..., estado civil, profissão, RG n.º ..., CPF..., endereço..., bairro de Santana, São Paulo, SP, por meio de seu advogado que este subscreve conforme procuração em anexo,com endereço à rua...., onde recebe notificações e intimações, vem à presença de Vossa Excelência, nos termos dos art. 934 e seguintes do CPC, propor a presente: AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA, com pedido liminar, em desfavor de: FLÁVIO, nacionalidade..., estado civil..., profissão..., RG…

1 .XII EXAME DA ORDEM - Pedro adquire imóvel de João, que o alugava anteriormente a uma sociedade empresária. Sobre esse imóvel estavam pendentes de pagamento os seguintes tributos: o IPTU, a Contribuição de Melhoria, a Taxa de Coleta Domiciliar de Lixo e a Taxa de Inspeção Sanitária devida pelo exercício do poder de polícia, em função da atividade ali desenvolvida. Com relação à responsabilidade tributária, assinale a afirmativa correta. A) Pedro só se torna responsável tributário do…

................................................................................3 2.1.2 Aspectos Históricos.................................................................................................................. .........................................................................4 2.2 Edificações…

PARECER TÉCNICO DE AVALIAÇÃO MERCADOLÓGICA RESOLUÇÃO-COFECI Nº 1.066/2207 (publicada no D.O.U.de 29/11/07,seção 1 págs.191/192) (com Ato Normativo-Cofeci nº 001/2011) 1-IDENTIFICAÇÃO SOLICITANTE: NOME: RICARDO SANTANA SILVA CPF Nº : 437.900.113-04 ENDEREÇO: Rua João Ramalho nº 99 , Centro ,São Luís-MA. 2- FINALIDADE: Avaliação Mercadológica para (locação de imóvel residencial),pertencente à Wilmara Almeida de Oliveira, localizado no condomínio Eco Park V,Bairro do Anil,nesta…

DE SUA COTA HEREDITÁRIA DOS BENS ABAIXO DISCRIMINADOS: A) - DOS IMÓVEIS IMÓVEL 01 – 01(um) lote contendo encravado um prédio de 02 (dois) pavimentos, sendo que o andar térreo esta alugado para funcionar um restaurante denominado "MALACARME REFEIÇÕES COLETIVAS", através de seu representante legal telefone 3373-6215, há mais de 01 (um) ano, e o andar acima é utilizado pela viúva meeira e seus filhos herdeiros: .... como residência, localizado Rua Leopoldo Moreira, s/nº. no…