Direito

Autos nº ... JOÃO, já qualificado em execução fiscal, vem à presença de Vossa Excelência, por seu procurador infra assinado, procuração anexa, com escritório profissional estabelecido à Rua ..., nº, Bairro ..., Cidade ..., Estado ..., CEP: ..., onde recebe notificações e intimações, com fulcro no artigo 297, CPC, vem a presença de Vossa Excelência, nos autos de EXECUÇÃO FISCAL que lhe move a FAZENDA PÚBLICA, opor nos termos do artigo 16 da Lei número 6830/80, os presentes EMBARGOS A EXECUÇÃO, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas. I – DOS FATOS João é sócio da sociedade Alpha Remédios LTDA, detentor de 50% (cinquenta por cento) do capital da empresa. Apesar de possuir proporção significativa do capital, nunca se interessou pela administração da sociedade, confianda ao sócio RUBENS. Pelo contrato social, a gerência incumbe exclusivamente a RUBENS. João fora surpreendido pelo recebimento de um mandado de citação, intimação e penhora, dando conta da propositura de execução fiscal movida contra a sociedade e ambos os seus sócios, visando à cobrança da quantia de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) a título de Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI. João nunca soubera da existência dessa dívida, nem tem ideia da sua origem. Ao procurar Rubens, não teve êxito, pois este evadiu-se para evitar a citação. O oficial de justiça, dando cumprimento ao mandado, citou João e penhorou-lhe…

sentido da não incidência do ISS sobre a operação de locação de bens móveis, sua cliente pretende recuperar todo o imposto pago nos anos antecedentes, bem como pretende deixar de pagar o tributo a partir dos meses subseqüentes. No tocante aos valores pagos indevidamente, sua cliente requererá, por intermédio de seu contador, a restituição administrativa. QUESTÃO: Como advogado contratado pela empresa, ingresse com a medida judicial tendente a evitar o pagamento futuro de ISS sobre o…

processual de fundamentação material. A fundamentação processual é embasada naqueles artigos de lei que preveem a peça ou o rito da mesma que será ingressado perante juízo. A fundamentação processual é utilizada apenas no preambulo da exordial, ou seja, na parte inicial, entre a qualificação. Por exemplo, a fundamentação processual de uma ação que seguirá o rito ordinário são os artigos 282 e seguintes, do CPC, pois são esses dispositivos de lei que preveem esse rito; Já a fundamentação…

OAB 2ª FASE CESPE NACIONAL Direito Tributário Enunciados Problemas Livro Vol. 2 PROBLEMA N.º 1 O Município de Guaxupé – MG, por intermédio da Lei n.º 3.456, de 15 de julho de 2007, que foi publicada e que entrou em vigor nessa mesma data, instituiu a Taxa de Lixo, estabelecendo os seguintes elementos do fato gerador: a) o fato gerador é a “utilização do serviço de coleta e transporte de lixo domiciliar”; b) o contribuinte da taxa é o “proprietário de imóvel urbano, tomador do…

Sem considerar o exercício da Opção de Lote Suplementar e excluídas as Ações da Oferta Prioritária, sobre as quais não incidem as comissões da Oferta. Sem considerar as despesas da Oferta. A realização da Oferta foi aprovada em Assembleia Geral Extraordinária da Companhia realizada em 25 de abril de 2011 e os seus termos e condições foram aprovados em Reunião do Conselho de Administração realizada na mesma data, cujas atas foram arquivadas na JUCESP em 9 de maio de 2011 e publicadas…

Questões de Direito Tributário A sociedade Magnólia Comercial Ltda. atuava no ramo de comércio varejista de roupas infantis, mantendo loja na cidade de São Paulo, denominada "O Bebê Feliz". Findo o prazo de locação, o estabelecimento comercial foi fechado e ali instalou-se estabelecimento de venda de lustres e abajures, denominado "Lustres do Manolo", mantido por Manolo e Irmãos Ltda. Porém, corria contra a Magnólia Comercial Ltda., execução fiscal para cobrança do ICMS relativo…

Relações de cooperação para geração de trabalho e renda Relações de cooperação para geração de trabalho e renda Realidade e perspectivas na região Centro-Sul do Paraná Marcos de Castro Antônio João Hocayen-da-Silva Giomar Viana (Organizadores) 1ª Edição - 2011 Bauru/SP Rua Eng. Alpheu José Ribas Sampaio, 3-40 Jd. Infante Dom Henrique | CEP 17012-631 | Bauru, SP Fone/fax (14) 3313-7968 | www.canal6.com.br Conselho Editorial Dra. Flaviane Renó Gonzaga Silva…

EMPRESA METROPOLITANA DE TRANSPORTES URBANOS DE SÃO PAULO S/A. - EMTU/SP CNPJ nº58.518.069/0001-91 RELATÓRIO DA DIRETORIA 2012 A Empresa Metropolitana de Transportes Urbanos de São Paulo S. A. - EMTU/SP, vinculada à Secretaria de Estado dos Transportes Metropolitanos (STM), é uma sociedade anônima de economia mista e capital fechado, controlada pelo Governo do Estado de São Paulo. Em 2012 a EMTU/SP completou 35 anos de existência com a principal atribuição de gerenciar o…

/ Barra do Riacho, s/n 29197000 Aracruz ES Castaman Centrais Elétricas Ltda Av. Paulo de Assis Ribeiro, 4443 Centro 78996000 Colorado do Oeste RO Celulose Nipo - Brasileira S/A CENIBRA S/A Rod. BR 381- km 172 - Distrito de Perpétuo Socorro 35196000 Belo Oriente MG Central Energética Ribeirão Preto, Açúcar e Álcool Ltda Rod. Anel Viário Contorno Norte, Km 333 Zona Rural 14040800 Ribeirão Preto SP Cinco Estrelas Agropecuária e Participações Ltda Rua Barão de Santa Eulália, 170 - conj…

modelos atualmente adotados para detecção de possíveis contaminações em postos de combustíveis não são suficientes para o âmbito da saúde; 4- Fortalecer a legislação e criar mecanismos adequados para que haja uma rigorosa fiscalização e aplicação das leis. Este processo encontra-se em andamento em nível federal e recebe o nome de “Agenda Marrom”; 5- Envolver a competência municipal na questão dos postos de combustíveis. Finalizamos a questão da contaminação do solo, com uma frase…