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Promotor de Justiça RAZÕES DO RECURSOEM SENTIDO ESTRITO (2 linhas) Proc. De origem nº XXX Recorrente: João Recorrido: Ministério Público (10 linhas) Egrégio Superior Tribunal de Justiça Colenda Turma Eméritos Ministros I – DO RELATÓRIO O Recorrente foi denunciado no dia 05/01/2005 pelo crime de homicídio duplamente qualificado. Qualseja por motivo fútil e por uso de recurso que impossibilitou a defesa. Procurado para ser citado, o Recorrente não foi encontrado, realizando-se a sua citação por edita e posteriormente sendo declarado a revelia. Foi-lhe nomeado defensor da dativa que apresentou a defesa prévia, durante a instrução foram ouvidas duas testemunhas. A primeira arrolada pela acusação afirmou ter visto quando João por ela reconhecido fotograficamente na audiência, surgiu de repente e logo desferiu disparos em direção a vítima Antônio, causando-lhe a morte tendo saído pelo esposa da vítima que o motivo era por discussão anterior em virtude da dívida. A segunda testemunha arrolada pela defesa afirma que conhecia o Recorrente a muito tempo, sabendo que na data do fato ele não estava no Brasil e por isso não podia ser o autor dos disparos. Oferecidas as alegações pelas partes, o Recorrente foi pronunciado por homicídio duplamente qualificado nos termos da denuncia sob a o fundamento de que o depoimento da testemunha da acusação por ser ela presencial merece crédito, além de…

Promotor de Justiça RAZÕES DO RECURSOEM SENTIDO ESTRITO (2 linhas) Proc. De origem nº XXX Recorrente: João Recorrido: Ministério Público (10 linhas) Egrégio Superior Tribunal de Justiça Colenda Turma Eméritos Ministros I – DO RELATÓRIO O Recorrente foi denunciado no dia 05/01/2005 pelo crime de homicídio duplamente qualificado. Qualseja por motivo fútil e por uso de recurso que impossibilitou a defesa.…

pelo MM. Juiz da vara criminal por onde tramita o processo, tendo transcorrido o prazo recursal. QUESTÃO: Elaborar peça profissional em favor de Carlos. PROBLEMA NO 2 O cidadão “A” foi preso em flagrante, por haver praticado furto qualificado. Passados 45 dias, o Inquérito ainda não terminou, porque o Delegado de Polícia insiste em ouvir uma testemunha que teria presenciado os fatos. Solicitou sua soltura ao Juiz competente que a negou. QUESTÃO: Intentar, perante o órgão judiciário…

OAB 2ª FASE - Prova Prático-Profissional Direito Penal e Processo Penal OAB 2ª FASE Direito Penal e Processo Penal - Peças Processuais QUEIXA-CRIME § Artigos relevantes para leitura: Art. 41. A denúncia ou queixa conterá a exposição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, a qualificação do acusado ou esclarecimentos pelos quais se possa identificá-lo, a classificação do crime e, quando necessário, o rol das testemunhas. Art. 44. A queixa poderá ser dada por…

OAB 2ª FASE Direito Penal e Processo Penal - Peças Processuais - QUEIXA-CRIME § Artigos relevantes para leitura: Art. 41. A denúncia ou queixa conterá a exposição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, a qualificação do acusado ou esclarecimentos pelos quais se possa identificá- lo, a classificação do crime e, quando necessário, o rol das testemunhas. Art. 44. A queixa poderá ser dada por procurador com poderes especiais, devendo constar do instrumento do mandato o nome do…

humana começa na concepção, isto é, no momento em que o espermatozoide entra em contato com o óvulo, fato que ocorre já nas primeiras horas após a relação sexual. É nessa fase, na fase do zigoto, que toda a identidade genética do novo ser é definida. A partir daí, segundo a ciência, inicia a vida biológica do ser humano. Todos fomos concebidos assim. O que somos hoje, geneticamente, já o éramos desde a concepção. Sendo assim, todo ataque à vida do embrião significa uma violação do…

APELAÇÃO CRIME. PORTE DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. REDUÇÃO DO APENAMENTO. USO DE DOCUMENTO FALSO. ABSOLVIÇÃO. PRELIMINARES. INOBSERVÂNCIA DO ARTIGO 212 DO CPP. A técnica de inquirição foi modificada a partir da nova redação do artigo 212 do CPP. Caso não observada a ordem inquiritória, configura-se nulidade relativa, que exige prova do prejuízo gerado à parte e alegação em momento oportuno. No caso, a nulidade não foi arguida em momento oportuno. Preclusão.…

146, bairro Capoeiras, Florianópolis/SC, já qualificados nos autos sob o n0. 0046721.44.2013.8.24.0023 vem, por meio de seu procurador, com fulcro no artigo 406 do Código de Processo Penal oferecer perante Vossa Excelência: ALEGAÇÕES FINAIS Com base nos fundamentos e motivos que a seguir passa a aduzir e ao final requerer: Preliminarmente, cabe esclarecer, que a alegação final foi protocolada no dia 28 de abril de 2014, após conversa com o Magistrado, na Sala do Tribunal do Júri, nesta…

ORDINÁRIO  HIPÓTESE  para crimes apenados com a pena de reclusão. FASE PRÉ-PROCESSUAL = INQUÉRITO POLICIAL PERSECUÇÃO PENAL FASE PROCESSUAL __|_____|_____|_____|_____|_____|_____|_____|_____|_____|_____|__ 1. INQUÉRITO  é procedimento administrativo presidido pela autoridade policial. É peça dispensável.  OBJETO  indiciado ou suspeito da prática do crime que se apura. Não há partes, não há lide.  CARACTERÍSTICAS:  INQUISITIVO  não há…

[pic] LABORATORIO DE PESQUISAS JURÍDICAS FACULDADE DE DIREITO DE FRANCA 2005 Exame da Ordem 127º Exame de Ordem 28/08/2005 Prova 1ª fase - Tipo 2 DIREITO CONSTITUCIONAL 1. Por meio de ação direta de inconstitucionalidade e de ação declaratória de constitucionalidade, processadas junto ao Supremo Tribunal Federal, poderão ser questionadas (A) as leis federais. (B) as Emendas à Constituição Federal e as leis federais,…