Inicial

RJ-TRF 2 JOÃO (SOBRENOME), brasileiro, solteiro, analista de sistemas, portador do RG nº xxxxxxx, CPF nº xxx.xxx.xxx-xx, residente e domiciliado na rua X nº X, bairro X, Rio de Janeiro- RJ, CEP: XXXXX-XXX, vem, por seu advogado, infra-assinado, com procuração anexa e endereço profissional na rua Y nº Y, bairro Y, Niterói- RJ, CEP: XXXXX-XXX, onde recebe intimações do feito, propor AÇÃO DE ANULAÇÃO DE PORTARIA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA Em face da União Federal, portadora do CNPJ nº XXX.XXX.XXX-XX, com sede na rua W nº W, bairro W, Rio de Janeiro-RJ pelos fatos e fundamentos a seguir I - DA JUSTIÇA GRATUITA: JOÃO (SOBRENOME), brasileiro, solteiro, analista de sistemas, portador do RG nº xxxxxxx, CPF nº xxx.xxx.xxx-xx, residente e domiciliado na rua X nº X, bairro X, Rio de Janeiro- RJ, CEP: XXXXX-XXX, declara que não pode suportar as despesas processuais decorrentes desta demanda sem prejuízo do seu sustento e de sua família, sendo, pois, para fins de concessão do benefício da gratuidade de Justiça, nos termos da Lei 1.060/50, pobre no sentido legal da acepção. Declara, também que possui conhecimento das sanções penais que estará sujeito caso inverídica a declaração prestada, sobretudo a disciplinada no art. 299 do Código Penal. II - DOS FATOS: João foi demitido de seu cargo público (analista de sistemas dos quadros do Ministério Público) por meio de portaria do Ministro da Educação publicada em 19 de maio de 2010. João respondeu a…

angliae (Grande Carta das liberdades, ou Concórdia entre o rei João e os Barões para a outorga das liberdades da Igreja e do rei Inglês), é um documento de 1215 que limitou o poder dos monarcas da Inglaterra, especialmente o do Rei João, que o assinou, impedindo assim o exercício do poder absoluto. Resultou de desentendimentos entre João, o Papa e os barões ingleses acerca das prerrogativas do soberano. Segundo os termos da Magna Carta, João deveria renunciar a certos direitos e…

decisão do tribunal regional contrariava o disposto em uma orientação jurisprudencial da SBDI 1, do Tribunal Superior do Trabalho, sendo este argumento o único de mérito presente no recurso de revista. Na situação hipotética apresentada, o recurso de revista interposto pelo advogado da empresa Orvalho Matinal está apto a ser conhecido? Justifique a sua resposta. (CESPE 2008.1) GABARITO: Não, pois o recurso de revista tem hipóteses específicas para que seja admissível. No rito…

1)João, analista de sistemas dos quadros do Ministério da Educação, foi demitido de seu cargo público, por meio de Portaria do Ministro da Educação publicada em 19 de maio de 2010, após responder a processo administrativo em que restou apurada infração funcional relativa ao recebimento indevido de vantagem econômica. Exatamente pelo mesmo fato, João também foi processado criminalmente, vindo a ser absolvido por negativa de autoria, em decisão que transitou em julgado em 18 de janeiro de…

João de Tal foi demitido do cargo de fiscal agropecuário federal por ato do ministro da Agricultura, depois de tê-lo exercido por 15 anos, sendo que essa era a sua única fonte de renda, com a qual mantinha mulher e três filhos menores. O processo administrativo disciplinar do qual resultou a aplicação da pena máxima a João não foi bem conduzido, havendo a comissão processante feito a oitiva de algumas testemunhas importantes sem que João fosse notificado do fato, não tendo podido,…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA ___VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO (...) João, nacionalidade, estado civil, profissão, RG nº..., CPF nº..., residente e domiciliado na rua..., vem, por seu advogado, infrafirmado, com procuração anexa e endereço profissional na rua..., onde serão encaminhadas as intimações do feito, propor AÇÃO SOB O RITO ORDINÁRIO COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA em face da União Federal, pessoa jurídica de direito público interno,…

NPJ – Núcleo de Prática Jurídica DIREITO DO TRABALHO OAB/CESPE RELAÇÃO DE EMPREGO E FORMAÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO 1- (TRAB-OAB/CESPE – 2008.2) Ciro trabalha como taxista para uma empresa que explora o serviço de táxi de um município, sendo o automóvel utilizado em serviço por Ciro de propriedade da mencionada empresa. Em face da situação hipotética apresentada, de acordo com a legislação trabalhista, Ciro é considerado. a) Trabalhador avulso b) Trabalhador autônomo c) Empregado…

poderá reintegrar-se ao cargo antes ocupado, quando declarado insubsistente o motivo pela mesma junta que o aposentou. 49 Readaptação é a reinvestidura do servidor estável no cargo anteriormente ocupado quando invalidada a sua demissão por decisão judicial. 50 O servidor público que estiver cumprindo estágio probatório não faz juz à licença para tratar de interesses particulares a critério da administração pública. 31 Ter a nacionalidade brasileira não é um dos requisitos…

antecedência de 30 dias, podendo ser negociada o qual resulte em um acordo entre ambos. Caso haja impasses sobre o período das férias, prevalecerão os interesses do empregador e as necessidades do serviço. 2) João Ricardo foi demitido sem justa causa e não recebeu as verbas rescisórias que lhe eram devidas. No mês seguinte, ao procurar orientação para esclarecimento da situação, foi informado que não poderia reclamar seus direitos em juízo, pois deveria procurar seu empregador para…

Estatuto dos servidores públicos civis da União: Lei 8.112/90 Agente público Considera-se agente público todo aquele que exerce, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função pública. (MEIRELLES, 2011). Em qualquer dessas situações consideramos como sendo um agente em imputação à pessoa jurídica que está ligada. Vejamos as três classificações para fins…