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EXMO SR. JUIZ FEDERAL DA XX VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RJ-TRF 2

JOÃO (SOBRENOME), brasileiro, solteiro, analista de sistemas, portador do RG nº xxxxxxx, CPF nº xxx.xxx.xxx-xx, residente e domiciliado na rua X nº X, bairro X, Rio de Janeiro- RJ, CEP: XXXXX-XXX, vem, por seu advogado, infra-assinado, com procuração anexa e endereço profissional na rua Y nº Y, bairro Y, Niterói- RJ, CEP: XXXXX-XXX, onde recebe intimações do feito, propor

AÇÃO DE ANULAÇÃO DE PORTARIA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA

Em face da União Federal, portadora do CNPJ nº XXX.XXX.XXX-XX, com sede na rua W nº W, bairro W, Rio de Janeiro-RJ pelos fatos e fundamentos a seguir

I - DA JUSTIÇA GRATUITA:

JOÃO (SOBRENOME), brasileiro, solteiro, analista de sistemas, portador do RG nº xxxxxxx, CPF nº xxx.xxx.xxx-xx, residente e domiciliado na rua X nº X, bairro X, Rio de Janeiro- RJ, CEP: XXXXX-XXX, declara que não pode suportar as despesas processuais decorrentes desta demanda sem prejuízo do seu sustento e de sua família, sendo, pois, para fins de concessão do benefício da gratuidade de Justiça, nos termos da Lei 1.060/50, pobre no sentido legal da acepção. Declara, também que possui conhecimento das sanções penais que estará sujeito caso inverídica a declaração prestada, sobretudo a disciplinada no art. 299 do Código Penal.

II - DOS FATOS:

João foi demitido de seu cargo público (analista de sistemas dos quadros do Ministério Público) por meio de portaria do Ministro da Educação publicada em 19 de maio de 2010.

João respondeu a processo administrativo em que restou apurada infração funcional relativa ao recebimento indevido de vantagem econômica,

Ocorre que, João também foi processado criminalmente pelo mesmo fato. Neste processo, foi absolvido por negativa de autoria, em decisão que transitou em julgado em 18 de janeiro de 2011.

III – DOS FUNDAMENTOS:

Inicialmente, cabe-nos a análise da competência para demitir o réu no caso concreto. Conforme o art. 141,