Direito

Autos nº ... JOÃO, já qualificado em execução fiscal, vem à presença de Vossa Excelência, por seu procurador infra assinado, procuração anexa, com escritório profissional estabelecido à Rua ..., nº, Bairro ..., Cidade ..., Estado ..., CEP: ..., onde recebe notificações e intimações, com fulcro no artigo 297, CPC, vem a presença de Vossa Excelência, nos autos de EXECUÇÃO FISCAL que lhe move a FAZENDA PÚBLICA, opor nos termos do artigo 16 da Lei número 6830/80, os presentes EMBARGOS A EXECUÇÃO, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas. I – DOS FATOS João é sócio da sociedade Alpha Remédios LTDA, detentor de 50% (cinquenta por cento) do capital da empresa. Apesar de possuir proporção significativa do capital, nunca se interessou pela administração da sociedade, confianda ao sócio RUBENS. Pelo contrato social, a gerência incumbe exclusivamente a RUBENS. João fora surpreendido pelo recebimento de um mandado de citação, intimação e penhora, dando conta da propositura de execução fiscal movida contra a sociedade e ambos os seus sócios, visando à cobrança da quantia de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) a título de Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI. João nunca soubera da existência dessa dívida, nem tem ideia da sua origem. Ao procurar Rubens, não teve êxito, pois este evadiu-se para evitar a citação. O oficial de justiça, dando cumprimento ao mandado, citou João e penhorou-lhe…

o custeio do serviço público municipal de limpeza de logradouros públicos. Sua base de cálculo é o faturamento das empresas estabelecidas no município e sua alíquota é de 0,05%. Referida taxa passará a ser exigida no dia 1.º de janeiro do próximo ano. QUESTÃO: Na qualidade de advogado da empresa X, tome as medidas judiciais cabíveis para questionar a exigência dessa taxa. 5-) O Sr. Ubaldo, executivo consagrado no mercado, foi contratado para o cargo de diretor da Tokiofly Ltda.,…

o condenado por roubo ser reincidente qualifica o crime. c. O procedimento para julgar o roubo seria semelhante ao adotado no caso, com debates orais entre a acusação e o advogado. d. O infanticídio seria julgado pelo júri. Questão 5 Antonio e João são sócios de uma empresa. Antonio, sem conhecimento de João, para que a empresa pagasse valor menor de imposto sobre circulação de mercadorias, anota, falsamente, na segunda via da nota fiscal, valor diferente daquele que correspondia à…

processual de fundamentação material. A fundamentação processual é embasada naqueles artigos de lei que preveem a peça ou o rito da mesma que será ingressado perante juízo. A fundamentação processual é utilizada apenas no preambulo da exordial, ou seja, na parte inicial, entre a qualificação. Por exemplo, a fundamentação processual de uma ação que seguirá o rito ordinário são os artigos 282 e seguintes, do CPC, pois são esses dispositivos de lei que preveem esse rito; Já a fundamentação…

Relações de cooperação para geração de trabalho e renda Relações de cooperação para geração de trabalho e renda Realidade e perspectivas na região Centro-Sul do Paraná Marcos de Castro Antônio João Hocayen-da-Silva Giomar Viana (Organizadores) 1ª Edição - 2011 Bauru/SP Rua Eng. Alpheu José Ribas Sampaio, 3-40 Jd. Infante Dom Henrique | CEP 17012-631 | Bauru, SP Fone/fax (14) 3313-7968 | www.canal6.com.br Conselho Editorial Dra. Flaviane Renó Gonzaga Silva…

OAB 2ª FASE CESPE NACIONAL Direito Tributário Enunciados Problemas Livro Vol. 2 PROBLEMA N.º 1 O Município de Guaxupé – MG, por intermédio da Lei n.º 3.456, de 15 de julho de 2007, que foi publicada e que entrou em vigor nessa mesma data, instituiu a Taxa de Lixo, estabelecendo os seguintes elementos do fato gerador: a) o fato gerador é a “utilização do serviço de coleta e transporte de lixo domiciliar”; b) o contribuinte da taxa é o “proprietário de imóvel urbano, tomador do…

entre grupos. O objectivo principal é estudar a influência do contexto habitacional dos idosos na sua qualidade de vida: por um lado, pretendeu-se analisar a influência do meio (rural, suburbano e urbano) onde habita o idoso; e por outro, a influência do facto de estar institucionalizado, frequentar Centro de Dia ou residir na comunidade sem estar associado a qualquer instituição. Pretendeu-se ainda analisar se existem diferenças significativas entre a percepção que os idosos têm…

Sem considerar o exercício da Opção de Lote Suplementar e excluídas as Ações da Oferta Prioritária, sobre as quais não incidem as comissões da Oferta. Sem considerar as despesas da Oferta. A realização da Oferta foi aprovada em Assembleia Geral Extraordinária da Companhia realizada em 25 de abril de 2011 e os seus termos e condições foram aprovados em Reunião do Conselho de Administração realizada na mesma data, cujas atas foram arquivadas na JUCESP em 9 de maio de 2011 e publicadas…

Questões de Direito Tributário A sociedade Magnólia Comercial Ltda. atuava no ramo de comércio varejista de roupas infantis, mantendo loja na cidade de São Paulo, denominada "O Bebê Feliz". Findo o prazo de locação, o estabelecimento comercial foi fechado e ali instalou-se estabelecimento de venda de lustres e abajures, denominado "Lustres do Manolo", mantido por Manolo e Irmãos Ltda. Porém, corria contra a Magnólia Comercial Ltda., execução fiscal para cobrança do ICMS relativo…

UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAÍBA UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE CENTRO DE CIÊNCIAS HUMANAS, LETRAS E ARTES DEPARTAMENTO DE PSICOLOGIA PROGRAMA INTEGRADO DE PÓS-GRADUAÇÃO EM PSICOLOGIA SOCIAL REPRESENTAÇÕES SOCIAIS DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA: Qualidade de Vida e Resiliência entre Mulheres Vítimas e não Vítimas CRISTIANE GALVÃO RIBEIRO João Pessoa-PB Fevereiro/2011 CRISTIANE GALVÃO RIBEIRO REPRESENTAÇÕES SOCIAIS DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA: Qualidade de Vida e…